Procedimento Comum Cível 0725312-30.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:09

Publicado Certidão em 12/06/2024.

14/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:51

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:37

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 03:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 12:16

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:35

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:09

Publicado Certidão em 12/06/2024.

14/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•21/05/2024, 16:39

14/06/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

07/06/2024, 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

07/06/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

04/06/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:01

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:51

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:37

Publicado Despacho em 23/05/2024.

23/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 03:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725312-30.2021.8.07.0001. AUTOR: R. P. E. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA PINHEIRO SILVA DE ALMEIDA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Às partes, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/05/2024, 17:44

Transitado em Julgado em 08/05/2024

20/05/2024, 17:44

Recebidos os autos

20/05/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO D E C I S Ã O Por meio da petição de ID 55365694 e 55365694, as partes informam que transigiram quanto às pretensões discutidas na lide, requerendo a homologação do acordo extrajudicial voluntariamente firmado entre as partes e juntado no ID 55365694. O artigo 139 do Código de Processo Civil, marcado dentro do capítulo inerente aos poderes, deveres e responsabilidades do juiz giza que ao magistrado compete “velar pela razoável duração do processo” (inciso II) e “promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)” (inciso V), tendo as cortes superiores encampado o entendimento de que podem as partes transacionar e submeter a questão a homologação judicial mesmo após a prolação do acórdão que decide a questão de fundo da lide (v.g.: REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). A teor do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil e do artigo 87, VIII, do Regimento Interno da Corte, incumbe ao relator homologar autocomposição das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 55365694 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e baixem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte embargada, R.P.E.D.A., rep. por C.P.S.D.A. para que se manifeste sobre as petições de ID 55365694 e 56348943, onde o embargante anuncia a formalização de acordo entre as partes. Publique-se. Intime-se

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifeste-se a embargada C. P. S. D. A sobre a proposta de acordo apresentada pelo embargante CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em ID 55365694. Publique-se. Intime-se.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO. PERCENTUAL. NECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 3. A regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 4. O valor das despesas médicas assumidas pelo Plano de Saúde, decorrentes da imposição de cobertura de tratamento médico, devem ser aferidas, após a definição pelo médico especialista, da quantidade de sessões adequadas ao tratamento do paciente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/09/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2022, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 02:21

Publicado Certidão em 19/08/2022.

19/08/2022, 02:21

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:18

Juntada de Petição de apelação

15/08/2022, 09:56

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Recebidos os autos

22/07/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

21/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2022, 11:23

Publicado Sentença em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/07/2022, 19:02

Recebidos os autos

15/07/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2022, 17:20

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de apelação

01/07/2022, 17:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

20/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2022, 15:57

Publicado Sentença em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Publicado Sentença em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2022, 21:45

Recebidos os autos

07/06/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

09/02/2022, 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2022, 21:07

Publicado Sentença em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:41

Recebidos os autos

30/01/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 14:32

Julgado procedente em parte do pedido

30/01/2022, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

25/01/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:44

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2021, 13:46

Recebidos os autos

19/11/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

18/10/2021, 18:53

Juntada de Petição de especificação de provas

18/10/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2021, 17:56

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 18:54

Recebidos os autos

06/10/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de réplica

06/10/2021, 10:46

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 02:33

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 23/09/2021 23:59:59.

24/09/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:07

Publicado Certidão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 22:02

Juntada de Petição de contestação

09/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 15:36

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:15

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:15

Recebidos os autos

25/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

24/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/08/2021, 17:18

Decorrido prazo de REBECA PINHEIRO ELOA DE ALMEIDA em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:51

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/08/2021, 16:07

Recebidos os autos

12/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/08/2021, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:01

Publicado Certidão em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

02/08/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/07/2021, 12:11

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:31

Recebidos os autos

21/07/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:08

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2021, 18:08

Concedida a Medida Liminar

21/07/2021, 18:08

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 23:38

Decisão

•08/04/2024, 21:20

Despacho

•11/03/2024, 22:03

Despacho

•14/02/2024, 19:30

Acórdão

•08/01/2024, 18:09

Despacho

•31/08/2023, 20:48

Despacho

•18/07/2023, 22:25

Acórdão

•03/07/2023, 20:28

Despacho

•03/02/2023, 17:35

Despacho

•21/11/2022, 17:03

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Sentença

•15/07/2022, 17:20

Sentença

•15/07/2022, 17:20

Todos os documentos(31)

Despacho

•21/05/2024, 16:39

Despacho

•21/05/2024, 16:39

Decisão

•08/04/2024, 21:20

Despacho

•11/03/2024, 22:03

Despacho

•14/02/2024, 19:30

Acórdão

•08/01/2024, 18:09

Despacho

•31/08/2023, 20:48

Despacho

•18/07/2023, 22:25

Acórdão

•03/07/2023, 20:28

Despacho

•03/02/2023, 17:35

Despacho

•21/11/2022, 17:03

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Despacho

•22/07/2022, 12:25

Sentença

•15/07/2022, 17:20

Sentença

•15/07/2022, 17:20

Sentença

•07/06/2022, 17:48

Sentença

•07/06/2022, 17:48

Embargos de Declaração

•08/02/2022, 21:07

Sentença

•30/01/2022, 14:32

Sentença

•30/01/2022, 14:32

Despacho

•19/11/2021, 15:06

Despacho

•19/11/2021, 15:06

Despacho

•06/10/2021, 16:39

Despacho

•06/10/2021, 16:39

Despacho

•25/08/2021, 15:26

Despacho

•25/08/2021, 15:26

Despacho

•12/08/2021, 11:36

Despacho

•12/08/2021, 11:36

Decisão

•21/07/2021, 18:08

Decisão

•21/07/2021, 18:08

Documento de Comprovação

•20/07/2021, 23:38