Procedimento Comum Cível 0721426-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721426-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. “CONDOMÍNIO IRREGULAR”. “TAXAS CONDOMINIAIS” OU ASSOCIATIVAS. DEVER DE PAGAMENTO DO TITULAR DO LOTE. TESES FIXADAS PELO STF E PELO STJ NO RE 695.911 E NO RESP 1.439.163/SP. DISTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial sedimentada, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja vinculada à titularidade dos imóveis que formam, independentemente da vontade dos associados, um “condomínio de lotes” de fato. II. O ato de adquirir imóvel situado em condomínio irregular gerido por associação traduz, em si mesmo, ato associativo. III. A adesão ao projeto associativo prescinde de ato formal, resultando do fato de que o lote adquirido está compreendido em uma estrutura física cuja manutenção reclama obras e serviços que beneficiam indistintamente todo o loteamento e cada um dos lotes que o integram. IV. Não se aplicam as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 695.911 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.439.163/SP na hipótese em que o comprador adquire lote em momento posterior à formação do organismo condominial, ainda que não regularizado. Inteligência do artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. V. Apelação desprovida.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 55038707, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 4ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Certifico, ainda, que nos termos desta mesma Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo será incluído em sessão oportuna. Brasília/DF, 23 de janeiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

25/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:22

Juntada de Petição de apelação

24/01/2023, 18:02

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:28

Recebidos os autos

02/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:53

Embargos de declaração não acolhidos

02/12/2022, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

28/11/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 09:33

Documentos

Decisão

•02/12/2022, 12:53

Decisão

•02/12/2022, 12:53

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

Expedição de Certidão.

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