Embargos de Declaração Cível 0036234-33.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ

Autor

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 10010·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 27310·CPF·Representa: Autor

ODASIR PIACINI NETO

OAB/DF 35273·CPF·Representa: Autor

ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA

OAB/DF 2911·CPF·Representa: Autor

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ

Autor

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 10010·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 27310·CPF·Representa: Autor

ODASIR PIACINI NETO

OAB/DF 35273·CPF·Representa: Autor

ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA

OAB/DF 2911·CPF·Representa: Autor

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Autor

GUILHERME PUPE DA NOBREGA

OAB/DF 29237·CPF·Representa: Autor

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Autor

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF 62933·CPF·Representa: Autor

ELSON CRISÓSTOMO PEREIRA

OAB/DF 2911·CPF·Representa: Réu

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF 34308·CPF·Representa: Réu

AMANDA RIBEIRO LEMOS

OAB/DF 62933·CPF·Representa: Réu

DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 10010·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/DF 27310·CPF·Representa: Réu

HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE

OAB/DF 40887·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PUPE DA NOBREGA

OAB/DF 29237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:13

Juntada de certidão

12/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/07/2024, 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 12:37

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:24

Baixa Definitiva

19/07/2024, 10:54

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

03/10/2024, 17:13

Juntada de certidão

12/08/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Documentos

Despacho

•30/07/2024, 14:16

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/07/2024, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/07/2024, 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/07/2024, 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/07/2024, 12:10

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 12:37

Juntada de certidão

24/07/2024, 12:24

Baixa Definitiva

19/07/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 17:39

Recebidos os autos

18/07/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/07/2024, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/07/2024, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/07/2024, 15:03

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:35

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:19

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 15:51

Recebidos os autos

10/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/07/2024, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/07/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/07/2024, 14:14

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:14

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:14

Juntada de certidão

10/07/2024, 14:05

Publicado Certidão em 10/07/2024.

10/07/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 08:01

Juntada de Petição de recurso adesivo

09/07/2024, 22:14

Juntada de Petição de recurso adesivo

09/07/2024, 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 22:10

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:13

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:12

Juntada de certidão

08/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de recurso adesivo

08/07/2024, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 11:44

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:38

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:02

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:29

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

17/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:20

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

13/06/2024, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2024, 15:28

Recebidos os autos

13/06/2024, 15:28

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2024, 14:48

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/05/2024, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 18:14

Expedição de Intimação de Pauta.

22/03/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 14:45

Recebidos os autos

18/03/2024, 19:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 02:18

Publicado Despacho em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:53

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:53

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/02/2024, 14:11

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 10:05

Publicado Ementa em 26/01/2024.

26/01/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 21:54

Conhecido o recurso de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE - CPF: 398.888.001-91 (APELANTE) e provido

12/12/2023, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:03

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2023, 16:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/10/2023, 12:19

Recebidos os autos

27/10/2023, 19:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/10/2023, 12:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/10/2023, 12:16

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Fátima Rafael

22/09/2023, 15:54

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:54

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:54

Processo Reativado

22/09/2023, 14:53

Baixa Definitiva

21/09/2023, 18:51

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:43

Juntada de certidão

19/09/2023, 16:39

Transitado em Julgado em 08/09/2023

12/09/2023, 20:39

Juntada de certidão

12/09/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:35

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:58

Juntada de certidão

15/07/2022, 20:06

Juntada de certidão

04/03/2021, 13:05

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

06/10/2019, 06:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

04/10/2019, 14:13

Juntada de certidão

04/10/2019, 14:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/09/2019, 06:26

Juntada de certidão

26/09/2019, 06:25

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 05:07

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 05:07

Decorrido prazo de DALMO ROGERIO SOUZA DE ALBUQUERQUE em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/09/2019, 02:16

Publicado Decisão em 19/09/2019.

19/09/2019, 02:16

Juntada de certidão

18/09/2019, 08:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

16/09/2019, 15:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/09/2019, 15:48

Recebidos os autos

16/09/2019, 15:48

Recurso especial admitido

16/09/2019, 15:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

12/09/2019, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2019, 13:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

12/09/2019, 13:04

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 10.220.039/0001-78 (RECORRIDO) e SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA - CNPJ: 48.540.421/0001-31 (RECORRIDO) em 12/09/2019.

12/09/2019, 05:11

Juntada de certidão

12/09/2019, 05:11

Decorrido prazo de ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S.A. em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 03:03

Decorrido prazo de SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 02:32

Publicado Certidão em 21/08/2019.

21/08/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 02:29

Publicado Certidão em 21/08/2019.

21/08/2019, 02:29

Juntada de certidão

20/08/2019, 13:48

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

19/08/2019, 15:17

Juntada de certidão

19/08/2019, 15:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 11:09

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

13/08/2019, 17:28

Juntada de certidão

13/08/2019, 17:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

13/08/2019, 16:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

24/07/2019, 14:14

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição inicial

24/07/2019, 13:54

Juntada de Petição de petição inicial

24/07/2019, 13:54

Despacho

•19/07/2024, 10:52

Despacho

•18/07/2024, 17:39

Despacho

•11/07/2024, 15:24

Despacho

•10/07/2024, 15:51

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 12:00

Outros Documentos

•08/07/2024, 11:59

Acórdão

•14/05/2024, 20:00

Despacho

•26/02/2024, 16:13

Despacho

•23/02/2024, 13:53

Acórdão

•18/12/2023, 17:21

Decisão

•12/09/2023, 20:38

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 17:35

Todos os documentos(53)

Despacho

•30/07/2024, 14:16

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•29/07/2024, 16:36

Despacho

•19/07/2024, 10:52

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•18/07/2024, 17:39

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•11/07/2024, 15:24

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•10/07/2024, 15:51

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•08/07/2024, 11:59

Acórdão

•14/05/2024, 20:00

Despacho

•26/02/2024, 16:13

Despacho

•23/02/2024, 13:53

Acórdão

•18/12/2023, 17:21

Decisão

•12/09/2023, 20:38

Documento de Comprovação

•12/09/2023, 17:35

Decisão

•17/09/2019, 08:22

Decisão

•16/09/2019, 15:48

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Sentença

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Decisão

•24/07/2019, 13:55

Despacho

•24/07/2019, 13:55

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•24/07/2019, 13:55

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•24/07/2019, 13:55

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•24/07/2019, 13:55

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•24/07/2019, 13:55

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Acórdão

•24/07/2019, 13:54

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•24/07/2019, 13:54