Procedimento Comum Cível 0701821-86.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701821-86.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701821-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RKVI RECREACAO E LASER LTDA REQUERIDO: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem, nos termos das Portarias Conjuntas 52/2020 e 64/2022, Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de conciliação para o dia 26/03/2024, às 17h00min, a qual será realizada por videoconferência, no ambiente virtual do 1º NUVIMEC na plataforma Microsoft Teams (download disponível para computadores e smartphones), ambiente homologado pelo TJDFT, cuja participação é obrigatória, sob pena de a ausência injustificada à audiência ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça, com imposição de multa (art. 334, §8º, CPC/15). O acesso à audiência se dará mediante o link ou qr code abaixo indicados, conforme demais orientações a seguir. Link: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo(a) conciliador(a) responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus(uas) representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência, não sendo necessário que os(as) participantes estejam no mesmo ambiente, podendo cada um acessar de um local; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, acessada pelo navegador de internet ou por aplicativo próprio (disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets), a partir do link fornecido acima ou do qr code disponibilizado abaixo. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103-6129(Brasília), de segunda à sexta-feira, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados(as), pois compete ao(à) patrono(a) encaminhá-lo ao(à) cliente ou preposto(a). 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do qr code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA - DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701821-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RKVI RECREACAO E LASER LTDA REQUERIDO: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Recebo a emenda de ID 186852083. Promova a secretaria as diligências necessárias para cadastramento do feito como procedimento comum cível. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação (NUVIMEC), na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, via sistema, para que participe da audiência de conciliação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, cientificando-o de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Advirto, desde já, que a audiência será realizada exclusivamente pela Plataforma Microsoft Teams, por meio do link indicado no mandado, e que a responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para é exclusiva dos advogados e partes. Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, Código de Processo Civil). Fica a parte autora cientificada de que sua não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, Código de Processo Civil). Por ora, intime-se a autora para ciência do presente ato. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701821-86.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RKVI RECREACAO E LASER LTDA REQUERIDO: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A PIER 21 CULTURA E LAZER S/A (CPF: 01.366.508/0001-70); Nome: PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Endereço: SCES Trecho 2, LOTE 32 - SHOPPING, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70200-002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente proposta por RKI RECREAÇÃO E LAZER LTDA (GO GAMES) em desfavor de PIER 21 CULTURA E LAZER S.A. Em síntese, o autor narra que é locatário do requerido em local onde desenvolve sua atividade econômica. Diz que em razão da pandemia de Covid-19 seu contrato foi renegociado, de modo que parte dos aluguéis durante o período em que o shopping ficou fechado seriam descontados para serem cobrados parceladamente após a retomada das atividades, com a extensão do contrato até o dia 19/06/2024, data de encerramento das parcelas negociadas. Informa que a ré o notificou para encerrar o contrato e devolver o espaço, argumentando que o contrato está vigendo por prazo indeterminado. Alega que o prazo para desocupação do imóvel informado na notificação enviada pelo réu se encerra em 19/01/2024. O autor pleiteia, em tutela de urgência, sua permanência no imóvel, pelo menos, até o dia 19/06/2024. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o presente feito, verifico a probabilidade do direito dos autores. Os documentos juntados aos autos demonstram: (i) a renegociação do contrato com o preposto do réu, em que ficou estabelecida a extensão do contrato e o término do pagamento para o dia 19/06/2024 (ID 184026855); (ii) a notificação enviada pelo réu para rescisão da locação alegando que o termo final do contrato seria 19/06/2023 (ID 184026857). A probabilidade do direito do autor decorre do aparente comportamento contraditório praticado pelo réu, que nas tratativas para renegociação, disse expressamente que o contrato estaria estendido até 19/06/2024 (ID 184026855), entretanto, na notificação rescisória enviada ao autor/locatário, indicou como termo o dia 19/06/2023 (ID 184026857). Colaciono abaixo um trecho do e-mail em que o contrato foi renegociado, na parte em que o réu diz: “Ok, Extensão do contrato até 19/06/2024”: Agora, segue o trecho da notificação enviada pelo réu em que indica o dia 19/06/2023 como termo final do contrato: O instituto da proibição do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres anexos, como cooperação, lealdade equidade, entre outros. Ante a proibição do venire contra factum proprium, em sede de cognição sumária, portanto, em tese, não pode o réu em um momento dizer que o contrato fica estendido até 19/06/2024 e, posteriormente, notificar o autor/locatário entendendo que o prazo do contrato se encerrou no dia 19/06/2023. Saliento a presente decisão possui caráter liminar, logo, após o contraditório e a instrução poderão ser verificadas outras circunstâncias capazes de mudar o presente entendimento. Sendo assim, aparentemente, a luz dos elementos até agora constantes nos autos, possível verificar rescisão contratual a ser promovida pelo réu, ao que parece, ocorrerá de forma ilegal. No mais, perceptível o perigo de dano decorrente da rescisão contratual, de forma a prejudicar a continuidade da empresa/autora. Ademais, não há perigo de irreversibilidade, já que em caso de posterior improcedência, a requerida poderá promover os atos necessários para se ressarcir do eventual prejuízo sofrido. Sendo assim, é imperativa a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida em caráter antecedente postulada na inicial, para tornar sem efeito a notificação de ID 184026857 e permitir que o contrato de locação entre as partes (ID 184026854) possua vigência até o dia 19/06/2024. Intime-se o réu, via sistema, acerca da presente decisão. Confiro força de mandado à presente decisão. Determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do CPC. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. Determino o aditamento, ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isto porque caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. Intime-se. BRASÍLIA, DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Petição Inicial ADVERTÊNCIAS ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. FALE CONOSCO

22/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RKVI RECREACAO E LASER LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RKVI RECREACAO E LASER LTDA em 19/08/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)