Procedimento Comum Cível 0775728-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0775728-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775728-83.2023.8.07.0016. AUTOR: F. C. S., G. D. N. V. M. REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA FERREIRA DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DAS NEVES REU: CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial substitutiva de ID 184734928. Gratuidade já deferida aos autores no ID 183816904. Os autores requerem, em tutela de urgência, que sejam aplicadas as avaliações e provas pendentes ou a complementação da nota para aprovação nas disciplinas de Espanhol, Matemática, Física e Química (para o autor Felipe) e Física, Biologia, Espanhol, Matemática e Química (para o autor Gabriel). Afirmam que são bolsistas da ré e que ela passou a utilizar uma plataforma eletrônica para a realização de algumas atividades, sendo que, para ter acesso a tal plataforma, deveriam efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Afirmaram que não podiam ser obrigados a efetuar o pagamento para acessar a plataforma, razão pela qual não a acessaram e acabaram sendo prejudicados na composição de suas notas, ocasionando, ao fim, suas reprovações nas disciplinas indicadas. Ocorre que, neste momento processual, não se vislumbra os requisitos necessários para a concessão da medida. Com efeito, a utilização da plataforma começou a ocorrer desde o início do ano de 2023, sendo que os autores permaneceram inertes e, somente com suas reprovações, ingressaram com a presente ação, pretendendo a tutela de urgência. Ora, se os autores levaram um ano para ingressar com a medida, devem aguardar ao menos o exíguo prazo de 15 dias para que a ré exerça o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que o efetivo peso da plataforma na composição das notas é questão a ser analisada, haja vista que a mensagem enviada pela escola é no sentido de que as avaliações contidas na plataforma configurariam um 'bônus', ou seja, um acréscimo, o que não seria, portanto, determinante para a reprovação dos autores em tantas disciplinas. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de sua reapreciação, se o caso, após a contestação. De toda forma, dê-se vista ao MP, para, se o caso, analisar a questão do uso da plataforma na instituição de ensino na ré e o alegado tratamento diferenciado entre os alunos. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA em 07/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Publicado Sentença em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)