Execução de Título Extrajudicial 0760063-61.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0760063-61.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 23/02/2026 14:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Remarcacoes-02-14h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2026 17:15:10. Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA CERTIDÃO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, fica designado o dia 11/02/2026 16:00 para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo e-CEJUSC 3 para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/5NUV-Sala-15-16h ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2026 15:16:01. Intimação - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). DECIDO. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial; partes qualificadas nos autos. A execução é um procedimento tendente à desapropriação de bens da parte executada para satisfazer o crédito exequendo, e é obrigação do credor indicar bens e/ou direitos passíveis de constrição em nome do devedor. No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis de localização de bens do executado e, até o momento o credor não teve êxito na indicação de novos bens. Ademais, após intimada, a parte credora se manteve silente quanto ao prosseguimento do feito. Vale lembrar, por fim, que a eternização da execução contraria os princípios norteadores dos procedimentos dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade, o da simplicidade e o da economia processual e, ao optar pelo rito dos Juizados Especiais, o exequente opta também pela inviabilidade de deferimento de medidas previstas na Lei Adjetiva e ausentes na Lei n.º 9.099/95, bem como pelo trâmite processual norteado pelos princípios norteadores da LJE, já mencionados. Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE. Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição. Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95. Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF. Sem custas e sem honorários. Expeça-se certidão de crédito, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Promova a Secretaria a retirada do sigilo de todos as decisões e documentos do feito, à exceção daquelas deferidas com base no art. 189 do CPC, e da pesquisa realizada pelo INFOJUD, a qual se encontra abarcada pelo sigilo fiscal. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Promova-se a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD (id 177306410 e guias anexas). Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Em ordem a prestigiar os princípios da cooperação, celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a consulta ao sistema RENAJUD, com vistas à localização de eventuais veículos de propriedade da parte executada sujeitos à penhora Frutífera a busca, anote-se de imediato as restrições necessárias, quanto à circulação e transferência do automóvel, dispensada a lavratura do termo de penhora. Cabe ressaltar, contudo, que tal medida, isoladamente, carece de efetividade, uma vez que o objetivo da execução é a satisfação do crédito exequendo. Daí, deve a parte exequente indicar endereço no qual o veículo pode ser encontrado, para fins de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em relação aos veículos encontrados, observe o exequente que: a) se o veículo estiver alienado fiduciariamente, não será possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado de intimação do credor fiduciário; b) se veículo detiver qualquer restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; c) se o veículo possuir outras restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0760063-61.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DAYAHN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: S. SALES IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos à execução, sob o pressuposto de que os valores bloqueados na conta do embargante pertenceriam a terceiros, além da afirmação de que o título executivo extrajudicial não possui previsão de multa contratual, bem como de que há excesso na execução e violação do contrato por parte do embargado. Ao manifestar-se, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos. É o breve relato porquanto dispensado o relatório, por força legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995). DECIDO Da análise dos autos, verifica-se que, em 01/02/2022, a parte executada entabulou com o exequente contrato de prestação de serviços advocatícios, ocasião em que assumiu a obrigação de pagar o valor mensal de R$ 7.000,00 à parte credora, com vencimento no 15º dia de cada mês, sendo que nos meses de julho/2022 a janeiro/2023, o valor mensal devido passaria a ser de R$ 10.000,00 (id 141975006). Além disso, consta cláusula penal (cláusula sexta I e III) que estipula, em caso de inadimplência, além das prestações vencidas, a multa no valor de 03 (três) aluguéis, acrescida do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Em suas razões, o devedor sustenta que os valores penhorados em sua conta bancária pertenceriam a terceiros. Entretanto, tenho que o embargante não conseguiu provar tais afirmações nos autos. Conquanto o executado tenha acostado nos autos três contratos de locação, não há qualquer evidência de que estes tenham alguma relação com os valores bloqueados pelo Juízo, de forma que não merece prosperar o referido pleito. No que tange à alegação de que o referido negócio jurídico entabulado entre as partes não possui previsão de multa contratual, melhor sorte não assiste à parte embargante. Conforme visto anteriormente, há cláusula expressa referente à multa contratual (cláusula sexta, I e III), não havendo falar em nulidade por ausência de sua previsão. Em relação ao excesso de execução, tenho que assiste razão à parte embargante. Conforme se verifica do inciso I da Cláusula Sexta, a resilição contratual motivada por qualquer uma das partes, fora do período compreendido entre os 15 primeiros dias de sua vigência, ensejará multa equivalente a três mensalidades. Ocorre que, no caso, o descumprimento contratual ocorreu após o período de 15 dias iniciais, ou seja, nos meses de setembro/2022 e outubro/2022, motivo pelo qual tenho que deva haver o decote do valor da referida multa em razão da não incidência da aludida cláusula no caso concreto. Por fim, quanto ao requerimento para que seja reconhecida violação do contrato por parte do embargado, com aplicação da respectiva multa, razão não assiste à parte embargante porquanto o referido pleito deve ser formulado por meio de ação de autônoma própria. Dispositivo Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95) e, para os efeitos legais, reconheço a exigibilidade do título de crédito que aparelhou a presente ação executiva devendo, contudo, ser dele deduzido o valor correspondente à multa de três mensalidades (cláusula sexta, I), a qual tenho por inexigível. Sem custas e honorários, por força legal (art. 55, da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Observado o procedimento legal, prossiga-se a execução, devendo o exequente/embargado, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha de cálculo do débito atualizado, decotando-se o valor da multa prevista na cláusula sexta, I, do referido contrato, bem como os valores bloqueados judicialmente. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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