Cumprimento de sentença 0724511-85.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724511-85.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724511-85.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO EXECUTADO: ANDRE ALVES PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em face de ANDRE ALVES PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Sentença de ID 53100775 julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, condenou a requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Iniciada a fase satisfativa, decorreu in albis o prazo para pagamento voluntário da obrigação, bem como para impugnação ao cumprimento de sentença (ID 92062964). Foram promovidas consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e e-RIDFT, conforme ID 93539821. Por meio da decisão de ID 98264540, foi determinada a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. A parte exequente requer a reiteração da consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo e a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (IDs 148815352 e 184526913). O advogado da parte executada comunicou a renúncia do mandato no ID 163558077. É o relatório. DECIDO. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira dos devedores que justifique a realização reiterada de diligências, é inviável atender à pretensão do credor sob o fundamento apenas de que decorreu longo espaço de tempo. Nesse mesmo sentido é o posicionamento deste TJDFT de que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais (artigo 798, II, c, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, destaco trecho do seguinte julgado: “A celeridade e a efetividade do processo dependem da colaboração, interesse e esforço do credor, não sendo ônus processual do Poder Judiciário, por sua imparcialidade, principalmente quando já reconhecido que sua nobre função jurisdicional não consiste em auxiliar a parte como um buscador de informações ou cobrador especializado” (20150020284550AGI, Relator: Alfeu Machado 1ª Turma Cível, DJE: 01/06/2016.). Indefiro, portanto, a reiteração de diligências pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ademais, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, diretamente pelo Juízo, com fulcro nas razões de decidir expostas no ID 134734543. Assim, a referida decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o credor não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior. Tornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, nos termos da decisão de ID 98264540. No mais, considerando que o advogado da parte executada comprovou ter notificado o seu cliente acerca da renúncia do mandado, caberia a este regularizar a sua representação processual no prazo de 15 (dez) dias (parágrafo único, do art. 111, do CPC). Ante o exposto, promova-se a exclusão do advogado peticionante no ID 163558077 de todas as publicações relativas a este feito. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

26/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ANDRE ALVES PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - CPF: 162.039.578-95 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO em 25/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(43)