Execução de Título Extrajudicial 0032369-87.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032369-87.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032369-87.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JARBAS VITORINO DE LIRA, JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO, MARILIA LEMOS MACHADO, WERILANE MAGALHAES DE SOUZA Decisão O exequente opôs embargos de declaração (ID 182233338) em face da decisão do ID 177861663, ao argumento de nela haver omissão e contradição. Afirma ter noticiado, ID 177756437, que a expedição para intimação do imóvel matriculado sob o número 276739 no 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal foi destinada ao executado João Batista de Brito Machado, mas o correto seria ao interveniente garante João Batista de Brito Machado Júnior, que ofertou o imóvel em garantia hipotecária ao pagamento da dívida em execução (ID 139680786: R. 8/276739). Relata que na decisão embargada houve, de forma equivocada, a desconstituição da penhora desse bem. Assim, requer que as máculas sejam sanadas, com a permanência da penhora e intimação do interveniente garante JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO JUNIOR É a breve síntese. Decido. Realmente há erro material na decisão embargada. O imóvel do interveniente garante João Batista de Brito Machado Júnior responde pelo débito, mesmo não sendo ele parte no processo. Todavia, o termo de penhora (em cumprimento à decisão embargada) fez constar como proprietário o executado João Batista de Brito Machado, ao qual fora endereçada a respectiva intimação. De toda sorte, em ralação aos executados já intimados e à Sheila Gomes Rodrigues de Lima, os atos processuais praticados não serão repetidos, porque em face deles não haverá nenhuma alteração fática ou jurídica da penhora dos respectivos imóveis, pois nesta parte o termo anterior não contém nenhuma mácula. Posto isso: I - Da correção do erro material: Conheço dos embargos de declaração para os acolher e sanar o erro material (CPC 1.022, III), quanto à penhora do imóvel matriculado sob o nº 276739 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, cujo proprietário é o interveniente garante João Batista de Brito Machado Júnior ((R-1 e R-8/276739). Assim, a decisão embargada, quanto a esse ponto, terá a seguinte redação: "1. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, lavre-se termo de penhora dos imóveis, ficando os respectivos executados constituídos em depositários, a saber: - Lote 1, Conjunto 7, QS 312, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 140632 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietária: MARILIA LEMOS MACHADO, divorciada); - Lote 1, Conjunto 8, QS 314, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 334892 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietário: JARBAS VITORINO DE LIRA, casado sob comunhão parcial de bens com Sheila Gomes Rodrigues de Lima); - Lote 1, Conjunto J, QS 601, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 276739 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietário: o interveniente garante JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO JUNIOR, R. 8/276739, casado sob o regime de separação de bens, art. 842 do CPC); - Lote 1, Conjunto 6, QS 110, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 335326 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietária: MARILIA LEMOS MACHADO, divorciada); - Lote 6, Conjunto 8, QS 314, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 335324 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietário: JARBAS VITORINO DE LIRA, casado sob comunhão parcial de bens com Sheila Gomes Rodrigues de Lima)". II - Da Expedição de novo termo de penhora, seu registro na tábula predial e alterações na autuação pelo CJU Ao CJU para lavrar novo termo de penhora, com a retificação do nome do proprietário do Lote 1, Conjunto J, QS 601, Samambaia/DF, matriculado sob o nº 276739 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal (proprietário: o interveniente garante JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO JUNIOR, R.1 e R.8/276739, casado sob o regime de separação de bens, art. 842 do CPC). Na sequência, deverá o CJU expedir mandado de intimação, acerca da penhora, do interveniente garante João Batista de Brito Machado Júnior, bem como o cadastrar no campo de interessados da autuação. A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando-o nos autos com a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis, para o que lhe concedo o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora devidamente retificado. O CJU deverá, ainda, atualizar o endereço do executado João Batista de Brito Machado para: QS 116, Conjunto 5, Lotes 2/3, Bloco A, Apartamento 407, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP 72.302-565. III- Das intimações válidas já realizadas Em relação às intimações das penhoras, cujo termo anterior está regular, tem-se que: (a) Sheila Gomes Rodrigues de Lira fora intimada pessoalmente (ID 159596519) e por aplicativo de mensagens, IDs 178084148 e 178083360. (b) o executado João Batista de Brito Machado foi intimado por aplicativo de mensagens, IDs 177961644 e 178275285, bem como informou seu novo endereço: QS 116, Conjunto 5, Lotes 2/3, Bloco A, Apartamento 407, Samambaia Sul, Brasília/DF, CEP 72.302-565. (c) o executado Jarbas Vitorino de Lira foi intimado nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, na Rua 05 Chácara 102, Casa 22A, Vicente Pires/DF (IDs 177033644 e 177033643)(.; (d) a executada Marília Lermos Machado foi intimada por meio da Curadoria Especial. IV - Das avaliações Depois que o exequente juntar a certidões atualizadas das matrículas (com as inscrições das penhoras), expeça-se mandados de avaliação dos imóveis, bem como intimem-se os executados e o interveniente garante João Batista de Brito Machado. Intime-se ainda Sheila Gomes Rodrigues de Lima, esta em relação ao imóvel matriculado sob o nº 334892 no 6º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, (já que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o devedor Jarbas Vitorino de Lira), com a ressalva de que o equivalente a sua quota-parte (calculada sobre o valor da avaliação) recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo-lhe reservado o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições com outros interessados (art. 843 do CPC). Publique-se. Brasília/DF, 9 de janeiro de 2024. * documento assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS VITORINO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE BRITO MACHADO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WERILANE MAGALHAES DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(43)