Procedimento Comum Cível 0747629-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747629-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 14:02

Desarquivamento

05/09/2024, 04:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 10:30

Definitivo

27/08/2024, 13:12

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 18:44

Remessa

07/08/2024, 11:36

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 14:29

Documento (Certidão)

05/08/2024, 18:59

Documento

05/08/2024, 18:59

Publicação

05/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747629-51.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A parte devedora efetuou o depósito espontâneo e integral da quantia devida. A parte credora, por seu turno, concordou com o valor depositado. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte credora, para conta indicada no ID. 203711915. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

02/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/08/2024, 10:18

Recebimento

31/07/2024, 16:39

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO O relatório é, em parte, o da r. sentença (id. 58547286), in verbis: “Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Narra a parte autora que: (i) o requerido vêm efetuando cobranças de dívidas inexigíveis e maculadas pela prescrição; (ii) a informação não poderia mais constar em nenhum banco de dados, haja vista a influência que estes cadastros possuem na análise de risco para a concessão de crédito; (iii) deve tal registro ser excluído da referida plataforma, bem como devem ser imediatamente cessados quaisquer atos de cobrança judicial e/ou extrajudicial, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”. Requereu a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de tutela de urgência, pugnou que a parte ré seja compelida a se abster de cobrar por qualquer meio (judicial ou extrajudicial) débitos da autora que já estejam prescritos, inclusive aqueles dissimulados sob o botão de “negociar”, bem como, exclua as ofertas de acordo da plataforma "SERASA LIMPA NOME", sob pena de multa. No mérito, pugnou pela declaração de inexigibilidade dos débitos sob o fundamento de prescrição. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas (ID. 178896855). A ré apresentou contestação, na qual arguiu as preliminares de incompetência do juízo e de conduta atentatória à dignidade da justiça promovida pelo advogado da parte autora. Em se seguida, impugnou a gratuidade de justiça e aduziu o instituto da conexão com a ação que discute outra relação contratual da parte autora. No mérito, aduziu que: (i) adquiriu os créditos do mediante contrato de cessão de direitos; (ii) o débito é de total conhecimento do consumidor; inobstante a prescrição da negativação, o débito não prescreve, continuando devido, até a autora efetuar o pagamento; (iii) a prescrição para cobrança de dívida não extingue a existência do débito, podendo esta ser definida como a perda da pretensão à sua reparação por meio judicial; (iv) a plataforma Serasa Limpa Nome não é um órgão de restrição de crédito, mas sim um Portal de Renegociação de dívidas pela internet de acesso voluntário e restrito pelo consumidor, mediante cadastro prévio e imputação de senha; a plataforma não é um meio de negativação e não interfere no Score. Ao final pugnou pela aplicação de multa por litigância de má fé em face da parte autora (ID. 182622581). Não houve apresentação de réplica” A r. sentença julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao valor original de R$ 1.249,25, com vencimento em 16/05/2011, referente ao contrato nº 05267783608445000C26 e R$ 551,92, com vencimento em 20/04/2011, referente ao contrato nº 01001300962110000C26 (ID. 178712443), com fundamento na prescrição. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se” (id. 58547286 - Pág. 4) A apelante-autora interpôs apelação, na qual postula: “que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inexigibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada “ad eternum”, empresa a qual está cometendo atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CP”. (id. 58547289, pág. 14) Contrarrazões (id. 58547292), postulando o desprovimento do recurso. Intimada para se manifestar sobre o seu interesse recursal, nos termos do despacho de id. 58803787, a apelante-autora não se manifestou (id. 59344952). É o relato do necessário. Decido. A presente apelação tem por objeto tão somente a declaração de inexigibilidade da cobrança discriminada nos autos. Entretanto, diante da procedência do pedido inicial e da declaração de inexigibilidade do débito, verifica-se que não há necessidade ou utilidade no provimento pleiteado, o que evidencia a ausência de interesse recursal. Isso posto, não conheço da apelação da autora, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 21 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0747629-51.2023.8.07.0001

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a r. sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, in verbis: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao valor original de R$ 1.249,25, com vencimento em 16/05/2011, referente ao contrato nº 05267783608445000C26 e R$ 551,92, com vencimento em 20/04/2011, referente ao contrato nº 01001300962110000C26 (ID. 178712443), com fundamento na prescrição. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se” (id. 58547286 - Pág. 4) A apelante-autora interpôs apelação, na qual postula: “que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e totalmente provido no ato de seu julgamento, com o fito de reformar totalmente a r. Sentença ora guerreada, julgando o feito integralmente procedente, sendo declarada a inegixibilidade da cobrança em destaque, uma vez que é Incerta e Inexigível, já fulminada ainda pela prescrição, não podendo ser cobrada pela apelada “ad eternum”, empresa a qual está cometedento atos que vão de encontro aos preceitos da CF, do CC, do CDC e da LGPD, como também condenando a apelada nas custas judiciais e no ônus de sucumbência, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 8º-A do CP”. (id. 58547289, pág. 14) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0747629-51.2023.8.07.0001 Intime-se a apelante-autora para manifestar-se sobre a preliminar de ausência de interesse recursal, suscitada de ofício, no prazo de cinco dias, arts. 10 e 933 do CPC. Brasília - DF, 7 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora

10/05/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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