Procedimento Comum Cível 0702407-50.2020.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702407-50.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702407-50.2020.8.07.0006. AUTOR: JUVANIA ROSA DE OLIVEIRA REU: DIOGO GONCALVES BORGES, JULIANA ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeitada a exceção de suspeição pelo TJDFT. Os recursos interpostos contra o acórdão não têm efeito suspensivo. Considerado que o feito está paralisado desde 2021, deve prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a autora sustenta que a parte ré alterou a situação de fato dos autos n. 705641-11.2018.8.07.0006, passando a residir do imóvel. Foi requerido o restabelecimento da situação fática. A liminar foi deferida por meio da decisão de Id 88859503. Os requeridos foram citados ao Id 90451539 e 90451539. Contestação ao Id 92092097. A legitimidade da autora para processar esta demanda foi estabelecida nos autos n. 705641-11.2018.8.07.0006. Rejeito a preliminar. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. O pedido formulado é de reintegração de posse com fundamento em alteração de situação de fato de um outro processo. O pedido formulado é passível de exame de acordo com a regras jurídicas em vigor. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora apresentou as razões de fato e de direito pelas quais entende que seu pedido deva ser processado. O pedido formulado é compatível com as razões expostas. A petição inicial, portanto, preenche os requisitos que viabilizam o seu processamento. Rejeito, de plano, todos os questionamentos às decisões exararas nos autos n. 705641-11.2018.8.07.0006, tendo em vista que a defesa apresentada nestes autos não é a via adequada para desconstituir a coisa julgada. A questão da competência deste juízo para processar e julgar a demanda já decidida pelo TJDFT no julgamento dos autos n. 705641-11.2018.8.07.0006. Fixo como ponto controvertido em relação à matéria de fato: data em que os réus passaram a residir no imóvel. As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir. Desde já registro que os réus indicaram testemunhas ao Id 92092097, págs. 55/56. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 19 de janeiro de 2024 14:55:53. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO GONCALVES BORGES em 04/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de JULIANA ALVES RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO GONCALVES BORGES em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVANIA ROSA DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANA ALVES RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(43)