Cumprimento de sentença 0725650-38.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725650-38.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a impugnação de ID 279079579 é TEMPESTIVA, no entanto, não consta o nome da empresa interessada CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 04.497.263/0001-09. Ato contínuo, e nos termos da Portaria nº 02/2024, deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de junho de 2026. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 15:18

Decurso de Prazo

21/06/2026, 02:20

Publicação

15/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:16

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se os peticionantes para regularizarem suas representações processuais e informarem se a empresa Conceito concorda com a impugnação de id. 279079579, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2026. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:53

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:18

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 18:01

Mandado (entregue ao destinatário)

18/05/2026, 17:18

Documentos

Certidão

•23/06/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 246343676. Em síntese, consigna-se requerimento de citação de CAROLINA DE ABREU MATIAS ROCHA, representante do espólio de Alexandre Matias Rocha, por hora certa. Sob o que consta nos autos, foi certificado por Oficiala de Justiça a impossibilidade de citação da precitada parte, por razão de se encontrar em viagem ao Estados Unidos da América, e sem previsão de retorno. As tentativas de citação ocorreram nas seguintes datas: - 11/06/2025, - 22/06/2025, - 23/06/2025. Por determinação judicial, foi expedido ofício à Polícia Federal para obtenção de informações sobre as datas de viagem da citanda. A resposta da Polícia Federal consigna a última data, ocorrida no ano de 2023, com entrada no país, em 23/06/2023 (id. 243790154) Portanto, nas datas em que foram realizadas as tentativas de citação (junho de 2025), a citanda não se encontrava em viagem aos Estados Unidos, configurando informação falsa prestada à Oficial de Justiça. Evidente a tentativa de frustrar o ato judicial de citação. A Secretaria do Juízo certificou o acesso remoto aos autos pelo advogado ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR, que, conforme informado pela peticionante, é filho da citanda. Ressalte-se que referido advogado não a representa nestes autos o que torna irregular seu acesso aos documentos processuais. Esta circunstância evidencia que a citanda, por intermédio de seu filho advogado, teve conhecimento prévio da demanda, o que reforça a caracterização da tentativa deliberada de frustrar o ato citatório. Os fatos narrados configuram evidente tentativa de frustração do ato judicial de citação, caracterizada por: 1. informação falsa sobre viagem internacional. 2. conhecimento prévio do processo através de familiar advogado. 3. comportamento evasivo documentado pela Oficial de Justiça. 4. múltiplas tentativas infrutíferas de citação. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, e frente a particular informação falsa prestada à Oficiala de Justiça, determino nova expedição de mandado de citação, ou se melhor aprouver à Secretaria, o desentranhamento do anterior expedido, a ser cumprido no endereço de id. 240779959 - pág. 1. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Sem prejuízo do cumprimento do mandado de citação, nos termos referidos, deve a Secretaria, concomitante, expedir mandado de citação postal. A finalidade da dupla expedição de mandado é dar efetividade ao cumprimento do ato judicial à vista da recalcitrância da citanda. Ciente o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, da recalcitrância da citanda em atender o comando judicial, impondo-se a aplicação da normativa que autoriza a citação por hora certa (art. 252, CPC). Ademais, ciente a citanda, que a sua conduta, pode configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição, id. 190729760. Informam os peticionantes o recolhimento das custas processuais inerentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Comprovantes acompanham a petição em destaque. Petição, id. 190729760. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica que se processará sob o rito do art. 133 do CPC. Custas já recolhidas. PROMOVA-SE a inclusão do assunto no Sistema PJE. Proceda-se ao cadastramento das pessoas físicas e jurídicas indicadas (id. 190729760), na condição de interessados. Atente-se a respeito da condição de ALEXANDRE MATIAS ROCHA, já falecido, fazendo constar "espólio de". Após, citem-se as pessoas nominadas na inaugural do incidente, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito, no qual instaurado o incidente, permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, § 3º, do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725650-38.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCELA ADDARIO BASTOS, ABDON CARLOS RIBEIRO JORDAO EXECUTADO: SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Personalidade Jurídica. O exequente requer que seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica de SOCIEDADE INCORPORADORA EAST SIDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.692.905/0001-23, para que as empresas e pessoas indicadas sob o id. 17609052 respondam solidariamente pelo pagamento total da dívida cobrada neste processo, no valor de R$ 521.322,06. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de sua incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração (COELHO, Fábio Ulhôa. Direito comercial, vol 2. São Paulo: Saraiva). A teoria maior da desconsideração constitui a regra geral no sistema jurídico brasileiro, positivada no art. 50 do Código Civil. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, parte de premissas distintas da teoria maior. Para a incidência da desconsideração com base na teoria menor, basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Assim, constatado que a pessoa jurídica está sendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor, em especial, por não possuir patrimônio disponível para satisfazer o crédito, deve ser acolhida a teoria menor da desconsideração, como prevista no § 5º do art. 28, independentemente de prova quanto à existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores indicados. Verifico que se aplica ao caso a Teoria Menor, haja vista a relação de consumo existente entre as partes, bem como a realização de diligências infrutíferas com o objetivo de encontrar bens passíveis de penhora. No entanto, INDEFIRO o pedido em relação às empresas sócias antecessoras, porquanto não são responsáveis por inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada da sociedade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. DOIS ANOS. OBRIGAÇÕES. RETIRADA DE SÓCIO DEVIDAMENTE AVERBADA. OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POSTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INVIÁVEL. MODIFICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PARA O DA SEPARAÇÃO TOTAL. MEAÇÃO. SUJEITA À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ALTERAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. 1. O biênio estabelecido no art. 1.003, parágrafo único, do CC como período sujeito à responsabilização do sócio retirante são para obrigações assumidas enquanto pertencia ao quadro societário. 2. Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica esteja consubstanciada pela teoria menor adotada pelo CDC, é inviável atribuir-se a responsabilidade à ex-sócia, em face de inadimplemento de negócio jurídico superveniente à sua retirada, devidamente arquivada na Junta Comercial, pois estar-se-ia a atribuir responsabilidade não aos sócios, mas a sujeito estranho à sociedade e sem responsabilidade patrimonial, à luz dos art. 1.003 e 1.032 do CC. 3. A modificação do regime de bens na constância da sociedade conjugal tem efeitos para o futuro - ex nunc. 4. Alterado o regime de casamento de comunhão universal para separação total, eventual execução superveniente poderá atingir bens em nome do outro cônjuge que estavam sujeitos à meação por ocasião da alteração do regime. 5. Ressalva-se, dessa forma, patrimônio em nome da agravante que estava sujeita à meação, por ocasião da alteração do regime de bens de casamento, nos termos do arts. 1.685 e 1.686 do Código Civil, tendo-se em vista que incidem efeitos ex nunc à decisão de alteração de regime. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1609879, 07060818320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 13/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. g.n) Quanto aos herdeiros do sócio Alexandre Matias, o autor deverá comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha, uma vez que a sucessão processual não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. INVENTÁRIO. INEXISTENTE. QUADRO. SÓCIOS. NOME. AUSENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A sucessão processual pelos herdeiros e sucessores não lhes confere a responsabilidade patrimonial automática pela execução. Esta somente se configura após a realização da partilha e limitada ao patrimônio herdado. 2. A ausência do nome da parte como sócio administrador de empresa e a não abertura de inventário afasta sua responsabilidade patrimonial pela execução e sua ilegitimidade para a causa. 3. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1783640, 07375025720238070000, Relator: LEONOR AGUENA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, fica o exequente intimado a emendar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para: a) excluir as empresas sócias antecessoras e seus respectivos sócios; b) comprovar que houve distribuição do inventário e realização de partilha de Alexandre Matias Rocha ou manter o pedido apenas em relação à empresa sócia ARTEMIS REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A emenda deverá se apresentar em sua forma de nova petição, na íntegra. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

22/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(222)