Cumprimento de sentença 0700249-92.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700249-92.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700249-92.2024.8.07.0002. AUTOR: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA REU: IGOR VILELA ZERBITI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ALCILÉIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA, em desfavor de IGOR VILELA ZERBITI. Aduz a requerente que, em 05/08/2023, seguia o caminho de seu trabalho, em seu veículo FIAT/ARGO TREKKING; que, na altura da QNN 5, em Ceilândia Norte, o requerido colidiu frontalmente com a parte traseira do veículo da requerente; que o requerido seguiu em fuga, sendo perseguido pela requerente; que a perseguição se findou quando o requerido tentou subir em uma calçada, sem sucesso, acertando o radiador de seu veículo; que foi chamada a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), onde verificou-se que a CNH do requerido estava vencida desde o dia 18/12/2022; que a requerente não teve escolha senão acionar o seu seguro veicular, arcando com despesas da taxa de franquia no valor de R$ 1.770,00; que, após um acidente veicular, os veículos envolvidos naquele sinistro sofrerão desvalorização. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.770,00, bem como indenização pelos danos advindos da depreciação do veículo, fixados em valor não inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme o índice KBB. Gratuidade de justiça deferida no ID 184489323. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 190928304) O requerido não apresentou contestação. A requerente pugnou pela produção de prova pericial (ID 194264373) É o relatório. DECIDO. Primeiramente, observo que o requerido, devidamente citado, não se manifestou nos autos. Por isso, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. No mais, indefiro a realização da perícia requerida no ID 194264373, pelas razões estampadas a seguir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355 do CPC). Da responsabilidade civil O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186 do Código Civil. Em se tratando de responsabilidade subjetiva é dever do autor comprovar a ocorrência da conduta, do nexo causal, do dano e da culpa/dolo. O comportamento culposo pode se apresentar de três formas: a) imprudência, ou seja, conduta positiva praticada pelo agente que, por não observar seu dever de cuidado, causa o resultado lesivo que lhe era previsível; b) negligência, ou seja, o agente deixa de fazer algo que devia; e c) imperícia, ou seja, inaptidão para o exercício de profissão. O artigo 26 do CTB preconiza que os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de pessoas. No mesmo sentido, o artigo 28 do CTB esclarece que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nos casos de acidentes de trânsito em que o condutor colide na traseira do veículo que trafegava na mesma via, surge a presunção relativa de culpa, conforme jurisprudência pacífica deste E. Tribunal. Essa presunção de culpa decorre do descumprimento do dever de cautela do condutor em estabelecer uma distância mínima de segurança do veículo dianteiro, de acordo com o disposto no art. 29, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito. Neste sentido, transcrevo precedentes deste. E. Tribunal. (...) 1. É dever do condutor de veículo manter o cuidado e a atenção ao trafegar em via pública, devendo guardar distância de segurança lateral e frontal dos veículos, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante a jurisprudência, a colisão na traseira do veículo que segue à frente ocorre presumidamente em razão da inobservância da regra citada. 2. Comprovado o nexo de causalidade da conduta e o dano provocado, surge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, tendo sido acionada a seguradora pelo segurado que teve seu veículo abalroado pelo do requerido, e comprovando o valor que despendeu para reparar o veículo, cabível o direito de requerer o ressarcimento contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do citado diploma legal. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1193969, 07105519620188070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] (...) V - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. VI - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes, cujo valor deve ser acrescido de juros legais e a correção monetária, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. VII - O valor pago pelo causador do acidente ao segurado a título de franquia deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de enriquecimento sem causa. VIII - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1176679, 07291309220188070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJE: 12/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifei] No caso em tela, considerando a revelia do requerido, presume-se verdadeira a versão dos fatos narrada na inicial, corroborada pela descrição contida no Boletim de Ocorrência nº 9.702/2023-0 (ID 183917571). Consequentemente, comprovada a quebra do dever de cuidado pelo requerido. Assim, comprovada a ocorrência de danos ao veículo da requerente, o ato lesivo praticado pelo requerido e o nexo causalidade, atribuo ao requerido a responsabilidade pela indenização dos danos. Dos danos materiais Em petição inicial, a requerente pugnou pela condenação do requerido nos montantes relativos à franquia de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais) e à desvalorização do veículo. No que concerne à alegação de que a batida em seu veículo o desvaloriza, esta não pode ser admitida, uma vez que se trata de evento futuro, incerto e indeterminado. Somente será possível avaliar se o veículo que pertence à requerente desvalorizou ou não quando o evento futuro se tornar certo e determinado, isso é, quando da venda do veículo a terceiro. Isso porque partilho do entendimento de que a desvalorização do veículo após a ocorrência de acidente não é presumida, sendo imprescindível a comprovação de que sua alienação ocorreu por preço abaixo do valor de mercado. Ainda, conforme precedente desse E. Tribunal, havendo a troca por originais e em oficina autorizada da marca do veículo das peças danificadas em razão do acidente, não há se falar em indenização pela possível desvalorização reclamada. (Acórdão 863064, 20140110704530APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 28/4/2015. Pág.: 636) Tenho, portanto, como comprovando apenas o dano material referente à franquia. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar o requerido ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 1.770,00 (mil setecentos e setenta reais), corrigido monetariamente conforme INPC desde o pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento de 50% cada das custas processuais. Em relação à requerente, a exigibilidade resta suspensa pela gratuidade de justiça já deferida. Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que o requerido não constitui advogado particular, nem DPDF. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 25 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700249-92.2024.8.07.0002. AUTOR: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA REU: IGOR VILELA ZERBITI CERTIDÃO - Designação de audiência de conciliação por videoconferência De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, com fulcro na Portaria Conjunto nº 52 de 08 de maio de 2020, fica DESIGNADO o dia 20/03/2024 14:00, para Audiência de Conciliação, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS. Ficam intimados da audiência os Advogados e, se participar, a Defensoria e o MPDFT. Link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_14h (selecionar e clicar com o botão direito ou copiar e colar em seu navegador de internet) QR Code correspondente ao link de acesso à audiência: ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES: 1 – Advirto que cabe ao(à) patrono(a) da parte informar/intimar a(s) testemunha(s) por ele(a) arrolada(s) do dia e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. 2 – Salvo quando deferido pedido de depoimento pessoal, deverá o(a) patrono(a) da parte cientificar seu respectivo constituinte da data e da hora da audiência designada, além de disponibilizar o respectivo link de acesso à sessão, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação. 3 – Ficam as partes e testemunhas responsáveis por acessar, pelos próprios meios, o link da videoconferência existente nesta certidão ou constante no mandado de intimação. É necessária a participação via celular, computador ou tablet, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, na hora marcada, não sendo permitidos atrasos. O aparelho deve ter câmera, microfone, acesso à internet e energia que deverão ser testados antes da sessão. O acesso à audiência poderá ser realizado por meio do link (caso não abra direto, clique com o botão direito do mouse e escolha a opção "Abrir link em outra guia''), ou pelo QR Code escaneado por câmera de aparelho celular com acesso à internet. 4 – A sessão ficará disponível 10 minutos antes do horário marcado para que seja possível o teste de acesso, câmeras e microfones, exceto se houver atraso na sessão anterior. Os participantes deverão estar conectados a um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento, no horário designado para a audiência, mesmo que atrase. Nesse caso, serão avisados na própria "sala" virtual de audiências do atraso da sessão anterior. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5 – Se for participar da audiência utilizando aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado previamente na Play Store ou App Store (sem custo). O link da audiência direciona para a opção de baixar o aplicativo. Demais instruções para os participantes sobre o uso do aplicativo Microsoft Teams em audiências no TJDFT podem ser assistidas no site https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 6 – As partes e testemunhas deverão apresentar no começo da sessão um documento de identificação oficial com foto e CPF (CNH, RG, OAB e Carteira de Trabalho são exemplos). 7 – As audiências terão os depoimentos, oitivas e eventuais alegações finais orais gravadas que serão posteriormente disponibilizados nos autos. Além disso, será juntada aos autos a ata da audiência. Sessões de conciliação não poderão ser gravadas. 8 – Caso a parte não possua acesso à internet ou tenha dificuldades que impeçam o uso do aplicativo e a realização da videoconferência, deverá trazer tal informação aos autos através de seu advogado/Defensor constituído ou responsável pelo seu arrolamento como testemunha. 9 – Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 10 – A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 11 – Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Whatsapp Business da Vara, através do número 3103-1024 ou, se for audiência designada para link do 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Brazlândia), no horário de 12h às 19h. 12 – Quaisquer outras dúvidas sobre o procedimento da audiência poderão ser sanadas pelo ou demais canais de atendimento. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 15:13:07. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700249-92.2024.8.07.0002. AUTOR: ALCILEIA DAS GRACAS DE SOUZA LIMA REU: IGOR VILELA ZERBITI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Da audiência de conciliação, da citação e do prosseguimento do feito: Nos termos do art. 334, do CPC, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação. Proceda-se nos termos dispostos a seguir: 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Com a data, cite-se/intime-se para comparecimento à audiência, podendo fazer-se acompanhar, a parte requerida, por seu advogado ou defensor público, advertindo-se de que disporá do prazo legal (15 dias) para oferecer defesa, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora. 2.1) O prazo para apresentação de defesa somente começará a fluir a partir do dia da realização da audiência, não antes, comparecendo ou não as partes à solenidade. 2.2) A parte requerente também deverá ser intimada da marcação da audiência, pessoalmente ou por meio de seu advogado mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o caso. 2.3) Fica, desde já, autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp ou, se o caso, por carta precatória. 3) Caso a parte requerente, devidamente intimada, não comparecer à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 3.1) Intime-se a parte requerente para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2) Aguarde-se a contestação, caso a parte requerida tenha comparecido à audiência de conciliação ou, citada, não tenha comparecido à solenidade. 4) Caso a parte requerida, devidamente citada/intimada, não compareça à audiência de conciliação, incidirá multa no valor correspondente a 2% sobre aquele imputado à causa, independentemente de nova determinação judicial, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, a ser revertido em favor da União. 4.1) Intime-se a parte requerida para recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.2) Aguarde-se a contestação. 5) Não localizada a parte requerida no endereço indicado na inicial, cancele-se a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte requerente para apresentação de novo endereço. Prazo: 15 (quinze) dias. 5.1) Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, a parte requerente deverá trazer aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrar e Quadro Societário, apontando os atuais sócios, seus dados qualificativos e endereços. Nesse caso, fica autorizada a expedição para os endereços pessoais dos sócios, a fim de que a PJ seja citada/intimada nas pessoas dos representantes legais. Deve o mandado ser encaminhado em nome da PJ, constando os dados dos sócios (representantes legais). 5.2) Apresentado endereço, designe-se novamente audiência de conciliação, expedindo-se as diligências necessárias. 6) Desconhecidos novos endereços da parte requerida ou frustrada a tentativa de citação/intimação descrita no item 5.2, cancele-se a audiência de conciliação (no último caso). 6.1) Fica autorizada, desde já, a pesquisa acerca do atual paradeiro através dos sistemas à disposição deste Juízo. 6.2) Com as respostas, dê-se vista à parte requerente para adotar as seguintes providências: - Listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID. - Indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.3) Indicado novo endereço, cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a reiteração de expedições para citação/intimação (seja por OJ ou por AR) demanda recolhimento de custas intermediárias. 8) Não localizada a parte requerida nos endereços diligenciados, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, do CPC), para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que será nomeado curador especial. 8.1) Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, remetam-se os autos à Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. 9) Vindo contestação, intime-se a parte requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 10) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, promova a Secretaria a intimação das partes para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 11) Se o requerido, devidamente citado, não apresentar contestação, intime-se a parte requerente para informar se há interesse na produção de outros meios de prova, justificando sua necessidade. Prazo: 15 (quinze) dias. 12) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora. ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES EM RELAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL 1. Caso não tenha sido lançada opção no momento da distribuição da ação, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto ao interesse de conversão para o “Juízo 100% Digital”, oportunizando o fornecimento dos respectivos dados eletrônicos e a autorização para utilizá-los no processo judicial. (art. 11 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. A parte autora, caso opte pelo “Juízo 100% Digital”, deverá fornecer o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 2. É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. (art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 3. Ao optar pelo “Juízo 100% Digital”, a parte autora adere à realização dos atos processuais por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (art. 3º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 4. Em relação às comunicações processuais pessoais das partes, estas serão realizadas de forma eletrônica, ou seja, por intermédio de aplicativo de mensagens a partir de linha telefônica móvel e/ou por mensagem eletrônica encaminhada pelo e-mail institucional da Vara. (art. 4 da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 5. Em relação aos advogados, permanece a intimação por DJE ou por sistema (parceiro eletrônico cadastrado no PJe). 6. Contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência e o interessado tem o prazo de 10 (dez) dias para promover a leitura, considerando-se automaticamente realizado o ato ao término desse prazo. (art. 4, §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) 7. As audiências de qualquer natureza serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência. (art. 6º da Portaria Conjunta 29 de 19/04/2021) BRASÍLIA - DF, 24 de janeiro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Decisão Interlocutória de Mérito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Expedição de Certidão.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Recebidos os autos

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