Monitória 0706633-78.2023.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0706633-78.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706633-78.2023.8.07.0011. AUTOR: BAND - CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME REU: ALESSANDRA RODRIGUES REIS DESPACHO Na forma do artigo 485, §7º, do CPC, abre-se ao magistrado a possibilidade de retratação em relação às sentenças sem julgamento do mérito. Ocorre que analisando o recurso de apelação, não vislumbro razões jurídicas para rever o meu entendimento. Dessa forma mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cite-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC. Observe a parte que o Código de Processo Civil, no § 1º do art. 1.010 do CPC, não abre exceções e privilegia o contraditório. Dessa forma, indefiro, de plano, qualquer pedido de dispensa de citação do réu. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o autor para indicar o paradeiro do réu, por ser seu o ônus de promover a citação da parte adversa, sob pena de sua inércia ser entendida como desistência do recurso de apelação. Esclareço que reiterações de pedidos de dispensa de citação do réu serão consideradas inércia. Apenas no caso de ser cabalmente demonstrada a impossibilidade de fornecimento de novos endereços, proceda-se a busca nos sistemas à disposição do juízo. Se as diligências forem todas infrutíferas, certifique-se e CITE-SE POR EDITAL, com rpazo de publicação de 20 dias. Após, cadastre-se e intime-se a Curadoria Especial para que apresente as contrarrazões e, em seguida, subam os autos ao Egrégio TJDFT, observadas as cautelas de estilo. Cumprida a diligência e decorrido o prazo do requerido, com ou sem manifestação, à Egrégia instância superior, com as homenagens do juízo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706633-78.2023.8.07.0011. AUTOR: BAND - CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME REU: ALESSANDRA RODRIGUES REIS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por BAND - CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em face de ALESSANDRA RODRIGUES REIS, partes qualificadas. Narra o autor, na inicial, ser credor da quantia final de R$ 5.089,87, em razão do termo de acordo para pagamento firmado. Foi determinada a emenda à inicial a fim de que o autor anexasse os cheques que instruíram o termo de acordo de ID 182150566, e justificasse a cobrança dos demais valores que não compõem o respectivo acordo. Foram apresentados cheques não emitidos em nome da Ré (ID 182497019). Oportunizada nova emenda, a autora reiterou os termos da inicial. Decido. Nos presentes autos, a parte autora, intimada a emendar a peça de ingresso, não cumpriu a determinação do juízo. Na hipótese, o autor pretende o processamento da ação monitória sem anexar, contudo, a prova escrita do débito (cheques indicados na exordial). Outrossim, há valores que sequer tiveram sua origem demostrada, pois não constam de qualquer documento anexado aos autos. Em outra oportunidade, a parte autora ainda anexa cheques que sequer foram emitidos pela Ré. Frise-se que o art. 700 do CPC exige minimamente a prova escrita do débito, o que não comprovou o autor. Assim, é de rigor a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BAND - CURSO DE IDIOMAS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de especificação de provas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)