Despejo 0739737-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Despejo 0739737-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739737-85.2023.8.07.0003. AUTOR: LEONIDAS LEMES DA SILVA REU: TEREZINHA CALAZANS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – FORÇA DE MANDADO Número do Classe: DESPEJO (92) Trata-se de pedido de despejo fundado no disposto no art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991 (Lei de Locações). Desse modo, se mostra cabível no caso concreto a concessão de liminar initio litis destinada à desocupação, condicionada à prestação de caução, por força do disposto no art. 59, § 1º da Lei de Locações. Julgo, pois, ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, para determinar LIMINARMENTE o despejo do imóvel. Condiciono, entretanto, a execução da medida ao depósito de caução no valor equivalente a 3 (três) aluguéis mensais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Aguarde-se o decurso de prazo para depósito da caução. Procedido o depósito, expeça-se mandado de despejo, citação e intimação de Nome: TEREZINHA CALAZANS DA SILVA Endereço: QNP 5 Conjunto R, 02, apartamento, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72240-418, para: a) desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da ordem de despejo, sob pena de despejo compulsório; b) apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contatos da data da juntada do mandado cumprido nos autos. Caso o autor não tenha procedido o depósito, expeça-se apenas mandado de citação e intimação para apresentação de contestação. Advirta-se o Réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Advirta-se também o(s) réu(s) acerca da possibilidade de elidir a liminar de desocupação mediante depósito integral dos débitos decorrentes dos aluguéis vencidos, multas, juros de mora e honorários de advogado de 10% sobre o total da dívida, conforme disposto no art. 59, § 3o da Lei 8245/91, sabendo que os cálculos são de responsabilidade do devedor e que o depósito deve ser feito dentro do prazo concedido para desocupação. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. Considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do NCPC), mostra-se impositivo permitir ao autor poder descartar ou dar outra destinação que desejar aos bens que guarnecem o imóvel caso não sejam retirados pelo réu no prazo concedido para a desocupação voluntária. Como tem sido frequente nos processos de despejo, imissão e reintegração de posse, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para o cumprimento da decisão. Exigir do autor ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, fica desde já a parte requerida intimada a retirar os bens móveis de sua propriedade durante o prazo para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da parte autor poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar, por ocasião da desocupação. Caso sejam deixados animais no local, deverá o autor apresentá-los ao Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal ou outra instituição, conforme orientação deste Centro. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122221403070800000167379576 PROCURAÇÃO LEO Procuração/Substabelecimento 23122221403132200000167379577 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA LEO (1) Declaração de Hipossuficiência 23122221403159500000167379580 CONTRATO LEO Contrato 23122221403186000000167379581 C N H DO AUTOR Documento de Identificação 23122221403215700000167379585 comprovante rendimentos Comprovante 23122221403240600000167385536 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO AUTOR Comprovante de Residência 23122221403268300000167385537 RG DO RÉU Documento de Identificação 23122221403294800000167385538 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO RÉU Comprovante de Residência 23122221403318400000167385539 Decisão Decisão 24010823302777000000167758693 Decisão Decisão 24010823302777000000167758693 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012304290695100000168790253 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24020823304005500000170518558 EMENDA A INICIAL 2 Emenda à Inicial 24020823304059400000170518560 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24020823304097300000170518561 HISTORICO DE PAGAMENTO Outros Documentos 24020823304128500000170518562 IMPOSTO 1 Outros Documentos 24020823304159600000170518563 IMPOSTO 2 Outros Documentos 24020823304190800000170518564 IMPOSTO 3 Outros Documentos 24020823304221100000170518565 IMPOSTO 4 Outros Documentos 24020823304248700000170518566 IMPOSTO DE RENDA Outros Documentos 24020823304276100000170518567 Decisão Decisão 24021018101130100000170661144 Decisão Decisão 24021018101130100000170661144 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24021603341253100000170896507 Petição Petição 24022121245854500000171492401 Petição Petição 24022121271429300000171492403 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Edital em 13/12/2024.

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)