Execução de Título Extrajudicial 0712240-96.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712240-96.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712240-96.2023.8.07.0003. AUTOR: B. B. F. S. REU: T. A. P. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por B. B. F. S. em desfavor de T. A. P.. Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data. Intimado pelo despacho de id 162241675, datado de 16/06/2023, para que providenciasse a juntada da certidão de óbito do réu (que conforme seu vizinho Márcio Adriano, faleceu no primeiro semestre de 2023 - id 158763777), foram ultrapassados mais de 6 meses (analogia ao art. 313, §2º, I, CPC) sem atendimento por parte do autor, que sequer efetuou pesquisa por tal certidão no cartório do domicílio do réu, limitando-se a pugnar por expedição de Ofício a Cartórios (atribuição sua). Sem atendimento a tal determinação, não se torna possível expedição de mandado de busca e apreensão e citação, vez que, comprovado o óbito - o que só se faz por intermédio de certidão de óbito -, o requerido deveria ser substituído pelo seu espólio/herdeiros. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC). Sem mais requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)