Arrolamento Comum 0708970-61.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708970-61.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:35

Publicação

27/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Processo n°: 0708970-61.2023.8.07.0004 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO De acordo com a Portaria nº 01 de 2021: 1) Intimo a parte autora a tomar ciência acerca do alvará expedido. 2) Fica a parte cientificada que deverá apresentar o alvará no(s) órgão(s) competente(s). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 17:54

Expedição de documento (Alvará)

21/05/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:39

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:19

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected]} Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: WILSON FERREIRA DE SOUZA, B. V. D. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON FERREIRA DE SOUZA INVENTARIADO(A): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO HERDEIRO: GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR DESPACHO Intime-se o inventariante para ciência e providências, consoante cota fazendária de ID 273902566. Prazo de 15 (quinze) dias. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

12/05/2026, 00:00

Recebimento

11/05/2026, 10:00

Mero expediente

11/05/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:57

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Aclaro que o veículo FIAT SIENA ELFLEX 2011 de placa JIX8953 (ID 165941070) foi excluído da partilha nos termos da decisão de ID 188183513. Desse modo, verifico que foi atendido pelo inventariante o questionamento feito pela Fazenda Pública em ID 267845758. Sem prejuízo, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a herdeira GABRIELLE VITORIA DE ASSUNÇÃO VASCONCELOS pessoalmente para que regularize sua representação processual e se manifeste sobre o esboço de partilha juntado aos autos sob ID 266600255. Prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se. Ceilândia/DF. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intime-se pessoalmente a herdeira GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS, nos termos da decisão de ID 257173395, para que proceda sua regularização processual. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Verifico que restou comprovado o depósito judicial (ID 263405577) de venda do bem móvel autorizada em ID 235613334. Dessa forma, expeça-se alvará de autorização, em nome do inventariante, para transferência do bem para o nome do comprador. Em seguida, deverá o inventariante comprovar nos autos a realização da transferência. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade de cada um, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o inventariante deverá instruir os autos com certidão nada consta referente aos tributos dos bens a serem adjudicados. Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros, nos termos do art. 652, do CPC, bem como intime-se a Fazenda Pública. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intime-se pessoalmente a herdeira GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS, nos termos da decisão de ID 257173395, para que proceda sua regularização processual. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Verifico que restou comprovado o depósito judicial (ID 263405577) de venda do bem móvel autorizada em ID 235613334. Dessa forma, expeça-se alvará de autorização, em nome do inventariante, para transferência do bem para o nome do comprador. Em seguida, deverá o inventariante comprovar nos autos a realização da transferência. Prazo de 30 (trinta) dias. 3. Intime-se o inventariante para apresentar esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade de cada um, bem como as dívidas e forma de quitá-las. Existindo numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o inventariante deverá instruir os autos com certidão nada consta referente aos tributos dos bens a serem adjudicados. Apresentado o documento acima, intimem-se os demais herdeiros, nos termos do art. 652, do CPC, bem como intime-se a Fazenda Pública. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante os esclarecimentos realizados sob ID 245842695, defiro o derradeiro prazo de 60 (sessenta) dias para as providências requeridas. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifico que a petição de ID 226236397 refere-se à parte estranha ao processo. Dessa forma, exclua-se a referida petição junto com seus anexos e desentranhe-os dos autos. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido sob ID 225740144. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Renove-se a diligência determinada em ID 220787038, no endereço indicado em petição de ID 224484191. Vindo a avaliação, dê-se vista aos herdeiros para manifestação no prazo comum de cinco dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 0 OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante os esclarecimentos realizados em cota ministerial ID 212385269, determino a expedição de mandado de avaliação judicial do veículo GM Celta, placa JHO 7663, no endereço indicado em petição de ID 220487748. Vindo a avaliação, dê-se vista aos herdeiros para manifestação no prazo comum de cinco dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Expeça-se. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o requerimento de ID 214656832, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante cumpra as determinações contidas em ID 212835832. I. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS PARA AS PARTES - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do BALCÃO VIRTUAL da Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado - SEAJ, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/, ou presencialmente em um dos núcleos de atendimento ao jurisdicionado nos fóruns do Distrito Federal. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. Alternativamente, o balcão virtual poderá ser acesso pelo seguinte QR CODE, pesquisando em seguida por 1VFOSCEI:

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE(S): WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34, B. V. D. A. S. - CPF/CNPJ: 085.594.321-16 e WILSON FERREIRA DE SOUZA - CPF/CNPJ: 371.926.711-34 REQUERIDO(S): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO - CPF/CNPJ: 994.471.771-15, GABRIELLE VITORIA DE ASSUNCAO VASCONCELOS - CPF/CNPJ: 087.526.761-02 e LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR - CPF/CNPJ: 707.213.351-87 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intime-se o inventariante para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) certidão negativa de débitos distritais e federais em nome da falecida; b) certidão negativa de débito dos veículo GM Celta, placa JHO 7663; c) certidão negativas da falecida quanto a ações cíveis no TJDFT (https://cnc.tjdft.jus.br); d) certidão negativa da falecida quanto a ações federais (http://www.df.trf1.gov.br); e) Certidão negativa de ações trabalhistas (http://www.trt10.jus.br); f) certidão negativa de protesto; g) endereço de onde se encontra o veículo GM Celta, placa JHO 7663. 2. À Secretaria para que proceda à pesquisa SISBAJUD no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em nome da inventariada. Após as informações, havendo saldo positivo, promova-se a transferência dos valores para a conta judicial, devendo o inventariante encerrar a conta. 3. Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de identificar eventual saldo em conta vinculada do FGTS/ PIS em nome da inventariada. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. REQUERIDA: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 ou (61) 2196-4300. * Os prazos contra réu citado/intimado que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 222, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h às 19h - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: WILSON FERREIRA DE SOUZA, B. V. D. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON FERREIRA DE SOUZA INVENTARIADO(A): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO HERDEIRO: G. V. D. A. V. REPRESENTANTE LEGAL: LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR HERDEIRO: G. V. D. A. V., na pessoa de seu representante legal LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR. Telefone: (61) 996861066 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO 1. Intime-se o inventariante para atender ao requerimento ministerial (ID 205403288) e juntar aos autos as declarações de IRPF entregues à Receita Federal em 2016, 2017, 2018 e 2019, referentes às rendas e patrimônio em nome dele nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. Prazo de cinco dias. Atendido, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial. 2. Cite-se a herdeira Gabrielle Vitória, na pessoa de seu representante legal, por meio do aplicativo Whatsapp, no número telefônico descrito no cabeçalho desta decisão. Concedo força de mandado à presente decisão. Ceilândia/DF. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por 1VFOSCEI. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. Havendo citação ou intimação por meio eletrônico, o oficial deverá, no momento da diligência, solicitar que a parte informe seu endereço atualizado. ADVERTÊNCIAS À

31/07/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708970-61.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: WILSON FERREIRA DE SOUZA, G. V. D. A. V., B. V. D. A. S. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON FERREIRA DE SOUZA, LEONARDO BEZERRA VASCONCELOS JUNIOR INVENTARIADO(A): ERONITA BARBOSA DE ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cadastrado o Ministério Público como interessado, pois há herdeiro incapaz. 2. Verifico que tramitou 3ª Vara de Família e Sucessões de Ceilândia a ação de alimentos nº 0712201-12.2017.8.07.0003, ajuizada por ERONITA e pelo menor BERNARDO VITÓRIO em desfavor de WILSON, distribuída em 17/10/2017. Nessa oportunidade, junto a petição inicial e a sentença daquele processo (anexos 1 e 2). 3. Verifico que a inventariada ERONITA contraiu matrimônio com WILSON em 17/07/2015, no qual foi adotado o regime da comunhão parcial de bens (ID nº 165941064). 4. Da leitura da petição inicial do processo nº 0712201-12.2017.8.07.0003 (item 2), depreende-se que a inventariada estava separada de fato de WILSON quando foi ajuizada a ação, em 17/10/2017 (anexo 1). 5. A certidão de óbito informa que a inventariada ERONITA faleceu em 08/12/2018 (ID nº 165941065). 6. Diante do contido nos itens 2, 3 e 4, esclareçam sobre a separação de fato entre WILSON e a inventariada ERONITA, informando quando ocorreu. 7. Verifico que o requerente WILSON ajuizou ação de guarda c/c exoneração de alimentos, em 02/09/2021, oportunidade em que as partes entabularam acordo fixando a guarda compartilhada do menor BERNARDO, tendo como referência o lar dos avós maternos, haja vista que, após o falecimento de sua genitora, o menor permaneceu residindo com os avós maternos. Ademais, ficou acordado que o genitor continuaria a prestar alimentos em favor do menor BERNARDO (ID nº 165941072, p. 2-3). 8. Indefiro o pedido de expedição de ofício à PMDF, a fim de verificar os valores descontados nos contracheques a título de pensão alimentícia (ID nº 165941049, p. 7, letra “b”), pois o próprio interessado pode apresentar seus contracheques e informar os valores. 9. O correto cadastramento da petição inicial e a anexação/indexação dos documentos que a instruem são imprescindíveis para o regular processamento das ações que tramitam eletronicamente. No sistema PJe, os documentos sempre devem ser juntados em formato.pdf. Outros formatos atrapalham e provocam maior dificuldade para a visualização, pois os documentos não abrem diretamente no PJe, sendo necessário o download para abertura em outro aplicativo, o que aumenta o tempo necessário para análise do processo. O Provimento nº 12/2017, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que regulamenta o PJe no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância, preconiza no art. 15, parágrafo único, que “se a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. O art. 16 do referido ato normativo determina, inclusive, que incumbe a quem produzir o documento digital ou digitalizado zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade. Dessa forma: a) Todo documento deve estar nítido e ser anexado ao processo, em formato.pdf, na posição correta, que permita a fácil visualização e leitura; b) Cada documento deve ser inserido em um único ID, contendo todas as suas páginas, viabilizando futuras referências a ele no processo; c) Deve ser atribuído a cada ID um nome capaz de descrever claramente o seu conteúdo, facilitando a sua localização. Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”. Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato.pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 10. Dessa forma, determino à parte autora que inclua novamente, na forma do item 9, os seguintes documentos: a) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo cônjuge supérstite WILSON, pois a de ID nº 165941050 é mera fotocópia; b) RG legível da herdeira GABRIELLE VITÓRIA, pois a de ID nº 165941063 está ilegível; c) CRLV completo do veículo, pois o de ID nº 165941071 está incompleto, não contendo os dados que identificam o veículo, como placa, ano, marca e modelo. 11. Instruam o processo, juntando: a) Certidão negativa de testamento (CENSEC) da inventariada (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) RG e CPF da inventariada ERONITA; c) Procuração ad judicia, original, outorgada pela herdeira menor GABRIELLE VITÓRIA, assistida por seu genitor e assinada por ele; d) RG e CPF de LEONARDO, genitor da menor GABRIELLE VITÓRIA; e) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro menor BERNARDO VITÓRIO, representado por seu representante legal e assinada por ele; f) CRLV do veículo FIAT/Siena do exercício de 2023, pois o ID nº 165941070, p.3, exercício 2016, encontra-se registrado em nome de terceiro. 12. Observem que as procurações devem ser assinadas pelos outorgantes, conforme os seus respectivos documentos de identificação juntados neste processo. Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(33)