Procedimento Comum Cível 0702429-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702429-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. APELANTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Em suas razões recursais (Id. 58967552), Wellington Regis dos Santos requer a concessão de gratuidade de justiça. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que sua ausência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Lado outro, dispõe o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Apelante pleiteia gratuidade de justiça, sem, no entanto, apresentar declaração de hipossuficiência, bem como documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, de valor módico. Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na r. sentença por não ter a parte juntado demonstrativo de renda e demais comprovantes exigidos no Id. 58967540. Assim, para comprovar que faz jus a justiça gratuita, Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus 3 (três) últimos contracheques, a declaração do imposto de renda do ano base 2022, ano calendário 2023, e os extratos da sua conta bancária dos últimos 30 dias, ou, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, recolha o preparo, em dobro (artigo 1.007, § 4°, do CPC), sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

28/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)