Embargos à Execução 0701187-72.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0701187-72.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de especificações de prova, a parte ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA requereu: a) A juntada dos contratos que ensejaram a CCB que aparelha a execução, com todos os extratos de utilização do contrato BB CAPITAL nº 123127647, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso, etc. b) Que a Embargada seja compelida à trazer aos autos, todos os extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso. c) O deferimento de realização de perícia contábil, às expensas do Embargado, para analisar a (in)correção dos valores exigidos na execução, tanto daquele descrito na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a Execução como nos contratos que lhe deram origem. Os demais Embargantes e Embargados não requerem provas. Breve relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que as alegações em sede desses Embargos são: ausência de exigibilidade do título, ausência de planilha de cálculo atualizada e ausência da assinatura de duas testemunhas. Quanto ao pedido de que a executada seja compelida a promover a juntada aos autos de todos os extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso e a juntada de extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso, verifico que a juntada da referida documentação não contribui para a discussão acerca da liquidez e exigibilidade do título. Isso porque a cédula de crédito bancário que baseia essa Execução, por evidenciar de forma clara e precisa o valor do débito existente, observou o disposto no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10931/2004, possibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo diante da certeza e liquidez da obrigação. A liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação contida em cédula de crédito bancário decorrem da soma nela indicada ou do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, com a indicação de forma clara os encargos, despesas, juros, correções, multas e demais acessórios que perfazem a dívida, como na hipótese dos autos. Deve ser destacado que o exequente trouxe no processo de execução o título executivo com todas essas indicações, além de planilha detalhada e atualizada da dívida. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade na juntada da documentação requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido para compelir a Embargada à juntada de prova documental. Noutro vértice, cabe ressaltar que não se trata da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova como requerido. O título ora executado foi firmado entre empresas, para fins de atividade comercial, não se aplicando o CDC ao presente caso. Feita essa consideração, passo à apreciação do pedido de prova pericial formulado. Verifico que a realização da perícia contábil, nos termos formulado pela Embargante, pode contribuir para o deslinde da demanda, motivo pelo qual a defiro. A remuneração da perita será adiantada pela embargante, que tem o ônus da prova. Para a realização da perícia nomeio o louvado Daniel Chaves Fernandes (cadastrado no Sistema do Tribunal). 1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), após os quais o perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência, devendo a embargante depositar o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova por sua exclusiva culpa. 3. Vindo o depósito do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 3.1. Se requerido e justificado pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 5. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em prol do perito e anote-se conclusão dos autos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Considerando o pedido de nulidade e inexigibilidade do título executado nos autos correlatos, reconheço o valor da causa como sendo o valor do débito executado, qual seja, R$ 106.771,27 (cento e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). Retifique-se a autuação para inclusão do valor correto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" ( AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 2243532-79.2018.8.26.0000 SP 2019/0269713-6, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 18 de Maio de 2020, DJe 21/05/2020). grifei. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(42)