Procedimento Comum Cível 0747629-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747629-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 58547286), in verbis: “Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narra a parte autora que: (i) o requerido vêm efetuando cobranças de dívidas inexigíveis e maculadas pela prescrição; (ii) a informação não poderia mais constar em nenhum banco de dados, haja vista a influência que estes cadastros possuem na análise de risco para a concessão de crédito; (iii) deve tal registro ser excluído da referida plataforma, bem como devem ser imediatamente cessados quaisquer atos de cobrança judicial e/ou extrajudicial, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”. Requereu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pugnou que a parte ré seja compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) débitos da autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, bem como, exclua as ofertas de acordo da plataforma "SERASA LIMPA NOME", sob pena de multa. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos sob o fundamento de prescrição. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas (ID. 178896855). A ré apresentou contestação, na qual arguiu as preliminares de incompetência do juízo e de conduta atentatória à dignidade da justiça promovida pelo advogado da parte autora. Em se seguida, impugnou a gratuidade de justiça e aduziu o instituto da conexão com a ação que discute outra relação contratual da parte autora. No mérito, aduziu que: (i) adquiriu os créditos do mediante contrato de cessão de direitos; (ii) o débito é de total conhecimento do consumidor; inobstante a prescrição da negativação, o débito não prescreve, continuando devido, até a autora efetuar o pagamento; (iii) a prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito, podendo esta ser definida como a perda da pretensão à sua reparação por meio judicial; (iv) a plataforma Serasa Limpa Nome não é um órgão de restrição de crédito, mas sim um Portal de Renegociação de dívidas pela internet de acesso voluntário e restrito pelo consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha; a plataforma não é um meio de negativação e não interfere no Score. Ao final pugnou pela aplicação de multa por litigância de má fé em face da parte autora (ID. 182622581). Não houve apresentação de réplica” A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao valor original de R$ 1.249,25, com vencimento em 16/05/2011, referente ao contrato nº 05267783608445000C26 e R$ 551,92, com vencimento em 20/04/2011, referente ao contrato nº 01001300962110000C26 (ID. 178712443), com fundamento na prescrição. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se” (id. 58547286 - Pág. 4) A apelante-autora interpôs apelação, na qual postula: “que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inexigibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada “ad eternum”, empresa a qual está cometendo atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CP”. (id. 58547289, pág. 14) Contrarrazões (id. 58547292), postulando o desprovimento do recurso. Intimada para se manifestar sobre o seu interesse recursal, nos termos do despacho de id. 58803787, a apelante-autora não se manifestou (id. 59344952). É o relato do necessário. Decido. A presente apelação tem por objeto tão somente a declaração de inexigibilidade da cobrança discriminada nos autos. Entretanto, diante da procedência do pedido inicial e da declaração de inexigibilidade do débito, verifica-se que não há necessidade ou utilidade no provimento pleiteado, o que evidencia a ausência de interesse recursal. Isso posto, não conheço da apelação da autora, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 21 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0747629-51.2023.8.07.0001

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, in verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao valor original de R$ 1.249,25, com vencimento em 16/05/2011, referente ao contrato nº 05267783608445000C26 e R$ 551,92, com vencimento em 20/04/2011, referente ao contrato nº 01001300962110000C26 (ID. 178712443), com fundamento na prescrição. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se” (id. 58547286 - Pág. 4) A apelante-autora interpôs apelação, na qual postula: “que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inegixibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada “ad eternum”, empresa a qual está cometedento atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CP”. (id. 58547289, pág. 14) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0747629-51.2023.8.07.0001 Intime-se a apelante-autora para manifestar-se sobre a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício, no prazo de cinco dias, arts. 10 e 933 do CPC. Brasília - DF, 7 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Transitado em Julgado em 31/07/2024

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