Execução de Título Extrajudicial 0737836-98.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737836-98.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737836-98.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIELLE COBRA RACHE EXECUTADO: JOAO VICTOR VELOSO FILHO, AURORA MARIA SOUSA VELOSO, JOSE DOS SANTOS MENDES DECISÃO A parte autora cumpriu a determinação de regularização processual (ID 196381596). No ID 141660018 foi deferida a penhora do imóvel de matrícula n. 69.638 do 6º Ofício de Registro de Imóveis do DF descrito como QNP 12, conjunto N, lote 21, Ceilândia/DF e do imóvel de matrícula n. 281.407 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF descrito como Lote n. 6, conjunto 1, Quadra 310, Recanto das Emas/DF, ambos de propriedade do executado José dos Santos Mendes. O imóvel de matrícula n. 69.638 teve a penhora desconstituída, nos termos da sentença dos embargos de terceiro de ID189443019, trânsito em julgado no ID 189443018 Registre-se que o autor comprovou a averbação da penhora como se observa nos ID 153582551 (R.4/281407). Já no ID 163312283, pág. 76 indica a averbação do divórcio do Sr José e Sra Maria do Carmo. Após, foi homologada a avaliação do imóvel da QUADRA 310 CONJUNTO 1 LOTE 6 RECANTO DAS EMAS BRASÍLIA-DF, matrícula 281.407, no valor de R$ 450.000,00 (ID 159331291) no ID 176531733. A parte autora requer a adjudicação do imóvel (ID 195926819). De outro lado (ID 197366144) o executado pleiteia nova avaliação do imóvel, a correção da planilha do valor devido, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, e a intimação do locatário do imóvel. Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de intimação do locatário do imóvel, uma vez que é responsabilidade do locador, ora executado, avisar diretamente o locatário da situação do imóvel. Com relação ao pedido de nova avaliação do imóvel, indefiro, uma vez que o executado não comprovou alteração da realidade ou possibilidade de mudança na realização de outra avaliação. Por fim, com relação à retificação da planilha, analisando a última planilha apresentada pelo autor (ID 193312106) vê-se que consta aplicação de honorários de sucumbência. No entanto, vê-se no ID 168449143 que foi concedido ao executado os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual não poderão ser cobrados nesse momento. Observa-se, entretanto, que mesmo sem a incidência dos honorários, o débito executado é superior ao valor da avaliação do imóvel. Ademais, quanto ao pedido de aplicação dos juros a partir da citação, tem-se que não pode prevalecer. Com efeito, nos termos do art. 407 do CC, os juros de mora são devidos desde a data do inadimplemento. Posto isso, defiro a adjudicação do bem imóvel penhorado pelo preço da avaliação R$ 450.000,00 (ID 159331291). À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Independentemente de preclusão, expeça-se o auto de adjudicação, intimando-se a parte autora a firmá-lo e a juntá-lo aos autos. Feito, retornem conclusos para que esta magistrada possa assiná-lo. 3. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora a comprovar a inexistência de débitos condominiais e tributários, bem como o pagamento do ITBI no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, deverá apresentar planilha atualizada, sem aplicação dos honorários de sucumbência. 4. Após, será determinada a expedição da carta de ajudicação e do mandado de imissão na posse do bem. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

23/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

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