Procedimento Comum Cível 0700387-11.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.005.928,67

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Teófilo Caetano 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Te?filo Rodrigues Caetano Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2026, 08:26

Juntada de certidão

09/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:30

Publicado Certidão em 20/10/2025.

20/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

15/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:44

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:23

Todas as movimentações(189)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/01/2026, 08:26

Juntada de certidão

09/01/2026, 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:30

Publicado Certidão em 20/10/2025.

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 12:23

Sentença

•22/09/2025, 18:16

20/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 02:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

15/10/2025, 12:23

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:44

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/09/2025, 18:16

Recebidos os autos

22/09/2025, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/09/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:28

Publicado Despacho em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 13:07

Recebidos os autos

11/09/2025, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/09/2025, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2025, 18:47

Publicado Sentença em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 14:44

Recebidos os autos

28/08/2025, 14:34

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

28/08/2025, 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/05/2025, 19:23

Recebidos os autos

05/05/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/04/2025, 23:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:37

Deferido o pedido de VIACAO PIRACICABANA S.A. - CNPJ: 54.360.623/0001-02 (REQUERIDO).

11/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

19/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 11:56

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:48

Deferido o pedido de VIACAO PIRACICABANA S.A. - CNPJ: 54.360.623/0001-02 (REQUERIDO).

27/11/2024, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

31/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:02

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:38

Recebidos os autos

23/09/2024, 18:45

Outras decisões

23/09/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/08/2024, 20:21

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

19/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:28

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:42

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/05/2024, 14:48

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de réplica

23/05/2024, 21:12

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700387-11.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/RECONVINDO: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO/RECONVINTE: VIACAO PIRACICABANA S.A. DESPACHO Intime-se VIACAO PIRACICABANA S.A. para apresentar réplica à contestação de ID 190796728 e para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: QUINZE DIAS. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 14:16:19. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 22:17

Recebidos os autos

26/04/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/04/2024, 22:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 19:18

Juntada de certidão

24/03/2024, 19:18

Juntada de Petição de réplica

21/03/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:53

Publicado Despacho em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700387-11.2024.8.07.0018. REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A. DESPACHO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para apresentar réplica e para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: QUINZE DIAS. II - Após o prazo para réplica, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir. Prazo: CINCO DIAS. BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:24:56. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

27/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de contestação

23/02/2024, 12:50

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 14:47

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700387-11.2024.8.07.0018. REQUERENTE: SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASILIA LTDA REQUERIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O acordo não revela-se possível nesse momento incipiente, razão pela qual por ora deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo após contraditório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a ré para resposta, com as advertências do Código de Processo Civil. P. I. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2024 17:37:47. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:38

Outras decisões

24/01/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

22/01/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 15:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

22/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de atos constitutivos

22/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

22/01/2024, 11:08

Despacho

•12/09/2025, 13:07

Despacho

•11/09/2025, 17:13

Sentença

•28/08/2025, 14:44

Sentença

•28/08/2025, 14:34

Despacho

•05/05/2025, 17:05

Decisão

•12/03/2025, 13:20

Decisão

•11/03/2025, 17:37

Decisão

•28/11/2024, 11:56

Decisão

•27/11/2024, 15:48

Decisão

•24/09/2024, 15:40

Decisão

•23/09/2024, 18:45

Despacho

•17/07/2024, 10:42

Despacho

•15/07/2024, 15:08

Todos os documentos(31)

Sentença

•23/09/2025, 12:23

Sentença

•22/09/2025, 18:16

Despacho

•12/09/2025, 13:07

Despacho

•11/09/2025, 17:13

Sentença

•28/08/2025, 14:44

Sentença

•28/08/2025, 14:34

Despacho

•05/05/2025, 17:05

Decisão

•12/03/2025, 13:20

Decisão

•11/03/2025, 17:37

Decisão

•28/11/2024, 11:56

Decisão

•27/11/2024, 15:48

Decisão

•24/09/2024, 15:40

Decisão

•23/09/2024, 18:45

Despacho

•17/07/2024, 10:42

Despacho

•15/07/2024, 15:08

Despacho

•28/04/2024, 07:43

Despacho

•26/04/2024, 22:17

Despacho

•28/02/2024, 08:57

Despacho

•27/02/2024, 19:04

Decisão

•25/01/2024, 09:47

Decisão

•24/01/2024, 17:38

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17

Documento de Comprovação

•22/01/2024, 15:17