Procedimento Comum Cível 0700285-40.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700285-40.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700285-40.2024.8.07.0001. AUTOR: MULTICLINICA DE DIAGNOSTICO SARA LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 29/01/2024 14:28 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700285-40.2024.8.07.0001. AUTOR: MULTICLINICA DE DIAGNOSTICO SARA LTDA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Cuida-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada para determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência ou que proceda à remoção, caso já tenha efetuado; e para determinar o afastamento da cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda. Aduz a parte autora, em suma, que: i) em 22/08/2022, realizou a contratação da cédula de crédito bancário, Capital de Giro n.º 2183918552, cujo o empréstimo foi de R$ 76.072,00 (setenta e seis mil e setenta e dois reais), a ser pago em 37 parcelas de R$ 3.298,14 (três mil, duzentos e noventa e oito reais e catorze centavos); ii) não foi capaz de adimplir com o contrato celebrado, em razão das abusividades; iii) de acordo com o contrato, a taxa de juros seria de 2,28% ao mês e 31,06% ao ano, no entanto, a taxa real que está sendo cobrada seria de 2,74% ao mês e 38,31%% ao ano; iv) se fosse aplicada a taxa que consta no instrumento, de 2,28% ao mês, o valor original da parcela seria de R$ 3.065,76 (três mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos); v) há um excesso de R$ 8.598,06 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos); vi) a taxa aplicada estaria descompasso com a taxa média de mercado, pois é 85,13% acima da taxa média de mercado; vii) o valor de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais) cobrado a título de tarifa de abertura de crédito, é ilegal, visto que tal tarifa somente poderia ser cobrada no momento da abertura de um novo relacionamento bancário, o que não seria o caso, pois a requerente já era cliente do banco. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, de acordo com o contrato de ID. 183009730, a taxa de juros remuneratórios é de 2,28% ao mês e 31,06% ao ano e o custo efetivo total (CET) é de 2,42% ao mês e 33,84% ao ano. A requerente alega que haveria um excesso de R$ 8.598,06 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), pois de acordo com o contrato, a taxa de juros seria de 2,28% ao mês e 31,06% ao ano, no entanto, a taxa real que estaria sendo cobrada seria de 2,74% ao mês e 38,31%% ao ano. Outrossim, a taxa aplicada estaria descompasso com a taxa média de mercado, sendo 85,13% acima da média de mercado. Não obstante as ponderações da parte autora, em contratos dessa natureza utiliza-se, em regra, a Tabela Price, que promove a capitalização mensal dos juros. Essa prática, por si só, não é ilícita. Com efeito, não há evidências de que a parte ré esteja exigindo prestações superiores à contratada, uma vez que a capitalização dos juros enseja taxa real superior à taxa nominal. A contratação decorreu de livre manifestação de vontade da parte autora, a qual tinha outras possibilidades no mercado, mas aderiu ao produto oferecido pela ré. Diante disso, não pode exigir, em princípio, a redução da taxa contratual para a média do mercado, pois ela foi informada, no momento da contratação, sobre a taxa de juros e anuiu à contratação. Assim, em juízo de cognição sumária, não reconheço a plausibilidade do direito invocado pela requerente. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MULTICLINICA DE DIAGNOSTICO SARA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 23/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

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