Execução de Título Extrajudicial 0721133-58.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721133-58.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721133-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOZAFA DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME DECISÃO A Instância Superior julgou o agravo de instrumento n. 0744268-29.2023.8.07.0000 determinando "a análise do recurso interposto pelo agravante.". A agravante é a terceira interessada Global Distribuidora. Assim, passo à análise dos embargos de declaração apresentados pela Global. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de embargos de declaração de ID 174610888 opostos pela terceira interessada Global Distribuidora contra a decisão de ID 173188933. Alega a terceira interessada que o exequente desses autos não apresentou a planilha conforme determinado pelo Juízo da 13ª Vara Cível. Explica que o interesse na correta aplicação dos cálculos é porque a Global é a próxima na ordem da penhora. Requer o envio dos autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos. Pois bem. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Publique-se. Intimem-se. Prosseguindo, analisando os autos vê-se que a presente execução foi ajuizada para cobrança da dívida no valor de R$ 383.391,95 (25/07/2018, planilha no ID 20316004). Foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 2013.01.1.165216-0 junto à 13ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária de Brasília (ID 21921713). Termo anexado no ID 23575276. Ato contínuo, a parte executada peticionou indicando não ter oposição quanto à penhora deferida (ID 24269623). Na petição de ID 24464094 ratificou a manifestação, inclusive com relação aos cálculos. Após, o Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF pleiteou que fosse atualizado o "débito até 25.08.2015 (data do depósito nestes autos) e, a partir desta data, deverão observar a correção realizada pela instituição bancária" (ID 174610890). Pois bem. Conforme exposto acima, a execução foi proposta em 2018 por uma dívida vencida em 2017, assim, não teria como o autor atualizar a dívida até a data do depósito naqueles autos (2015). Ademais, a tese a Tese 677 do STJ determina que a dívida seja atualizada até o levantamento da quantia pelo credor, vejamos: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. STJ. Corte Especial. REsp 1820963-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 677). Logo, correta a aplicação da parte autora da correção monetária. Todavia, a planilha de ID 172793895 aplicou uma multa que não estava apontada na planilha inicial. Assim, fica a parte exequente intimada a juntar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida (valor inicial: R$ 383.391,95, data inicial: 25/07/2018) atualizada até o dia da planilha. Além disso, deverá acrescentar o valor estipulado a título de honorários advocatícios (10% -decisão de ID 20438142) e o valor das custas (R$ 529,15). Vindo aos autos, conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721133-58.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: JOZAFA DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME DECISÃO Diante da decisão da Instância Revisora (ID 176309632) cadastrei a terceira interessada GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo, diante do deferimento da liminar (ID 176309632). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de agravo de instrumento apresentado pelo terceiro interessado GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. "Afirma, em suma, que a executada BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME é credora nos autos n. 0041986-08.2013.8.08.0001; que o exequente DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S requereu sua habilitação, mediante penhora no rosto dos autos, ocupando a segunda posição na ordem de pagamento das penhoras; que o juízo da 13ª Vara Cível determinou a correção do cálculo apresentado por DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; que o exequente DANTAS ADVOGADOS afirmou não ser possível cumprir a determinação; que, ainda assim, seus cálculos foram homologados, em prejuízo da parte ora agravante, que ocupa a terceira posição na ordem de recebimento dos créditos; que a hipótese não é de embargos de terceiro; que haverá pagamento superior ao devido na execução". Assim, à Secretaria para responder ao ofício de ID 182088910, da 13ª Vara Cível de Brasília, para suspender a transferência de ativos a esse Juízo até o julgamento do mérito do AGI 0744268-29.2023.8.07.0000. Dou à presente decisão força de ofício. Encaminhe-se por meio da ferramenta ofício entre órgãos Julgadores. Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023, às 13:09:01. Documento Assinado Digitalmente

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Decorrido prazo de JOZAFA DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(73)