Execução de Título Extrajudicial 0746884-08.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0746884-08.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746884-08.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEDROSA EXECUTADO: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO DECISÃO A) Houve bloqueio da quantia de R$ 979,00 (novecentos e setenta e nove reais) por meio do SISBAJUD na conta bancária do executado (id. 156860773). O executado pediu no id. 157332463 "o desbloqueio da conta bancária do Executado, com a devida devolução do dinheiro, eis que tal medida viola a legislação processual civil Brasileira, em razão da citação inválida". A decisão de id. 162913963 considerou válida a citação e postergou a análise do pedido para que se aguardasse decisão sobre os efeitos em que os embargos à execução de nº 0718231-59.2023.8.07.0001 seriam recebidos. Os referido embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Considerando que o único argumento do executado para liberação do bloqueio já foi rejeitado na decisão de id. 162913963 e tendo em conta que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, rejeito o pedido do executado. Com a preclusão desta decisão, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência da quantia para a conta indicada pelo exequente no item "a" de id. 158514258 - Pág. 3. B) Foi deferida a penhora de imóvel no id. 189414970 sobre o imóvel de matrícula nº 162.758 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, tendo o exequente apresentado certidão atualizada no id. 191339475, com registro da constrição (Av.12). Conforme item "2" da referida decisão, avalie-se o bem e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para impugnação à penhora e/ou à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746884-08.2022.8.07.0001. autora: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEDROSA - CPF/CNPJ: 153.853.961-68 Parte ré: JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO - CPF/CNPJ: 062.633.128-58 DECISÃO Razão assiste à parte exequente, pois consta no R.15 da matrícula do bem (id. 188144842 - Pág. 4) que houve doação em favor do executado, sendo ele o seu atual proprietário. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, + Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro a penhora sobre o imóvel de titularidade da parte ré, descrito como Apartamento nº 1403B, Edifício Ibiza Residence, Avenida Caramuru nº 2.550, registrado sob o nº 162.758, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (certidão no id. 188144842). Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de DIVORCIADO. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pende uma anotação de indisponibilidade (Av.11, id. 188144842 - Pág. 4). Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da última atualização do débito é R$ 150.344,80 (cento e cinquenta mil trezentos e quarenta quatro reais e oitenta centavos), id. 185526826. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação. 2. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/03/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZABETH DE OLIVEIRA PEDROSA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO - CPF: 062.633.128-58 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(226)

legal

Todos os documentos(51)