Procedimento Comum Cível 0701529-11.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701529-11.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 07:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701529-11.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO LEAL PEREIRA CORREIA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que se encontra à disposição ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. De ordem do MM Juiz de Direito, desta vara, fica a parte AUTORA intimada para ciência, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 dias. Santa Maria/DF, 8 de julho de 2024 15:36:12. DANILO GUEDES DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 15:36

Documento (Certidão)

04/07/2024, 18:51

Documento

04/07/2024, 18:51

Publicação

04/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701529-11.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO LEAL PEREIRA CORREIA REQUERIDO: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento da quantia de R$ 27.425,52 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de MARCELO LEAL PEREIRA CORREIA, CPF/CNPJ: 720.887.611-87, na pessoa de seu procurador, JESSE JAMES PESSOA DE MORAES, CPF: 268.674.588-66, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID 200321244, a ser retirada da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco SC XP Investimentos, agência 0001, conta corrente 1134175-8, PIX (CPF): 268.674.588-66, de titularidade de JESSE JAMES PESSOA DE MORAES, CPF: 268.674.588-66. Expeça-se alvará eletrônico. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

03/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 18:37

deferimento

01/07/2024, 18:37

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 13:51

Documentos

Certidão

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: não há omissão a ser reparada. 7. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. REJEITADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SUSCITADA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 5º, §1º, da Lei 11.419, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação. Já a contagem do prazo para interposição de recurso tem início no primeiro dia útil subsequente à consulta. 2. O art. 224 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. O art. 1.023 fixa prazo de 5 dias para a oposição de embargos de declaração. 3. No caso, o embargante registrou ciência do acórdão recorrido no dia 22/01/2024, logo, o prazo recursal iniciou no dia 23/01/2024 e terminou no dia 30/01/2024. Os embargos de declaração foram opostos no dia 29/01/2024: o recurso é tempestivo. Preliminar rejeitada. 4. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 5. Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 6. A questão suscitada pela embargante foi enfrentada no acórdão

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE HOSPITAL PARTICULAR. FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. FURTO E DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRADO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, os pressupostos da responsabilidade civil são: 1) conduta (ação ou omissão voluntária); 2) dano; 3) nexo de causalidade; 4) culpa. O dano se caracteriza pela lesão a um interesse juridicamente protegido. Com a violação do direito, há uma perda material ou imaterial. O dano material pode ser subdividido em danos emergentes e lucros cessantes. O dano emergente é o prejuízo econômico efetivamente sofrido. Há uma diminuição patrimonial da vítima. 2. O art. 373 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O juiz deve observar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial (art. 375 do CPC). 4. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. 5. No caso, restou incontroverso que a moto do autor estava parada no estacionamento localizado na lateral do estabelecimento do réu na data do furto. Ainda que o autor não seja propriamente um cliente – pois era prestador de serviço terceirizado – o hospital deve ser responsabilizado pelo furto. As circunstâncias do caso e as provas produzidas evidenciam que o hospital assumiu a responsabilidade de vigilância sobre o local em que as motos dos prestadores de serviço ficam estacionadas. Precedente do STJ. 6. Ausente a ofensa a direitos da personalidade, em especial à integridade psíquica (afetação do estado anímico - dor), não há que se falar em compensação por dano moral. 7. Recursos conhecidos e não providos.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701529-11.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARCELO LEAL PEREIRA CORREIA REQUERIDO: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES SA SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por MARCELO LEAL PEREIRA CORREA em desfavor de HOSPITAL BRASILIA- IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A. Afirma que, em – 25/01/2023, teve sua moto furtada nas dependências da ré. Pede, no mérito, a condenação em danos materiais, correspondente ao valor do veículo furtado, qual seja, R$ 20.990,00 (vinte mil novecentos e noventa reais), e R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), referente as passagens com transporte coletivo. Ainda, a condenação em danos morais, no valor de R$ 10.000,00;( dez mil reais). Gratuidade deferida ao ID 153245063. Contestação ao ID 158049370. Diz que o estacionamento é público. Alega a ilegitimidade passiva e a incompetência territorial. Réplica ao ID 159976916. As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas. A demanda é útil e necessária. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a pretensão é dirigida contra a demandada, e a sua responsabilidade ou não pelo furto do veículo é questão meritória. Rejeito, ainda, a alegação de incompetência territorial, posto que incidente, no caso, as normas de proteção ao consumidor, permitindo-lhe optar pelo foro de seu domicílio. Não havendo outras questões processuais pendentes ou vícios a sanar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito A pretensão da autora cinge-se à reparação por danos materiais e morais causados por ato culposo da parte requerida, consistente em omissão em guardar seu veículo no local de trabalho. O pedido é parcialmente procedente. Fundamento. Primeiramente, cumpre consignar que a parte autora e ré são, respectivamente, consumidora (ainda que por equiparação) e fornecedora de serviços, estando, portanto, submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Importante anotar que não foi objeto de impugnação as alegações de que o veículo estava estacionado no estacionamento localizado na lateral do estabelecimento da ré na data do furto, sendo fato incontroverso, reforçado pelo boletim de ocorrência juntado aos autos. A ré apenas argumenta que inexiste responsabilidade da empresa pelo furto do veículo da parte autora, uma vez que o estacionamento é publico e não há dever de vigilância. Assim, a divergência nos autos está em determinar de quem é a responsabilidade pelo furto do veículo da parte autora. Dessa forma, restou-se demonstrado que o local onde o veículo estava estacionado é muito próximo do estabelecendo da ré, havendo dúvidas se realmente pertence ao poder público. Ademais, da análise dos documentos acostados, presume-se que a empresa ré assumiu o dever de vigilância. Conforme alegado pelo autor, em consonância com as fotografias juntadas aos autos, a área era monitorada por câmeras de segurança. Ademais, em que pese a possibilidade de o estacionamento estar localizado em área pública - o que não parece ser o caso -, observa-se a existência de uma parede e uma cobertura separando a área destinada aos veículos da rua. Ora, se o estacionamento está cercado e a parte ré tem circuito de vigilância, além de permitir que funcionários deixem as motos naquele local com frequência, é certo que avocou para si o dever de guarda e vigilância. Necessário consignar que o dever de vigilância independe da comprovação de que o estacionamento era destinado exclusivamente aos clientes ou funcionários da empresa ré, tampouco da existência de guarita ou controle de entrada e saída de veículos. Esse é o posicionamento deste Tribunal: "CIVIL. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO STJ. 1. Cabe a parte demandada, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestado. 2. Ainda que o estacionamento seja público, gratuito, área aberta, usado por terceiros e a existência de outros comércios próximos, tais fatos não excluem a responsabilidade da ré perante aos seus clientes que estacionam os seus veículos no estacionamento para sua maior comodidade oferecida pelo supermercado. 3. Tendo as provas dos autos demonstrado os fatos alegados pelo autor, em decorrência de furto no estacionamento do supermercado, inexistindo impugnação específica adversa, mostra-se devida a reparação dos danos materiais determinados na sentença. Aplicação da súmula 130 do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Acórdão n.867080, 20130710422262APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 181)". Em suma, a empresa, diante da ausência de local próprio, se utilizou da área próxima ao hospital, em atendimento aos seus objetivos e interesses empresariais, criando em seus clientes e funcionários a expectativa de estarem deixando seus veículos em local presumidamente seguro, razão pela qual obriga-se a indenizar os danos sofridos pelos os proprietários de veículos parados em tais locais. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. APROPRIAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA TIDA COMO ESTACIONAMENTO DA FACULDADE. OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. 1. Responde a instituição privada de ensino por furto de veículo ocorrido em área pública, mas que dela se apropriou como estacionamento privado, oferecendo-a como serviço diferenciado e aparelhando-a, inclusive, com guarita e vigilância própria. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1108029/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 31/08/2010)". Ao assim agir, ao oferecer vigilância e permitir que seus clientes e funcionários estacionem na área de atuação de tal vigilância, criando neles a expectativa e a confiança de que, ao retornarem, seus veículos estarão no mesmo lugar e no mesmo estado em que se achavam ao serem deixados, a empresa assume responsabilidade e dever de guarda idênticos aos que lhe competem em relação aos automóveis parqueados no estacionamento privativo. Por outro vértice, a indenização por dano material depende de inequívoca demonstração, não sendo lícito ao julgador acolher pedido fundado em mera presunção, haja vista que o direito não pode operar baseado em meras conjecturas, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que, dela, não tenha decorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta "contra jus", mas também, na prova efetiva dos ônus, que não se repõe hipotético. (STJ - RESP 20386/RJ, Rel. Demócrito Reinaldo, RSTJ 063, página 251)". Dessa forma, não há como condenar a parte ré ao pagamento de gastos com transporte público não demonstrados documentalmente nos autos. Dessa forma, a condenação da parte ré se limitará ao pagamento dos valores referentes ao veículo, qual seja, o montante de R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais) (ID 150190278). Enfrento, por fim, o pedido de reparação por danos morais. Sabe-se que o elemento característico do dano moral consiste na ofensa à dignidade da pessoa. Dessa forma, o furto do veículo em estacionamento não possui potencialidade para desencadear consectários graves, a ponto de ferir algum direito da personalidade do consumidor. É certo que, ao ter o seu veículo furtado no estacionamento, o autor certamente ficou contrariado. No entanto, desdobramentos fáticos dessa natureza não configuram dano moral passível de compensação, posto que não tem o condão de interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros. No caso vertente, não houve dor, vexame, sofrimento ou humilhação que pudessem interferir intensamente no comportamento psicológico do autor. Desta forma, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, pois dentre os fatos narrados pela parte autora, em nenhum momento, se observa a existência de ataque à sua reputação ou imagem, praticado pela empresa ré, que pudesse interferir em sua esfera de consideração pessoal ou perante terceiros, causando-lhe dano moral. A conclusão a que se chega após compulsar os autos é que o constrangimento alegado não se constitui em dano moral, mas sim intercorrências típicas da sociedade moderna, repleta de criminosos e pessoas de má-fé que causam danos ao cidadão. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado para condenar a ré ao pagamento de R$ 20.990,00 (vinte mil, novecentos e noventa reais), referente aos danos materiais, corrigido monetariamente desde a emissão da nota fiscal e acrescido de juros legais a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na proporção de 30% para o autor e 70% imputados à ré. A exigibilidade para o autor fica suspensa em razão da gratuidade de justiça. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

04/08/2023, 00:00

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