Procedimento Comum Cível 0706836-24.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706836-24.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/06/2024, 09:26

Juntada de certidão

01/06/2024, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 03:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2024, 16:18

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 193990746. De ordem do MM. Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E. TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º). BRASÍLIA - DF, Sábado, 20 de Abril de 2024 às 08:34:50. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706836-24.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 13:48

Sentença

•01/03/2024, 18:58

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706836-24.2020.8.07.0018. AUTOR: CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE, S. R. A., R. R. A. REPRESENTANTE LEGAL: CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE REU: DISTRITO FEDERAL, MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CATHARINA SIQUEIRA DE REZENDE, RAFAEL REZENDE ARAÚJO e SAMUEL REZENDE ARAÚJO em face DISTRITO FEDERAL e MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME, por meio da qual pretendem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, assim como de pensão mensal. Os autores narraram na inicial (emenda ID. 119403518) que em 16/04/2018, às 9h30, um ônibus da permissionária MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES LTDA, ao trafegar na DF-463, no sentido Jardim Botânico – São Sebastião, em velocidade acima da permitida para o local, não respeitou o sinal de parada do semáforo, abalroando a bicicleta conduzida por ALEX SANDRO ARAÚJO DE SOUZA, marido da primeira autora e pai dos outros dois, causando o seu imediato óbito. Reforçaram que tais conclusões são corroboradas por perícia criminal e manifestação testemunhal. Disseram que o falecimento lhes causou danos materiais e morais. Informaram que, quando do ocorrido, a primeira autora estava grávida de seu filho mais novo, também autor, e que a situação fez com que a gestação fosse marcada por várias intercorrências médicas, que resultaram no parto prematuro daquele e sua internação por mais de dois meses. Afirmaram a reponsabilidade direta do condutor do veículo, a responsabilidade objetiva da Administração Pública, a responsabilidade solidária da empresa de transporte e a ausência de culpa concorrente da vítima. Requereram ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.000,00; c) o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 350.000,00, para cada um dos autores; d) o pagamento de pensão mensal aos autores menores, no valor de 2/3 da remuneração percebida por seu pai, quando do acidente, até que completem 25 anos de idade; e) a condenação dos requeridos ao pagamento das despesas médicas do filho mais novo, em especial os gastos com estimulação precoce e terapia ocupacional, conforme prescrição médica. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.050.000,00. O feito foi ajuizado inicialmente também em face de GRANDE BRASÍLIA – COOTRANSP COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA e JOSÉ FRANKLIN FERREIRA SILVA, que foram excluídos posteriormente do polo passivo da relação processual, sendo o feito julgado extinto quanto a eles, sem resolução de mérito (Decisão ID. 106000899). Por meio da petição ID. 76771410, os autores juntaram comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais e informaram o recebimento de pensão por morte. Em contestação (petição ID. 82767731), o DISTRITO FEDERAL suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, afirmou que o acidente ocorreu por culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade apontado. Alegou que os autores não comprovaram as despesas relativas ao pedido de dano material. Argumentou que os autores já recebem pensão por morte, de modo que não poderia haver condenação ao pagamento de nova pensão, sob pena de enriquecimento sem causa, acrescentando que a cumulação das pensões somente seria possível caso a sua fixação decorresse de ilícito diretamente atribuível ao ente estatal. Sustentou ser incabível o pedido de obrigação de fazer, explicando que o autor mais novo já vem recebendo tratamento na rede pública de saúde. Aduziu que não há demonstração de que os problemas de saúde por ele sofridos sejam decorrentes do estado de abalo de sua mãe em razão do acidente. Reclamou de excesso no valor pretendido a título de indenização por danos morais. Apontou responsabilidade apenas subsidiária, no caso. Por meio da petição ID. 83854685, o DISTRITO FEDERAL juntou cópia do Termo de Permissão celebrado com MARIA ALESSANDRA QUEIROS LIMA TRANSPORTES LTDA, que operava o Serviço de Transporte Público Complementar Rural do Distrito Federal, quando do ocorrido. Em contestação (petição ID. 83944503), a COOTRANSP suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e afirmou o não preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça aos autores, assim como negou a sua responsabilidade pelo ocorrido. Em contestação (petição ID. 84407686), JOSÉ FRANKLIN FERREIRA SILVA também afirmou o não preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça aos autores, assim como também negou a sua responsabilidade pelo ocorrido. Em réplica (petição ID. 87383202), às referidas contestações, os autores refutaram as preliminares suscitadas e as argumentações de defesa, reiteram os termos da inicial, e juntaram cópias de peças da ação criminal n. 0001595-02.2018.8.07.0012 (processo físico n. 2018.01.1.030505-7), que resultou na condenação de JOSÉ FRANKLIN pelo episódio. Também juntaram comprovantes de despesas de modo a subsidiar o pedido de justiça gratuita. Na decisão ID. 87404317 foi deferida a gratuidade de justiça. Por meio da petição ID. 91994442, o DISTRITO FEDERAL afirmou a intempestividade da juntada, pelos autores, da nova documentação. Na decisão ID. 106000899 o feito foi saneado, com rejeição das alegações de intempestividade das contestações e da nova documentação juntada pelos autores. Também foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Foram, contudo, acolhidas a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela COOTRANSP e a alegação, do Ministério Público, de ilegitimidade passiva de JOSÉ FRANKLIN, tendo ocorrido a extinção do feito quanto a estes, sem julgamento de mérito, com condenação dos autores ao pagamento das custas proporcionais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus excluídos. Na decisão ID. 110036927 foi mantida a gratuidade de justiça concedida aos autores. Por meio da petição ID. 119403518, os autores apresentaram emenda à inicial, onde incluíram MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES LTDA no polo passivo da demanda. Em contestação (petição ID. 149511056), a referida parte impugnou a gratuidade de justiça que fora concedida, alegando que os autores já recebem pensão, que, somada à remuneração auferida pela viúva, alcança elevado montante. Afirmou que houve culpa concorrente da vítima do acidente, alegando, para tanto, que as informações apresentadas pelas testemunhas na ação penal são contraditórias e imprecisas, o laudo pericial contém equívocos e vícios, a conduta da vítima contribuiu para o resultado, pois ela trafegava em sentido contrário ao do fluxo da via e ingeriu substância entorpecente antes do acidente. Alegou, também, que não há documentos que demonstrem os gastos que são relativos ao dano material ou às despesas hospitalares do filho mais novo. Sustentou que não houve comprovação de que o parto prematuro e os problemas de saúde daquele foram decorrentes do estado de abalo da mãe em razão do óbito ocorrido. Reforçou que os autores já recebem pensão, não sendo possível a sua cumulação com uma nova pensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Apontou excesso no valor pretendido a título de danos morais. Por meio da petição ID. 153595902, os autores reiteraram os termos da réplica já apresentada (petição ID. 87383202). Não houve interesse dos autores e do DISTRITO FEDERAL na produção de outras provas (petições ID. 155337614 e ID. 155778403). Conforme informação disponível na aba “Expedientes” do sistema PJe, apesar de ter sido intimada, MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES LTDA não se manifestou em especificação de provas. Na manifestação ID. 156768672, o Ministério Público juntou cópia integral da Ação Penal n. 0001595- 02.2018.8.07.0012 (autos físicos n. 2018.01.1.030505-7), como prova emprestada. Quanto à referida documentação, as partes se manifestaram (petições ID. 161401467 e ID. 165570779). Em manifestação final quanto ao mérito, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência dos pedidos. A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Impugnação à Gratuidade de Justiça Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, não procede. A permissionária requerida fundamenta sua alegação no fato de receberem os autores renda superior à média nacional, e não haver demonstração da alegada hipossuficiência. Os artigos 98, caput e 99, §§ 2º e 3º, todos do CPC, dispõem que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Como se vê, nos termos da lei, a insuficiência de recursos é presumida quando alegada exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. O recebimento de remuneração em patamar superior à média nacional não é suficiente, por si só, para justificar a revogação do benefício, já que pode ser acompanhado de despesas equivalentes, colocando a parte em situação de dificuldade financeira. Ademais, a documentação juntada pelos autores demonstra que a família arca com diversas despesas que reduzem sobremaneira a sua condição financeira, pelo que se pode considerar enquadrada no intuito protetivo da lei. Assim, deve ser rejeitada a preliminar. Mérito Fatos e autoria Conforme destacado pelo Ministério Público em sua manifestação final, a ocorrência do acidente e o óbito dele resultante, assim como a autoria, são fatos incontroversos. Do que se constata dos documentos e informações presentes nos autos, assim como das provas produzidas e analisadas na ação criminal, o motorista da empresa não considerou a sinalização de trânsito, atingindo a vítima quando ela realizava a travessia da via. Destaque-se que todas as alegações feitas na contestação da empresa requerida (houve culpa concorrente da vítima do acidente, as informações apresentadas pelas testemunhas na ação penal são contraditórias e imprecisas, o laudo pericial contém equívocos e vícios, a conduta da vítima contribuiu para o resultado, pois ela trafegava em sentido contrário ao do fluxo da via e ingeriu substância entorpecente antes do acidente), já haviam sido apresentadas nos autos da ação criminal transitada em julgado e foram enfrentadas na sentença nela proferida (ID. 156768674, pág. 62 a 69). Nesse sentido, cumpre reforçar o que dispõe o art. 935, CC “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Assim, encontrando-se já definidas, no Juízo criminal, as questões relativas aos fatos e à autoria, não cabe aqui questioná-las. Responsabilidade da empresa requerida A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é definida no art. 37, § 6º, da CF, que diz: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A Constituição Federal, portanto, estabelece que as mencionadas pessoas jurídicas devem arcar com o pagamento em pecúnia pelos danos materiais e morais que seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo subsidiaria a responsabilidade do ente público em tais casos. O texto constitucional não inclui a culpa do agente como requisito para o dever de indenizar, razão pela qual se considera que a responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, isto é, configura-se mediante a verificação do dano e do nexo causal com a conduta comissiva ou omissiva do agente. Assim, considera-se que a empresa deve responder objetivamente pelos danos causados aos autores em razão do óbito resultante do acidente. Em caso semelhante o TJDFT já decidiu: “(...) 1. As permissionárias de transporte coletivo de passageiros responsáveis pelas linhas circulares das regiões administrativas do Distrito Federal respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. (...) 3. Não há como ilidir a responsabilidade civil da ré em razão da culpa exclusiva da vítima, ou mesmo mitigá-la, em razão da culpa concorrente, quando ausente lastro probatório mínimo capaz de subsidiar as suposições quanto aos motivos determinantes do atropelamento. (...)” (Acórdão 1094138, 20141110018164APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJE: 9/5/2018. Pág.: 576/581) Responsabilidade do DISTRITO FEDERAL A teor do que dispõem o § 6º, do art. 37, da CF e o art. 25, da Le n. 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos respondem em nome próprio pelos danos que causarem a terceiros, tendo responsabilidade direta e pessoal por todos os prejuízos causados, donde sobressai que a reponsabilidade do ente público concedente, em tais casos, é apenas subsidiária, somente podendo ser a ele atribuída quando verificada a insolvência do concessionário/permissionário. Confiram-se os seguintes trechos de julgados nesse sentido: “(...) 1 - A responsabilidade do Distrito Federal por eventuais danos causados por suas concessionárias de serviços públicos é subsidiária, impondo à vítima dos danos demandar diretamente contra a pessoa jurídica responsável diretamente pela prestação e manutenção do serviço, respondendo o Estado apenas se for verificada a impossibilidade daquela de solver o débito. (...)” (Acórdão 497242, 20080111058305APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI,, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2011, publicado no DJE: 19/4/2011. Pág.: 103) “(...) 1.1. Por outro lado, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.987/95, as concessionárias de serviços públicos respondem pelos danos que causarem à Administração ou a terceiros, no exercício de suas atividades. 1.2. Segundo jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, somente quando os bens e direitos da delegatária não forem suficientes a pessoa de personalidade jurídica interna, no caso, o Distrito Federal, responderá subsidiariamente pelos danos por ela causados, no exercício da atividade delegada. (...)” (Acórdão 1291244, 07239641420208070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1. As pessoas jurídicas de direito privado que exercem serviço público em regime de delegação, são dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e capacidade própria, de modo que, no desempenho da atividade, respondem por todos os prejuízos causados aos usuários, na forma em que dispõe o artigo 25 da Lei nº 8.987/1995. (...)” (Acórdão 1084172, 07158404720178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018, publicado no PJe: 23/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, (...)” (Acórdão n.853367, 20140020270429AGI, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 10/03/2015. Pág.: 432). “(...) 1 - A responsabilidade do Distrito Federal por eventuais danos causados por suas concessionárias de serviços públicos é subsidiária, impondo à vítima dos danos demandar diretamente contra a pessoa jurídica responsável diretamente pela prestação e manutenção do serviço, respondendo o Estado apenas se for verificada a impossibilidade daquela de solver o débito. 2 - A ação de indenização movida exclusivamente contra o Distrito Federal buscando a composição de danos atribuídos à concessionária de serviço público deve ser extinta sem resolução de mérito, haja vista a ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 267, inciso VI, tendo em vista a responsabilidade subsidiária do Estado. Apelação Cível provida.” (Acórdão n.497242, 20080111058305APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/04/2011, Publicado no DJE: 19/04/2011. Pág.: 103) A responsabilidade do DISTRITOFEDERAL no caso, portanto, é apenas subsidiária. Indenização por danos materiais A indenização por danos materiais pressupõe a comprovação do efetivo prejuízo ou dos gastos havidos em razão dos danos suportados, o que não ocorreu nos autos. Não foram apresentados documentos como comprovantes, recibos ou notas fiscais, aptos a demonstrarem as despesas realizadas em decorrência do óbito. Desse modo, não há como se deferir o pedido indenizatório. Custeio das despesas médicas relativas à reabilitação do filho mais novo A ocorrência da pré-eclâmpsia da viúva durante a gestação do filho mais novo, assim como a sua prematuridade e demais problemas de saúde, estão devidamente comprovados nos autos. No entanto, não há evidências suficientes de que tais estados clínicos foram decorrentes do abalo sofrido pela viúva em decorrência do óbito resultante do acidente. Não se quer dizer, com isso, que o ocorrido não tenha gerado extremo sofrimento aos autores. Na verdade, é possível que eles tenham como causa aquela ocorrência. Porém, não foram trazidos aos autos documentos que fundamentem a afirmação. Não há relatório médico ou laudo pericial que estabeleça, categoricamente, a ligação entre os estados e o episódio, não se podendo fazer tal presunção sem maiores subsídios técnicos. Assim, não se pode deferir tal pedido. Indenização por danos morais O dano moral está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes (“Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”, 2003, Renovar, p. 132-133), o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana – o qual também é identificado com o princípio genérico de respeito à dignidade humana. A prestigiada autora acrescenta que a dignidade se encontra fundada em quatro substratos e, por isso, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade. Sempre que houver ofensa relevante a esses valores, inevitavelmente, estar-se-á diante de hipótese de dano de natureza imaterial. No caso dos autos, o óbito do esposo da primeira autora e genitor dos demais, lançou a família em estrado de profundo sofrimento, o que é inclusive presumido, como se verifica no seguinte trecho de julgado: “(...) A perda de um ente familiar, no caso, a genitora, implica imensurável abalo emocional e psicológico aos parentes da vítima, sobretudo aos mais próximos, como os filhos, possuindo natureza de dano in re ipsa. A dor, o sofrimento e a angústia, portanto, são presumidos diante do afeto nutrido uns pelos outros. (...)” (Acórdão 1094138, 20141110018164APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/5/2018, publicado no DJE: 9/5/2018. Pág.: 576/581) Resta, portanto, a apreciação do quantum indenizatório pretendido. A rigor, o valor da indenização deve ser fixado a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observada a natureza jurídica do bem lesado, as consequências do fato, o grau da culpa e demais circunstâncias do caso. No quadro em análise, destaque-se a gravidade dos danos sofridos pelos autores, que perderam um pai e esposo. Não obstante, o valor pretendido, de R$ 350.000,00, mostra-se exagerado e desproporcional, observando-se os fatores acima alinhavados. Considerando-se os elementos fáticos envolvidos, o valor da indenização deve ser definido em R$ 200.000,00, para cada um dos autores, parâmetro já adotado pelo TJDFT em casos como esse, conforme se verifica no seguinte julgado: “(...) 3. Não há dúvidas de que a perda de familiar, notadamente com vínculo tão próximo, causa transgressão aos elementos extrapatrimoniais que compõem a esfera jurídica das Autoras. 3.1. Há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que é presumido o dano moral nos casos de morte decorrente de acidentes de trânsito. 3.2. No caso em exame, portanto, o dano moral tem caráter "in re ipsa". 4. A legislação não elenca elementos objetivos para quantificar a indenização por danos morais a depender de cada caso, devendo o magistrado ponderar considerando a gravidade do sofrimento suportado pela vítima, sob o prisma da função compensatória dos danos morais, bem como deve considerar o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, sob o prisma da função punitivo-educativa do instituto. 4.1. Imperioso observar, ainda, o entendimento firmado no REsp 959.780, no qual foi estabelecido o "método bifásico" no intuito de quantificar os danos morais. 4.2. De acordo com o julgado, na primeira fase do arbitramento deve-se considerar os grupos de julgados a respeito da temática em discussão. 4.3. Na segunda fase, devem ser analisadas as circunstâncias peculiares do caso, quais sejam, consequências para a vítima, intensidade do dolo ou grau de culpa do agente, eventual participação culposa do ofendido, condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). 5. Neste sentido, o STJ já avalizou a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (AgInt no AREsp 1561095 / SP) e R$ 200.000,00 (AgInt no AREsp 1663977/BA) em caso de falecimento de ente próximo, valor este também pleiteado por cada Autora. 5.1. Logo, a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 200.000,00, em prol de cada Autora, está consentânea com o montante admitido pelo STJ como adequado para reparação de dano extrapatrimonial em caso de morte de parente. (...)” (Acórdão 1617181, 07421179220208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pensão em razão do óbito É indubitável que, tendo ocorrido a morte da vítima do acidente, surge a reponsabilidade do seu causador em arcar com a devida pensão dos dependentes daquele. Nesse caso, é de se destacar que a pensão por morte já recebida pelos autores não invalida o pagamento de pensão pelo causador do acidente, pois esta possuiria natureza indenizatória, ao contrário da outra, que teria natureza previdenciária e assistencial. Assim, conclui-se ser perfeitamente possível a cumulação dos dois tipos de pensão. Confira-se o seguinte trecho de julgado do STJ nesse sentido: “(...) 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. 2. O eventual acolhimento das razões recursais internas geraria para a agravante um enriquecimento sem causa, porquanto ficaria isenta de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser servidor de carreira. (...)” (AgInt no REsp n. 1.524.020/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 18/11/2019.) O TJDFT também possui precedente nesse sentido: “(...) 8.1. Admite-se a cumulação de benefício previdenciário com pensão decorrente de ilícito civil, porquanto ambos têm origens distintas. (...)” (Acórdão 780682, 20110112345115APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2014, publicado no DJE: 29/4/2014. Pág.: 76). No que diz respeito ao valor da pensão, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, como regra, o pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Se não for comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser equivalente a um salário-mínimo (AgRg no AREsp n. 224.955/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 3/11/2015; REsp n. 903.258/RS, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17/11/2011; REsp n. 876.448/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21/9/2010). Quanto à distribuição do valor da pensão, considera-se que a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva.” (AgInt no AREsp 1517574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020); “Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade.” (AgInt no REsp 1603756/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). Assim, deve a empresa requerida arcar com o pagamento de 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos, em vida, pela vítima, em prol dos herdeiros, a título de pensão mensal de caráter indenizatório, cujo valor deve ser rateado de forma igualitária entre os menores e a viúva. No caso dos menores, o pagamento da pensão deve se dar até que alcancem a maioridade, ou até os 25 anos de idade, caso sejam universitários. No caso da viúva, o pagamento deve ser pago vitaliciamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. Outrossim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, CPC, para CONDENAR a requerida MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES EIRELI – ME, principalmente, e o DISTRITO FEDERAL, subsidiariamente, a arcar com: a) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cada autor; b) o pagamento de 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima, em prol dos herdeiros, a título de pensão mensal de caráter indenizatório, cujo valor deve ser rateado de forma igualitária entre os menores e a viúva, sendo que, no caso daqueles, o pagamento da pensão deve se dar até que alcancem a maioridade, ou completem 25 anos de idade, caso universitários, e, no caso daquela, de forma vitalícia. Os valores da pensão são devidos desde o falecimento da vítima. Já o valor da indenização por danos morais é devido desde a prolação desta sentença. Em todos os casos, a correção se dará pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021. Sem custas processuais para o ente público, pois isento. Arcarão os requeridos com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, calculados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC. Não obstante a sucumbência recíproca, não háverá condenação dos autores em custas ou honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, CPC, pois tal se deu em relação a parte mínima do pedido. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Certidão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(42)