Procedimento Comum Cível 0701529-11.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701529-11.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: não há omissão a ser reparada. 7. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 5º, §1º, da Lei 11.419, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação. Já a contagem do prazo para interposição de recurso tem início no primeiro dia útil subsequente à consulta. 2. O art. 224 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O art. 1.023 fixa prazo de 5 dias para a oposição de embargos de declaração. 3. No caso, o embargante registrou ciência do acórdão recorrido no dia 22/01/2024, logo, o prazo recursal iniciou no dia 23/01/2024 e terminou no dia 30/01/2024. Os embargos de declaração foram opostos no dia 29/01/2024: o recurso é tempestivo. Preliminar rejeitada. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 5. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. A questão suscitada pela embargante foi enfrentada no acórdão

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PARTICULAR. FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FURTO E DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os pressupostos da responsabilidade civil são: 1) conduta (ação ou omissão voluntária); 2) dano; 3) nexo de causalidade; 4) culpa. O dano se caracteriza pela lesão a um interesse juridicamente protegido. Com a violação do direito, há uma perda material ou imaterial. O dano material pode ser subdividido em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é o prejuízo econômico efetivamente sofrido. Há uma diminuição patrimonial da vítima. 2. O art. 373 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O juiz deve observar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (art. 375 do CPC). 4. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. 5. No caso, restou incontroverso que a moto do autor estava parada no estacionamento localizado na lateral do estabelecimento do réu na data do furto. Ainda que o autor não seja propriamente um cliente – pois era prestador de serviço terceirizado – o hospital deve ser responsabilizado pelo furto. As circunstâncias do caso e as provas produzidas evidenciam que o hospital assumiu a responsabilidade de vigilância sobre o local em que as motos dos prestadores de serviço ficam estacionadas. Precedente do STJ. 6. Ausente a ofensa a direitos da personalidade, em especial à integridade psíquica (afetação do estado anímico - dor), não há que se falar em compensação por dano moral. 7. Recursos conhecidos e não providos.

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MARCELO LEAL PEREIRA CORREIA - CPF: 720.887.611-87 (REQUERENTE).

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Todas as movimentações(142)

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Todos os documentos(22)