Procedimento Comum Cível 0702275-66.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 106.907,49

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 18? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/04/2025, 18:57

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:29

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:29

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:44

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

17/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:53

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/04/2025, 18:57

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:29

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Documentos

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 18:44

Sentença

•17/02/2025, 18:32

19/03/2025, 02:29

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 11:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:44

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

17/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 10:12

Publicado Sentença em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 02:30

Recebidos os autos

06/02/2025, 10:46

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

30/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 20:26

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:16

Recebidos os autos

06/12/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

05/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:31

Juntada de certidão

19/11/2024, 18:32

Juntada de alvará de levantamento

19/11/2024, 18:32

Recebidos os autos

19/11/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 15:49

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

19/11/2024, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

19/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 09:13

Juntada de Petição de laudo

19/11/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 18:50

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 07:57

Juntada de certidão

18/10/2024, 03:05

Recebidos os autos

16/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 17:48

Deferido o pedido de RILMA CARVALHO RODRIGUES - CPF: 099.154.351-34 (AUTOR).

16/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

15/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 17:50

Recebidos os autos

01/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:19

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

01/10/2024, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

30/09/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 17:22

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 06:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:28

Publicado Decisão em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2024, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

28/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de especificação de provas

28/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:42

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

19/08/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

12/08/2024, 18:04

Juntada de Petição de réplica

12/08/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:37

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:37

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:09

Juntada de Petição de contestação

22/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 19:49

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:42

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 17:23

Recebida a emenda à inicial

01/07/2024, 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

26/06/2024, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/06/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:09

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702275-66.2024.8.07.0001. AUTOR: RILMA CARVALHO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SANT ANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o julgamento definitivo do AGI interposto pela autora, nos termos da decisão de ID.187137674. O pedido de emenda à petição inicial apresentado pela autora (ID.191894273) será apreciado oportunamente. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/04/2024, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

03/04/2024, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2024, 11:58

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/04/2024, 11:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/02/2024, 16:13

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702275-66.2024.8.07.0001. AUTOR: RILMA CARVALHO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SANT ANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do Agravo de Instrumento nº 0706224-04.2024.8.07.0000 pela parte autora em face à decisão de ID nº 184383651. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Como a matéria de fundo do recurso é prejudicial ao andamento do feito, aguarde-se ulterior manifestação superior. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

20/02/2024, 13:50

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

20/02/2024, 11:39

Publicado Decisão em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

26/01/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702275-66.2024.8.07.0001. AUTOR: RILMA CARVALHO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SANT ANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Já o artigo 98 do Código adjetivo confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. Não se pode olvidar, porém, que o simples requerimento em petição inicial não tem o condão de conferir aos declarantes os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. Neste interim, compulsando os autos, verifiquei que a primeira autora percebe mais de trinta e nove mil reais mensais e o segundo autor, mais de cinco mil reais líquidos. Ademais, é fácil concluir que os autores possuem patrimônio e receitas suficientes para arcar com os custos do processo, até porque as custas adiantadas, poderão ser cobradas nestes próprios autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Concedo o prazo de 15 dias para recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702275-66.2024.8.07.0001. AUTOR: RILMA CARVALHO RODRIGUES, ROBERTO CARLOS SANT ANA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A assistência jurídica integral e gratuita aos comprovadamente hipossuficientes encontra-se prevista no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Já o artigo 98 do Código adjetivo confere aos que assim se declarar a isenção do pagamento das despesas processuais, especialmente quando o gasto acarretará prejuízo ao sustento do litigante ou de sua família. Não se pode olvidar, porém, que o simples requerimento em petição inicial não tem o condão de conferir aos declarantes os benefícios da assistência judiciária, sob pena de esvaziar-se o propósito do instituto, isto é, acesso ao judiciário a quem realmente não tenha condições de arcar com as custas de uma demanda. Neste interim, compulsando os autos, verifiquei que a primeira autora percebe mais de trinta e nove mil reais mensais e o segundo autor, mais de cinco mil reais líquidos. Ademais, é fácil concluir que os autores possuem patrimônio e receitas suficientes para arcar com os custos do processo, até porque as custas adiantadas, poderão ser cobradas nestes próprios autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Concedo o prazo de 15 dias para recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 11:10

Determinada a emenda à inicial

24/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

23/01/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 12:28

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 10:11

Sentença

•17/02/2025, 18:32

Sentença

•06/02/2025, 10:45

Sentença

•06/02/2025, 10:45

Despacho

•06/12/2024, 11:15

Despacho

•06/12/2024, 11:08

Decisão

•19/11/2024, 15:49

Decisão

•19/11/2024, 15:49

Decisão

•16/10/2024, 17:48

Decisão

•16/10/2024, 17:48

Decisão

•01/10/2024, 13:19

Decisão

•01/10/2024, 13:19

Decisão

•30/08/2024, 10:14

Decisão

•30/08/2024, 10:14

Todos os documentos(26)

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 18:44

Sentença

•17/02/2025, 18:32

Sentença

•17/02/2025, 18:32

Sentença

•06/02/2025, 10:45

Sentença

•06/02/2025, 10:45

Despacho

•06/12/2024, 11:15

Despacho

•06/12/2024, 11:08

Decisão

•19/11/2024, 15:49

Decisão

•19/11/2024, 15:49

Decisão

•16/10/2024, 17:48

Decisão

•16/10/2024, 17:48

Decisão

•01/10/2024, 13:19

Decisão

•01/10/2024, 13:19

Decisão

•30/08/2024, 10:14

Decisão

•30/08/2024, 10:14

Despacho

•19/08/2024, 18:15

Despacho

•19/08/2024, 18:15

Decisão

•01/07/2024, 17:23

Decisão

•01/07/2024, 17:23

Decisão

•03/04/2024, 18:33

Decisão

•03/04/2024, 18:33

Anexo

•23/02/2024, 16:13

Decisão

•20/02/2024, 17:33

Decisão

•20/02/2024, 17:33

Decisão

•24/01/2024, 11:10

Decisão

•24/01/2024, 11:10