Cumprimento de sentença 0711083-07.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711083-07.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. AUTOR: PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: TULYO PERACINI GOMIDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE. Requereu a expedição de mandado de pagamento de R$ 63.392,79. Citado, o requerido apresentou os embargos à monitória de id 9375554. Anotada conclusão para sentença, o feito foi baixado em diligência para apensamento à ação consignatória de n° 0711083-07.2017.8.07.000 e julgamento conjunto. O processo foi suspenso para julgamento conjunto – id 19925093. Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível juntada ao id 146091413. Ao id 184098236 foi proferida decisão intimando as partes a esclarecerem se o acordo formulado na ação consignatória abrangia o objeto desta ação. PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. requereu a extinção do processo por perda do objeto e condenação em honorários de sucumbência – id 184752457. O requerido pugnou pela extinção sem fixação de honorários de sucumbência. Decido. Em relação ao objeto da presente demanda, as partes reconhecem que a quitação dada na ação consignatória abrange o valor buscado nessa ação monitória. Tendo em vista a perda superveniente do objeto, esta ação deve ser extinta sem julgamento de mérito. Discutem as partes quanto aos ônus de sucumbência. Nos autos da ação consignatória, representaram a parte PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. os advogados Carolina Neddermeyer Von Paraski, Luiz Felipe Ribeiro Coelho e Larissa Dias Moraes. Nestes autos, atuaram como advogados Bruno Gurgel do Amaral Cruz Rios e Alceste Vilela Júnior. Os advogados que atuam neste processo não representaram a parte nem participaram do acordo que encerrou a demanda consignatória, conforme se vê ao id 137419892 dos autos da ação consignatória n° 0711083-07.2017.8.07.000. Na forma do art. 23 da Lei n° 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. Assim, com a perda superveniente do objeto dos embargos à monitória, o embargante responde por custas e honorários de sucumbência. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:37:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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