Execução de Título Extrajudicial 0706033-66.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706033-66.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706033-66.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO S N M DIAS LTDA EXECUTADO: CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por CLAUDEMAR VIEIRA SANTOS em desfavor de CENTRO DE ENSINO S N DIAS LTDA, com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Concedo ao embargante o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Outrossim, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Dispensado o relatório, art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Em resumo, narra o embargante que, em 21/01/2020, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a embargada para o estudo do filho no quinto ano do ensino fundamental. Em decorrência da pandemia de COVID-19, e após determinação das autoridades governamentais, as aulas passaram a ser on-line. Disse que o filho foi prejudicado em razão da péssima qualidade da transmissão das aulas. Além disso, acrescentou que sofreu brusca queda na renda familiar por causa da pandemia, o que dificultou o pagamento pontual das mensalidades escolares. Por fim, disse que não logrou êxito em uma negociação amigável perante a embargante. A parte embargada apresentou resposta e pugnou pela improcedência aos embargos. DECIDO. Ao analisar os argumentos apresentados pela parte embargante, chega-se à conclusão de que os presentes embargos não merecem prosperar. O embargante declarou que seu filho fora prejudicado em razão da deficiente qualidade na transmissão das aulas on-line proporcionada pela embargada no período da pandemia de COVID/19. É de notório conhecimento que todos os alunos da rede pública e privada de ensino do Brasil e do mundo tiveram que se adaptar à nova realidade no que tange à modalidade das aulas: de presenciais para on-line. E, obviamente, muitos alunos tiveram dificuldades diante da superveniente mudança do fatídico cenário. No caso vertente, o embargante não apresentou mínimas provas que pudessem ancorar a sua tese de que houve falhas na transmissão das aulas por parte da entidade embargada (art. 373, I, do CPC). Ademais, ao que consta no histórico escolar encartado com a inicial ao ID 174336458, o desempenho do aluno no quinto ano (período objeto do litígio) fora superior aos dos demais anos, o que ainda mais enfraquece os argumentos de defesa do embargante. No concernente à queda da renda familiar da parte embargante, esse fato, por si só, não elide a sua obrigação de pagar as mensalidades do contrato alinhavado com a escola embargada. E o fato de que não recebera os boletos atualizados para o pagamento das mensalidades, tal circunstância poderia ser resolvida por outros meios (telefone, impressão das faturas pelo site da entidade escolar, comparecimento pessoal à escola, dentre outras formas). Portanto, diante da ausência de provas a lastrear eventual falha na prestação dos serviços por parte da entidade embargada, a improcedência dos presentes embargos à execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e os faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, prossiga-se no processo de execução com a análise da petição apresentada pela parte exequente ao ID 181524576. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato enviado eletronicamente à publicação.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)