Cumprimento de sentença 0725650-38.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725650-38.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. O exequente requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.692.905/0001-23, para que as empresas e pessoas indicadas sob o id. 17609052 respondam solidariamente pelo pagamento total da dívida cobrada neste processo, no valor de R$ 521.322,06. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria maior da desconsideração constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civil. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior. Para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Assim, constatado que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, em especial, por não possuir patrimônio disponível para satisfazer o crédito, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados. Verifico que se aplica ao caso a Teoria Menor, haja vista a relação de consumo existente entre as partes, bem como a realização de diligências infrutíferas com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora. No entanto, INDEFIRO o pedido em relação às empresas sócias antecessoras, porquanto não são responsáveis por inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada da sociedade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. DOIS ANOS. OBRIGAÇÕES. RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INVIÁVEL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PARA O DA SEPARAÇÃO TOTAL. MEAÇÃO. SUJEITA À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ALTERAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. 1. O biênio estabelecido no art. 1.003, parágrafo único, do CC como período sujeito à responsabilização do sócio retirante são para obrigações assumidas enquanto pertencia ao quadro societário. 2. Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica esteja consubstanciada pela teoria menor adotada pelo CDC, é inviável atribuir-se a responsabilidade à ex-sócia, em face de inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada, devidamente arquivada na Junta Comercial, pois estar-se-ia a atribuir responsabilidade não aos sócios, mas a sujeito estranho à sociedade e sem responsabilidade patrimonial, à luz dos art. 1.003 e 1.032 do CC. 3. A modificação do regime de bens na constância da sociedade conjugal tem efeitos para o futuro - ex nunc. 4. Alterado o regime de casamento de comunhão universal para separação total, eventual execução superveniente poderá atingir bens em nome do outro cônjuge que estavam sujeitos à meação por ocasião da alteração do regime. 5. Ressalva-se, dessa forma, patrimônio em nome da agravante que estava sujeita à meação, por ocasião da alteração do regime de bens de casamento, nos termos do arts. 1.685 e 1.686 do Código Civil, tendo-se em vista que incidem efeitos ex nunc à decisão de alteração de regime. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1609879, 07060818320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. g.n) Quanto aos herdeiros do sócio Alexandre Matias, o autor deverá comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha, uma vez que a sucessão processual não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. INEXISTENTE. QUADRO. SÓCIOS. NOME. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sucessão processual pelos herdeiros e sucessores não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução. Esta somente se configura após a realização da partilha e limitada ao patrimônio herdado. 2. A ausência do nome da parte como sócio administrador de empresa e a não abertura de inventário afasta sua responsabilidade patrimonial pela execução e sua ilegitimidade para a causa. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1783640, 07375025720238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, fica o exequente intimado a emendar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) excluir as empresas sócias antecessoras e seus respectivos sócios; b) comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha de Alexandre Matias Rocha ou manter o pedido apenas em relação à empresa sócia ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A emenda deverá se apresentar em sua forma de nova petição, na íntegra. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAROLINA DE ABREU MATIAS ROCHA em 11/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Certidão.

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