Cumprimento de sentença 0707033-95.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707033-95.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707033-95.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO ALVES EXECUTADO: WILLIAM GOMES NEVES 12317169752 DECISÃO O Exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica em face de WILLIAM GOMES NEVES, sócio e proprietário da W-IMPORTS MUSIC, ora Executada. (ID 195945258). Verifica-se que WILLIAM GOMES NEVES é empresário individual, com nome fantasia de W-IMPORTS, conforme comprovante de inscrição e de situação cadastral de ID 195945264. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, sendo a transformação da firma em pessoa jurídica uma ficção do direito tributário, somente para os efeitos de tributação e para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio. Dessa maneira, inexistindo autonomia patrimonial da pessoa jurídica, não há necessidade, neste caso, de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens do empresário respondam pela dívida, pois, em se tratando de apenas um único patrimônio, pessoa física e jurídica respondem ilimitadamente pelas dívidas contraídas. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido formulado pelo credor e determino a inclusão de WILLIAM GOMES NEVES (CPF 123.171.697-52) no polo passivo. Proceda a Secretaria ao cadastro do PJe. Registro que não constam veículos sem restrição em nome do Executado WILLIAM GOMES NEVES junto ao Renajud. Realizada pesquisa no Infojud, cujos extratos seguem anexos, os quais restaram infrutíferos. Indefiro pesquisa ao eRIDF, pois o valor atual da execução não justifica expropriação de bens imóveis. Ademais, o TJDFT descontinuou operações pelo referido sistema (PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023). Realizo o bloqueio previsto no artigo 854 do NCPC (protocolo SISBAJUD nº. 20240007763178). Com relação ao pedido de “teimosinha permanente”, INDEFIRO, haja vista a impossibilidade sistêmica. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de sigilo, pois não se inserem naqueles previstos pelo art. 189 do CPC. Aguarde-se o prazo da diligência constritiva. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707033-95.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO ALVES EXECUTADO: WILLIAM GOMES NEVES 12317169752 DECISÃO Os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, os quais não se coadunam com a expedição de carta precatória. Para constrição de bens em outro Estado da Federação, é necessária a expedição de carta precatória, medida incompatível com o procedimento especial dos Juizados, sob pena de desvirtuamento do rito sumaríssimo, além de dificultar a defesa do réu. Assim, reitero a impossibilidade de utilização de carta precatória neste Juizado, sendo de rigor o indeferimento do pleito da exequente. Entendimento corroborado pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, in verbis: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Não cabe agravo interno à decisão que indefere a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento quando as matérias discutidas em ambos os recursos são semelhantes (Acórdão n.1021843, 07001651020178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO). A reapreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, por meio de via transversa da interposição de novo recurso, não encontra amparo nos sistemas dos juizados especiais, porquanto a decisão inaugural é necessariamente submetida ao colegiado quando do julgamento definitivo. Agravo interno prejudicado, ante a falta de objeto. 3. O agravo de instrumento foi oposto à decisão que revogou determinação anterior, indeferindo a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de veículo em nome de um dos devedores, localizado em outra unidade da federação, além de outras diligências. 4. O agravante alega que a norma de regência dos Juizados Especiais não impede a prática de atos processuais em outra comarca. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo para a expedição de carta precatória (ou qualquer outro meio de comunicação válido) para penhora do veículo indicado. 5. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferida, nos termos da decisão proferida (ID 53531182). 6. O rito dos Juizados Especiais não contempla a providência de expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens, porquanto as medidas exigem dilação temporal incompatível com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95). 7. Ressalta-se que a diligência não se resume à simples expedição da carta, exigindo atos de execução posteriores no juízo deprecado, competente para decidir as questões relativas à penhora, avaliação e alienação (art. 845, § 2º, do CPC), o que significa que os desdobramentos do ato constritivo seriam realizados também por carta precatória, até a efetiva expropriação do bem. 8. Ademais, o cumprimento de sentença pode ocorrer no local onde estão localizados os bens sujeitos à execução, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 516 do CPC. 9. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem custas e honorários. (Acórdão n.º 1822054, TJ-DF 0702232-35.2023.8.07.9000, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Data de Julgamento: 26/02/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pleito ID. 192006438. Intime-se a Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Santa Maria-DF, 21 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Deferido o pedido de RICARDO ARAUJO ALVES - CPF: 706.028.591-15 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HARANAYR INÁCIA DO RÊGO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RICARDO ARAUJO ALVES - CPF: 706.028.591-15 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO ALVES em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

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