Execução de Título Extrajudicial 0760063-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0760063-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Promova-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (id 177306410 e guias anexas). Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora Frutífera a busca, anote-se de imediato as restrições necessárias, quanto à circulação e transferência do automóvel, dispensada a lavratura do termo de penhora. Cabe ressaltar, contudo, que tal medida, isoladamente, carece de efetividade, uma vez que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Daí, deve a parte exequente indicar endereço no qual o veículo pode ser encontrado, para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: a) se o veículo estiver alienado fiduciariamente, não será possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; b) se veículo detiver qualquer restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; c) se o veículo possuir outras restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

21/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Decorrido prazo de S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/02/2026 14:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.

Juntada de Petição de petição

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