Procedimento Comum Cível 0702429-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702429-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a manifestação de ID 208972605, arquivem-se os autos com as cautelas devidas, inclusive a baixa do nome da ré nos sistemas informatizados. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 00:00

Recebimento

27/08/2024, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 19:02

Arquivamento

27/08/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 16:03

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 06:20

Desarquivamento

22/08/2024, 04:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:42

Definitivo

15/08/2024, 13:49

Publicação

14/08/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. REQUERENTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 15:59:42. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. APELANTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Cuida-se de Apelação interposta por Wellington Regis dos Santos contra a r. sentença Id. 58967550, que, na ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Na Apelação Id. 58967552, o Apelante requereu gratuidade de justiça. Instado a comprovar a afirmada hipossuficiência, o Apelante apresentou documentos já juntados aos autos e analisados em primeira instância, Id. 59800214. Em razão desse fato, foi oportunizado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 60456544). Devidamente intimado, o Apelante permaneceu inerte (Id. 61003637). Decido. Segundo o art. 932, III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá o recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar os pressupostos objetivos de admissibilidade, constato que a Apelação Id. 58967552 não deve ser conhecida, por falta de recolhimento do preparo recursal. Como se sabe, o artigo 1.007, caput, do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Também estabelece o artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o seguinte: “Art. 7° O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I. do original da guia autenticada mecanicamente; II. do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III. do comprovante de pagamento impresso via internet. §1° A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. §2° No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado.” O recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e sua falta obsta o seu conhecimento. Nesse contexto, conclui-se que o presente recurso é deserto, razão pela qual não merece ser conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da Apelação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. APELANTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Wellington Regis dos Santos interpôs a Apelação Id. 58967552, desacompanhada do comprovante de preparo, e requereu a concessão de gratuidade de justiça. O Apelante pleiteia gratuidade de justiça, sem, no entanto, apresentar declaração de hipossuficiência, bem como documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, de valor módico. No despacho Id. 59540910, foi determinada a juntada dos “3 (três) últimos contracheques, a declaração do imposto de renda do ano base 2022, ano calendário 2023, e os extratos da sua conta bancária dos últimos 30 dias, ou, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, recolha o preparo, em dobro (artigo 1.007, § 4°, do CPC), sob pena de deserção.” O Apelante colacionou aos autos apenas print que registra que não há na base de dados da Receita Federal declaração de imposto de renda do exercício 2024, o recebimento de parcelas do seguro-desemprego de outubro/2023 a fevereiro/2024 e carteira de trabalho digital (Id. 59800214). Decido. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A finalidade justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente (jurídica ou física) tenham acesso ao Judiciário. Para obter o benefício, deve a parte demonstrar a necessidade, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, pois a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, com intuito de obter a gratuidade de justiça, goza de presunção relativa. No caso em exame, foi determinado ao Apelante (autor) que juntasse os comprovantes de rendimentos e de suas despesas usuais, especialmente a declaração de imposto de renda do último exercício e os extratos bancários do último mês, para viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou recolhesse o preparo, em 15 dias, sob pena de deserção. Em atendimento, o Apelante (autor) apresentou os mesmos documentos já juntados e analisados em primeira instância (Ids. 58967545 e 58967546), além da consulta à base de dados da Receita Federal, que atesta que no ano de 2024 não apresentou declaração de imposto de renda - Id. 51973198. Tais documentos são insuficientes para comprovar a incapacidade de pagar o preparo, de módico valor. Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na r. sentença por não ter a parte juntado demonstrativo de renda e demais comprovantes exigidos no Id. 58967540, uma vez ausente a comprovação de sua remuneração e despesas atualizadas. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o Apelante (autor) para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702429-84.2024.8.07.0001. APELANTE: WELLINGTON REGIS DOS SANTOS APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Relatora: Desa. Fátima Rafael DESPACHO Em suas razões recursais (Id. 58967552), Wellington Regis dos Santos requer a concessão de gratuidade de justiça. A comprovação do recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, de modo que sua ausência acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Lado outro, dispõe o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Apelante pleiteia gratuidade de justiça, sem, no entanto, apresentar declaração de hipossuficiência, bem como documentos suficientes para comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, de valor módico. Ressalto que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na r. sentença por não ter a parte juntado demonstrativo de renda e demais comprovantes exigidos no Id. 58967540. Assim, para comprovar que faz jus a justiça gratuita, Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente seus 3 (três) últimos contracheques, a declaração do imposto de renda do ano base 2022, ano calendário 2023, e os extratos da sua conta bancária dos últimos 30 dias, ou, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, recolha o preparo, em dobro (artigo 1.007, § 4°, do CPC), sob pena de deserção. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

28/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

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