Procedimento Comum Cível 0751714-80.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751714-80.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751714-80.2023.8.07.0001. AUTOR: SANDRA SALETE SILVA REU: BANCO PAN S.A, NEWCRED PROMOTORA LTDA, BR CAPITAL PROMOTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária em razão da idade. Anotem-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória para que seja determinada a suspensão dos descontos na aposentadoria da autora referentes aos empréstimos referidos neste processo. Relata a parte autora que teria contratado empréstimo consignado com a parte requerida, mas que depois tomou conhecimento que a contratação ocorreu na modalidade cartão de crédito consignado sem sua anuência prévia e sem a prestação de informações acerca desse tipo de contratação. O pedido de tutela de urgência restou deferido, conforme decisão de ID 182253220. Em petição de ID 183865553 a parte autora relata descumprimento da ordem e anexa comprovantes. Decido. Defiro o pleito de urgência. Requisitos legais demonstrados (CPC, art. 300). De fato, as partes requeridas foram citadas, conforme certidões de ID nº 183047868 (2ª Requerida) e nº 183047874 (3ª Requerida), bem como a parte requerida BANCO PAN (1ª requerida), fora citada por Expedição Eletrônica no dia 18/12/2023 e houve o registro da ciência no dia 19/12/2023 11:12:46, conforme verificado no sistema Pj-e. Assim, diante do descumprimento da tutela concedida anteriormente para determinar às rés que se abstenham de efetuar qualquer cobrança referente ao empréstimo descrito na peça de ingresso, aplico multa diária de R$ 100,00, desde já limitada a R$ 10.000,00. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS determinando seja obstado o desconto referente ao contrato de empréstimo relatado na inicial. Int. Int. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 17:19:58. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BR CAPITAL PROMOTORA LTDA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BR CAPITAL PROMOTORA LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2025.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)