Cumprimento de sentença 0727614-71.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727614-71.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0727614-71.2017.8.07.0001. Autor: RICARDO VALLE VASCONCELLOS Réu: WENDELL DIAS MAGALHAES Procure o(a) autor(a) para fazer um acordo ou contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa. Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica. O prazo para apresentar defesa e requerer as provas cabíveis é de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de cumprimento deste mandado for juntado ao processo. Se a defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia). Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Observações: Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa e alertar a parte ré de que será nomeado curador especial, se houver revelia. As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h. Ficam autorizados horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade. MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): W PERFORMA COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 41.483.895/0001-40 Endereço: CSB 4 LOTE 04/08, LOJA 25, TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-545 E-mail: [email protected] Telefone: (61)3352-7778, (61)98343-8564 e (61)3042-1999 MANDADO DE CITAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Juízo do(a) 25ª Vara Cível de Brasília determina ao Oficial ou Oficiala de Justiça que cite W PERFORMA COMERCIO VAREJISTA LTDA, para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica no processo a seguir: Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Locação de Imóvel (9593)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727614-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO VALLE VASCONCELLOS EXECUTADO: WENDELL DIAS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento da parte credora, ID nº 190718808, para que seja deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor. Decido. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Malgrado a existência de seletos julgados favoráveis ao pleito da parte credora, mas que não ostentam caráter vinculante, tão somente de elemento persuasivo na formação de convencimento do julgador (Enunciado nº 11 da ENFAM), este Juízo alinha-se ao entendimento jurisprudencial majoritário, consoante recentes julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais é medida excepcional, cujas hipóteses autorizadoras encontram-se taxativamente previstas na Lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. CONCLUSÃO COM FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC), o que não é o caso dos autos. Precedentes." (AgInt no AREsp 1512319/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019) A conclusão do acórdão recorrido consona com jurisprudência firmada no STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1522679/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA DO STJ, publicado em DJe 02/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA. NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. Precedentes STJ e TJDFT. 2. Não há que se falar em penhora de verba salarial, ainda que no importe de 30%, quando o valor executado não tiver natureza de prestação alimentícia. 3. A cláusula de absoluta impenhorabilidade do salário é excepcionada apenas no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (artigo 833, § 2º, do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1306358, 07190292820208070000, Relatora Desa. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 15/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável a verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão nº 1302938, 07101789720208070000, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, publicado no DJe 3/12/2020) Assim, não demonstrado no caso vertente ser hipótese de exceção da impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. Promova o credor o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727614-71.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO VALLE VASCONCELLOS EXECUTADO: WENDELL DIAS MAGALHAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Ofício) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por RICARDO VALLE VASCONCELLOS, em desfavor de WENDELL DIAS MAGALHAES, conforme qualificações constantes dos autos. Foi deferida em 10.1.2018 a penhora do veículo de propriedade do devedor de marca AUDI, modelo A3, placa CLL-0367, ano 1997, chassi WAUZZZ8LZVA123338, conforme decisão de ID nº 12472512, recaindo sobre o bem as restrições de transferência e de penhora, conforme registro no sistema Renajud ao ID nº 12501878. As diligências para localização do veículo e sua avaliação restaram infrutíferas. Ofício do Detran/DF de ID nº 131105976 a informar que o referido veículo de propriedade do devedor foi recolhido ao depósito do Detran/DF por infringência ao disposto no artigo 230, V, do CTB - FALTA DE LICENCIAMENTO, conforme processo administrativo de nº 00055.00013363/2021-21. A autoridade pleiteia, na oportunidade, autorização para a inscrição do veículo em hasta pública e a retirada da restrição judicial recaída sobre o bem por meio do sistema Renajud. Sobreveio decisão com força de ofício ao ID nº 131803488, a comunicar ao Detran/DF que o veículo apreendido se encontra penhorado nestes autos para pagamento de débito no valor atualizado de R$ 70.182,77; a autorizar a hasta pública para alienação do bem; a requerer que o saldo apurado com a alienação seja depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, para satisfação do crédito do exequente; e a determinar a baixa da restrição do veículo perante o sistema Renajud. Baixa das restrições do veículo por meio do sistema Renajud ao ID nº 131829592. O ofício expedido ao Detran/DF não restou respondido, mesmo após sua reiteração. Ante a ausência de manifestação do credor para prosseguimento do feito, esse restou suspenso e arquivado provisoriamente, ante a ausência de bens penhoráveis, ao ID nº 149739622. O credor requer ao ID nº 184075262 a designação de hasta pública para alienação do veículo penhorado nos autos. Decido. Tendo em vista que o veículo penhorado nos autos possa ter sido alienado em hasta pública realizada pela autarquia distrital, antes de se analisar o requerimento do credor de ID nº 184075262, confiro à presente decisão força de ofício para requisitar ao Detran/DF (processo nº 00055-00013363/2021-21), informações acerca de eventual alienação em hasta pública do veículo, bem como para que preste contas acerca da destinação do valor apurado, haja vista que o referido bem se encontra penhorado nos presentes autos por decisão proferida em 10.1.2018, para pagamento de débito no valor de R$ 70.182,77 (15.7.2022). Instrua-se com cópia do ofício de ID nº 131803488. Ressalte-se que a resposta poderá ser enviada por meio eletrônico, para o e-mail do Juízo [[email protected]]. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ____________________ A Sua Senhoria o Senhor TAKANE KIYOTSUKA DO NASCIMENTO Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF [[email protected]]

24/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de RICARDO VALLE VASCONCELLOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de W PERFORMA COMERCIO VAREJISTA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WENDELL DIAS MAGALHAES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(48)