Arrolamento Comum 0708970-61.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708970-61.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: WILSON FERREIRA DE SOUZA, B. V. D. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON FERREIRA DE SOUZA INVENTARIADO(A): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO HERDEIRO: G. V. D. A. V. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR HERDEIRA: GABRIELLE VITÓRIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS, na pessoa de seu genitor LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR. ENDEREÇO: QNM 05, Conjunto C, Casa 13, Ceilândia/DF, CEP.: 72215-053. Telefone: (61) 98199-0855. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Excluídos os documentos de IDs nº 181948027 e 181948028, a fim de evitar tumulto processual, pois se tratam de documentos repetidos. 2. Recebo a petição inicial (ID nº 165941049) do inventário de ERONITA BARBOSA DE ASSUNÇÃO, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados incapazes, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do art. 664 do Código de Processo Civil. 3. As custas processuais foram recolhidas (IDs nº 165941054 e 165941056). 4. Nomeio inventariante o indicado WILSON FERREIRA DE SOUZA, dispensando-o do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 5. Verifico que a inventariada ERONITA estava separada de fato de WILSON desde o início do ano de 2017, o que significa que o casal estava há menos de dois anos separados (ID nº 181948020). Portanto, WILSON participa da sucessão. 6. Verifico que o veículo FIAT/Siena, placa JIX-8953/DF, é de propriedade de Maria Eva das Dores de Deus Figueirêdo, ou seja, pessoa estranha a este processo (anexo 1). Assim, o referido veículo deve ser excluído da partilha (ID nº 165941070, p.3). 7. Verifico que o veículo GM/Celta, placa JHO-7663/DF, é de propriedade da inventariada ERONITA (ID nº 186326234). 8. A princípio, veículo não comporta condomínio. Assim, esclareçam os autores, no prazo de 15 dias: a) Quem está fazendo uso do veículo e em que endereço o automóvel pode ser encontrado; b) Qual dos herdeiros (ou meeiro) ficará com a exclusividade do veículo; c) Se haverá ou não compensação ou reposição em favor dos demais herdeiros/meeiro dos quinhões que lhes cabem sobre o automóvel. Observem que a compensação ou reposição em favor dos incapazes é obrigatória. 9. Observo que, até o momento, o espólio é constituído pelos seguintes bens: a) Veículo GM/Celta, placa JHO-7663/DF (ID nº 186326234); b) Saldos bancários (ainda não arrecadados). 10. Determino a penhora SISBAJUD até o valor de R$ 100.000,00, com a intenção de arrecadar eventuais saldos bancários e de aplicações financeiras do espólio. 11. Cite-se a herdeira GABRIELLE VITÓRIA, na pessoa de seu genitor LEONARDO para se manifestar sobre as declarações no prazo de 15 dias, devendo apresentar os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, emitida em data recente, conforme o estado civil). 12. Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto). 13. Arrecadados os valores e cumprido o item 11: a) Intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias e o inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do ITCD e dos tributos incidentes sobre o bem do espólio (veículo), devendo apresentar a certidão negativa de débito desse bem; b) Ouça-se o Ministério Público; c) Após, conclusos. ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

04/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON FERREIRA DE SOUZA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(64)