Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707058-53.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2020

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

NORMANIA VIEIRA CAMARA

CPF

Autor

MARCIO LUIZ MURAROTTO

CPF

Autor

MARCIO LUIZ MURAROTTO

CPF

Reu

NORMANIA VIEIRA CAMARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 12:19

Transitado em Julgado em 26/06/2023

07/07/2023, 12:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:14

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:05

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:21

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

26/08/2021, 11:41

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

24/08/2021, 11:09

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:08

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MURAROTTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:29

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

10/08/2021, 15:08

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

10/08/2021, 15:08

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

07/07/2023, 12:19

Transitado em Julgado em 26/06/2023

07/07/2023, 12:15

Juntada de certidão

07/07/2023, 12:14

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:05

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:21

Documentos

Certidão

•07/07/2023, 12:14

Despacho

•12/08/2021, 07:10

Juntada de certidão

26/08/2021, 12:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

26/08/2021, 11:41

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

24/08/2021, 11:09

Juntada de certidão

24/08/2021, 11:08

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MURAROTTO em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:29

Publicado Despacho em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

10/08/2021, 15:08

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

10/08/2021, 15:08

Recebidos os autos

10/08/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2021, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/08/2021, 14:57

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/08/2021, 14:44

Recebidos os autos

09/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:15

Publicado Certidão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:15

Juntada de certidão

20/07/2021, 08:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/07/2021, 08:02

Juntada de Petição de agravo

19/07/2021, 23:45

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 02:19

Publicado Decisão em 28/06/2021.

28/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

23/06/2021, 17:57

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

23/06/2021, 17:57

Recebidos os autos

23/06/2021, 17:57

Indefiro

23/06/2021, 17:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/06/2021, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2021, 13:39

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/06/2021, 13:29

Recebidos os autos

23/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2021, 19:36

Publicado Certidão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 02:16

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

27/05/2021, 11:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para COREC - (em grau de recurso)

27/05/2021, 09:52

Recebidos os autos

27/05/2021, 09:52

Juntada de Petição de recurso especial

26/05/2021, 23:52

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:17

Publicado Acórdão em 05/05/2021.

05/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 02:26

Recebidos os autos

30/04/2021, 18:53

Conhecido o recurso de MARCIO LUIZ MURAROTTO - CPF: 097.251.561-53 (EMBARGANTE) e não-provido

29/04/2021, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 12:04

Juntada de certidão

23/04/2021, 18:56

Deliberado em Sessão - Adiado

23/04/2021, 18:33

Juntada de certidão

16/03/2021, 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2021, 15:47

Recebidos os autos

11/03/2021, 09:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/02/2021, 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

24/02/2021, 21:01

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:19

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:17

Recebidos os autos

10/02/2021, 09:17

Recebidos os autos

09/02/2021, 17:04

Recebidos os autos

09/02/2021, 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

09/02/2021, 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/02/2021, 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/02/2021, 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2021, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

29/01/2021, 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2021.

29/01/2021, 02:16

Recebidos os autos

27/01/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/01/2021, 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/01/2021, 08:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/01/2021, 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2021, 20:25

Publicado Acórdão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 10:42

Recebidos os autos

15/12/2020, 08:44

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 02:44

Conhecido o recurso de NORMANIA VIEIRA CAMARA - CPF: 832.612.571-72 (APELANTE) e provido

10/12/2020, 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/12/2020, 09:17

Indefiro

09/12/2020, 12:06

Recebidos os autos

09/12/2020, 12:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

09/12/2020, 11:53

Juntada de certidão

09/12/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 18:55

Juntada de certidão

07/12/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 12:51

Juntada de certidão

06/12/2020, 21:24

Juntada de certidão

04/12/2020, 17:36

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MURAROTTO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MURAROTTO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:17

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:20

Decorrido prazo de NORMANIA VIEIRA CAMARA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 17:40

Juntada de certidão

12/11/2020, 16:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/11/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:29

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:45

Publicado Decisão em 10/11/2020.

10/11/2020, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:17

Deferido o pedido de MARCIO LUIZ MURAROTTO - CPF: 097.251.561-53 (APELANTE)

06/11/2020, 15:17

Recebidos os autos

06/11/2020, 15:17

Recebidos os autos

05/11/2020, 10:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/11/2020, 10:45

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

28/10/2020, 16:34

Juntada de certidão

28/10/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:40

Recebidos os autos

27/10/2020, 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

27/10/2020, 16:44

Juntada de certidão

27/10/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 08:37

Publicado Decisão em 23/10/2020.

23/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:17

Indefiro

20/10/2020, 09:50

Recebidos os autos

20/10/2020, 09:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

19/10/2020, 13:22

Indefiro

19/10/2020, 11:42

Indefiro

19/10/2020, 11:30

Recebidos os autos

19/10/2020, 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

16/10/2020, 12:46

Juntada de certidão

15/10/2020, 21:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 14:25

Juntada de certidão

06/10/2020, 14:14

Incluído em pauta para 04/11/2020 13:30:00 234.

06/10/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

05/10/2020, 13:10

Juntada de certidão

05/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 11:12

Incluído em pauta para 07/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

11/09/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:52

Recebidos os autos

09/09/2020, 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/09/2020, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/09/2020, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 02:21

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 02:20

Recebidos os autos

11/08/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 14:21

Recebidos os autos

10/08/2020, 13:05

Recebidos os autos

10/08/2020, 13:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/08/2020, 13:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/08/2020, 10:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/08/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 09:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2020.

03/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MURAROTTO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:17

Recebidos os autos

30/07/2020, 13:14

Embargos de Declaração

30/07/2020, 13:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

27/07/2020, 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/07/2020, 10:42

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2020, 02:18

Publicado Decisão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:17

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 23:35

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 23:29

Juntada de Petição de comprovante

14/07/2020, 16:10

Recebidos os autos

14/07/2020, 10:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO LUIZ MURAROTTO - CPF: 097.251.561-53 (APELANTE).

14/07/2020, 10:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/07/2020, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/07/2020, 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/07/2020, 12:28

Recebidos os autos

08/07/2020, 21:56

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 21:56

Despacho

•10/08/2021, 15:08

Agravo

•19/07/2021, 23:45

Decisão

•24/06/2021, 15:18

Decisão

•23/06/2021, 17:57

Acórdão

•30/04/2021, 18:54

Acórdão

•30/04/2021, 09:53

Despacho

•10/02/2021, 12:35

Despacho

•10/02/2021, 09:17

Despacho

•27/01/2021, 14:25

Despacho

•27/01/2021, 13:49

Acórdão

•15/12/2020, 08:44

Acórdão

•11/12/2020, 15:24

Decisão

•09/12/2020, 12:40

Todos os documentos(62)

Certidão

•07/07/2023, 12:14

Despacho

•12/08/2021, 07:10

Despacho

•10/08/2021, 15:08

Agravo

•19/07/2021, 23:45

Decisão

•24/06/2021, 15:18

Decisão

•23/06/2021, 17:57

Acórdão

•30/04/2021, 18:54

Acórdão

•30/04/2021, 09:53

Despacho

•10/02/2021, 12:35

Despacho

•10/02/2021, 09:17

Despacho

•27/01/2021, 14:25

Despacho

•27/01/2021, 13:49

Acórdão

•15/12/2020, 08:44

Acórdão

•11/12/2020, 15:24

Decisão

•09/12/2020, 12:40

Decisão

•09/12/2020, 12:06

Decisão

•06/11/2020, 16:48

Decisão

•06/11/2020, 15:17

Despacho

•28/10/2020, 15:05

Despacho

•27/10/2020, 18:40

Decisão

•21/10/2020, 15:51

Decisão

•20/10/2020, 09:50

Decisão

•19/10/2020, 11:42

Decisão

•19/10/2020, 11:30

Despacho

•12/08/2020, 15:55

Despacho

•11/08/2020, 14:21

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 14:56

Decisão

•30/07/2020, 13:14

Decisão

•15/07/2020, 23:33

Decisão

•15/07/2020, 23:33

Decisão

•15/07/2020, 23:33

Decisão

•15/07/2020, 23:31

Decisão

•15/07/2020, 23:31

Decisão

•15/07/2020, 23:30

Decisão

•14/07/2020, 16:24

Decisão

•14/07/2020, 10:18

Decisão

•06/07/2020, 15:23

Decisão

•06/07/2020, 15:23

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 19:47

Documento de Comprovação

•03/07/2020, 19:47

Especificação de Provas

•03/07/2020, 19:47

Sentença

•18/05/2020, 17:45

Sentença

•18/05/2020, 17:45

Sentença

•18/03/2020, 17:37

Sentença

•02/03/2020, 21:41

Decisão

•13/01/2020, 13:51

Decisão

•19/12/2019, 18:35

Outros Documentos

•25/11/2019, 15:09

Decisão

•07/11/2019, 17:04

Decisão

•30/09/2019, 23:40

Decisão

•10/09/2019, 18:25

Decisão

•27/08/2019, 13:05

Documento de Comprovação

•21/08/2019, 17:43

Decisão

•14/08/2019, 17:11

Decisão

•13/08/2019, 20:31

Documento de Comprovação

•13/08/2019, 13:57

Decisão

•05/08/2019, 11:41

Outros Documentos

•30/07/2019, 10:34

Outros Documentos

•30/07/2019, 10:34

Decisão

•26/07/2019, 15:40

Despacho

•23/07/2019, 17:09

Documento de Comprovação

•19/07/2019, 17:47