Execução de Título Extrajudicial 0025600-50.2011.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0025600-50.2011.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025600-50.2011.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOSE OTAVIO DIAS MARTINS, PAULO OTAVIO MOURA MARTINS, RAQUEL DE MOURA MARTINS, EDVALDO PIRES DA SILVA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 184575851, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Esclareço ao devedor que o acórdão que deferiu as pesquisas de bens foi proferido em 21/08/2023, ou seja, em data anterior à ocorrência da prescrição alegada (que este afirma ter ocorrido em 29/11/2023). Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Cumpra-se a decisão de ID 184575851. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA MARTINS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO PIRES DA SILVA - EPP em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DIAS MARTINS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO OTAVIO MOURA MARTINS em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(43)