Cumprimento de sentença 0711083-07.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711083-07.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCESTE VILELA & CRUZ RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: TULYO PERACINI GOMIDE SENTENÇA EXEQUENTE: ALCESTE VILELA & CRUZ RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE Conforme D 251759758, peticionou o executado, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE Conforme D 251759758, peticionou o executado, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Desnecessária a suspensão do feito, uma vez que a referida homologação constitui título executivo e pode ser objeto de execução em caso de descumprimento do acordo. Ademais, os pagamentos serão realizados diretamente para conta indicada pela parte, não havendo necessidade de interferência judicial, tampouco expedição de alvarás. Tendo em vista que as partes expressamente renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença, o qual se dará com sua assinatura eletrônica. Custas finais pelo executado, se houver. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2025 18:04:16. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Remessa

04/11/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:36

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 19:46

Trânsito em julgado

03/11/2025, 19:46

Recebimento

03/11/2025, 17:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/11/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:48

Publicação

09/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:44

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ALCESTE VILELA & CRUZ RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: TULYO PERACINI GOMIDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: ALCESTE VILELA & CRUZ RIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 15:52:57. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. AGRAVANTE: TULYO PERACINI GOMIDE AGRAVADA: PREDIAL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo de instrumento interposto por TULYO PERACINI GOMIDE contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso constitucional manejado, aplicando o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076). A parte agravada não apresentou contrarrazões. O agravo não merece ser conhecido, porquanto inadmissível. O único recurso adequado para combater decisão que nega seguimento aos apelos constitucionais é o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Codex, de modo que, manifestamente incabível a insurgência. Destaque-se, neste sentido, a jurisprudência da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 1.042 DO CPC. MANEJO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Negado seguimento aos recursos extraordinários (lato sensu), com base em entendimento firmado em repetitivo ou repercussão geral, a teor do disposto no art. 1.030, I, "a" ou "b", do CPC, o único recurso cabível será o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, a teor do disposto no § 2º do art. 1.030 da norma processual. 2. Por seu turno, quando simplesmente inadmitido o apelo nobre nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso cabível será o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro o manejo de recurso interno. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.208.841/RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 15/5/2024). Vale ressaltar a disposição do artigo 1.030, §§ 1º e 2º do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266. Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil. Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses previstas em lei ou no RITJDFT. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento de ID 66618392. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. RECORRENTE: TULYO PERACINI GOMIDE RECORRIDA: PREDIAL - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto por TULYO PERACINI GOMIDE contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça. In casu, o debate gira em torno do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, matéria objeto de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, que foi decidido no julgamento do REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022). O acórdão recorrido, no mesmo sentido, consignou (ID 60138800): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PERDA OBJETO. ACORDO EM PROCESSO DIVERSO. AÇÕES DISTINTAS. HONORÁRIOS. ÔNUS DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO ADEQUADO. 1 – Ação monitória. Perda do objeto. Verificada a perda do objeto da ação monitória, a responsabilidade pelos honorários, é de quem deu causa àquela ação, à luz do § 10º do art. 85/CPC. 2 – Acordo em processo diverso. Ações distintas. Honorários. Uma vez que os honorários de sucumbência foram estipulados na ação monitória, estes não tem relação com a ação de consignação, onde foi entabulado acordo, porquanto são ações distintas. 3 – Honorários. Equidade. A apreciação equitativa estabelecida no § 8º do art. 85 do CPC, somente é aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Neste caso, não há configuração de nenhuma das referidas hipóteses, de modo que o parâmetro estabelecido na sentença recorrida deve ser mantido. 4 – Apelação Conhecida. NEGADO PROVIMENTO. Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior. Em relação ao Tema 1.255 do STF, quando da publicação do acórdão de afetação em 24/5/2024, destacam-se as seguintes considerações exaradas pelo Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA: (...) Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal. As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. (...) A discussão, que tem o potencial de reproduzir-se em inúmeras causas, envolve o dispêndio de vultosas verbas públicas, em hipóteses nas quais, em princípio, não houve contraprestação que o justifique. (...) De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segunda a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade. Além do mais, há potencial conflito do entendimento do STJ com precedentes do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ACO 637 ED (Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 24-06- 2021) e da ACO 2988 ED (Min. Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11-03- 2022). Na presente hipótese, portanto, patente a repercussão geral. Depreende-se, pois, que o debate se restringirá às demandas em que a Fazenda Pública é parte, não alcançando as que envolvam apenas agentes privados. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711083-07.2017.8.07.0001. AUTOR: PREDIAL - CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA REU: TULYO PERACINI GOMIDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. em desfavor de TULYO PERACINI GOMIDE. Requereu a expedição de mandado de pagamento de R$ 63.392,79. Citado, o requerido apresentou os embargos à monitória de id 9375554. Anotada conclusão para sentença, o feito foi baixado em diligência para apensamento à ação consignatória de n° 0711083-07.2017.8.07.000 e julgamento conjunto. O processo foi suspenso para julgamento conjunto – id 19925093. Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível juntada ao id 146091413. Ao id 184098236 foi proferida decisão intimando as partes a esclarecerem se o acordo formulado na ação consignatória abrangia o objeto desta ação. PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. requereu a extinção do processo por perda do objeto e condenação em honorários de sucumbência – id 184752457. O requerido pugnou pela extinção sem fixação de honorários de sucumbência. Decido. Em relação ao objeto da presente demanda, as partes reconhecem que a quitação dada na ação consignatória abrange o valor buscado nessa ação monitória. Tendo em vista a perda superveniente do objeto, esta ação deve ser extinta sem julgamento de mérito. Discutem as partes quanto aos ônus de sucumbência. Nos autos da ação consignatória, representaram a parte PREDIAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. os advogados Carolina Neddermeyer Von Paraski, Luiz Felipe Ribeiro Coelho e Larissa Dias Moraes. Nestes autos, atuaram como advogados Bruno Gurgel do Amaral Cruz Rios e Alceste Vilela Júnior. Os advogados que atuam neste processo não representaram a parte nem participaram do acordo que encerrou a demanda consignatória, conforme se vê ao id 137419892 dos autos da ação consignatória n° 0711083-07.2017.8.07.000. Na forma do art. 23 da Lei n° 8.906/1994, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte. Assim, com a perda superveniente do objeto dos embargos à monitória, o embargante responde por custas e honorários de sucumbência. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inciso IV, CPC. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 17:37:46. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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