Embargos à Execução 0701187-72.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0701187-72.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 275015940. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. *Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Petição (Apelação)

07/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:31

Publicação

14/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém contradição, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença não reconheceu a existência de excesso de execução, de modo que não subsiste a alegação de procedência parcial dos embargos. Conforme expressa fundamentação, a sentença atacada pontuou que "a alegação de excesso de execução formulada pelos embargantes não se confirmou. Ao contrário, a prova pericial acolhida pelo Juízo demonstrou que o saldo devedor, atualizado até 31/07/2025, é inclusive superior ao valor inicialmente executado, circunstância que afasta a tese de cobrança excessiva. Eventuais divergências pontuais quanto à forma de cobrança das parcelas foram consideradas no recálculo técnico realizado pelo perito, o qual, ao final, não reduziu o débito para montante inferior ao executado, mas apontou valor ainda mais elevado." Desse modo, não subsiste a alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo, que julgou totalmente improcedente os embargos. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 21:17

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:49

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 19:08

Petição (Contra-razões)

06/04/2026, 17:19

Publicação

01/04/2026, 02:18

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por ELIDA DE FÁTIMA SIQUEIRA, FLÁVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA e NEY MARQUES MOREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0723297-02.2023.8.07.0007, fundada em Cédula de Crédito Bancário – Reestruturação de Ativos de Mercado – nº 491.105.660, originalmente contratada no valor de R$ 88.655,98, sendo perseguido, na execução correlata, o montante de R$ 106.771,27. Na petição inicial, os embargantes alegaram, em síntese, a ausência de exigibilidade da cédula de crédito bancário, sob o fundamento de deficiência do demonstrativo de evolução da dívida e da falta de extratos relativos à utilização da operação antecedente. Sustentaram, ainda, a ausência de assinatura de duas testemunhas, a irregularidade da planilha de cálculo e, em essência, a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o banco não teria demonstrado de forma clara a formação do saldo exequendo. Ao final, requereram o acolhimento dos embargos, com a desconstituição da execução ou, subsidiariamente, a revisão do valor cobrado (ID 184121518). Após apresentação de emenda da inicial (ID 187436418), constou dos autos decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para manifestação, bem como posterior réplica e especificação de provas (ID 187557160). O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação, na qual sustenta a regularidade da execução, afirmando a suficiência da cédula de crédito bancário e do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Defende, ainda, a desnecessidade de assinatura de duas testemunhas para a executividade da cédula de crédito bancário, bem como a legitimidade dos encargos contratuais pactuados, inclusive quanto à comissão de permanência (ID 189634105). Em momento posterior, a embargante Elida de Fátima Siqueira requereu gratuidade de justiça, a qual foi indeferida (ID 202939049). Decisão do Egrégio TJDFT que concedeu os benefícios da gratuidade processual, após a interposição de agravo de instrumento (ID 216797315). Na fase de especificação de provas, a embargante Elida de Fátima Siqueira requereu a juntada dos contratos antecedentes e dos extratos de utilização do contrato BB Capital nº 123127647, bem como a realização de perícia contábil, com o objetivo de aferir a correção dos valores exigidos, tanto na cédula de crédito bancário que instrui a execução, quanto nas operações que lhe deram origem. Os demais litigantes não formularam requerimento de produção probatória. Decisão judicial que deferiu a produção de prova pericial contábil (ID 195979733 e 217247179). Juntada de laudo pericial (ID 245170098). A embargante Elida de Fátima Siqueira juntou parecer técnico particular (IDs 248958143 e 248958144), e, mais adiante, o perito apresentou esclarecimentos ao laudo (ID 255627793). A instituição financeira embargada apresentou impugnação aos esclarecimentos periciais, instruída com parecer técnico particular (IDs 259683952 e 259683953). Por fim, foi proferida decisão que homologou o laudo pericial de ID 245170098, juntamente com o cálculo apresentado nos esclarecimentos do perito ao ID 255627793, fixando o valor devido pela parte executada em R$ 176.892,15, na data-base de 31/07/2025 (ID 260045518). É o relatório. Decido. 2. Da Exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. Liquidez e Desnecessidade de Extratos Anteriores. A primeira tese dos embargos diz respeito à alegada ausência de exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de que a execução não teria sido instruída com todos os extratos e contratos antecedentes da operação, o que impediria a compreensão da origem do saldo. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos, desde que os cálculos evidenciem de forma clara o valor principal, os encargos, as despesas contratuais, os juros, multas e demais critérios de incidência (art. 784, XII, do CPC). A cédula de crédito bancário tem força de título executivo por si só. Sua liquidez pode ser comprovada tanto pelo valor expresso no documento quanto pela planilha demonstrativa elaborada conforme a lei aplicável. Do mesmo modo, para exigir seu pagamento não é preciso qualquer processo probatório extra, basta que essa planilha permita identificar de forma clara o montante devido, ainda que, alternativamente, por extratos bancários (TJDFT, Acórdão 1900401). Assim sendo, a anexação de todos os extratos da operação anterior não se mostrou necessária, uma vez que a CCB que sustenta a execução demonstra com clareza e precisão o montante do débito, em conformidade com o art. 28, § 2º, I, da Lei nº 10.931/2004, permitindo o regular prosseguimento do processo executivo. 3. Da Ausência de Testemunhas e Força Executiva da Cédula de Crédito Bancário. A segunda tese defensiva refere-se à ausência de assinatura de duas testemunhas, com pretensão de submeter a CCB ao regime do art. 784, III, do CPC. A exigência de duas testemunhas recai sobre o documento particular comum, e não sobre títulos executivos extrajudiciais dotados de executividade legal própria, como ocorre com a cédula de crédito bancário. Ademais, conforme o artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004, é permitido que a Cédula de Crédito Bancário preveja a incidência de juros, encargos e penalidades, desde que estes estejam claramente estipulados no contrato, o que se verifica no caso em exame. Pois bem, a força obrigatória dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil, deve ser respeitada, e a parte embargante, ao contratar o empréstimo, tinha plena ciência das condições estipuladas. O contrato obriga as partes ao que restou pactuado, mormente quando presente a legalidade das cláusulas acordadas, e quando as condições não foram alteradas pelo banco embargado. O título executivo é líquido e certo, respaldado por contrato de cédula de crédito bancário. “O art. 29 da Lei nº 10.931/2004 elenca os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, dentre os quais não consta a assinatura de duas testemunhas, o que coaduna com a jurisprudência desta Corte” (TJ-DF 07394795520218070000 1429668, Relator.: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Assim sendo, é prescindível a presença de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, pois a legislação aplicável não exige tal elemento de validade. 4. Da Homologação do Laudo Pericial e Inexistência de Excesso de Execução. Por fim, no que tange à discussão quanto ao alegado excesso de execução e à correção do saldo exigido, a prova técnica produzida foi decisiva. O expert procedeu à análise da evolução do débito decorrente da cédula de crédito bancário que aparelha a execução, examinando os encargos contratuais pactuados, as amortizações realizadas e a metodologia de cálculo empregada pelo exequente. O laudo pericial de ID 245170098 foi elaborado com observância das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis à perícia, mediante exame dos documentos dos autos, modelagem em planilhas e apuração do saldo devedor com incidência dos juros remuneratórios de 1,53% a.m., juros moratórios de 1,00% a.m. e multa de 2%, nos moldes contratuais. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito apresentou esclarecimentos complementares sob o ID 255627793, nos quais examinou especificamente a questão relativa ao marco temporal do vencimento antecipado da obrigação. Conforme registrado nos autos, o contrato indicava que a parcela inadimplida que desencadeou o vencimento antecipado ocorreu em 20/04/2023, circunstância já mencionada na própria petição inicial da execução correlata. Verificou-se, ademais, que tal data não foi objeto de impugnação específica pelos embargantes, atraindo a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual se presumem verdadeiros os fatos não impugnados de forma específica. Diante disso, o expert procedeu à retificação dos cálculos, considerando o marco temporal correto para incidência dos encargos contratuais. A partir da correção efetuada, o saldo devedor foi recalculado em R$ 176.892,15, na mesma data-base de 31/07/2025. Importante destacar que os esclarecimentos periciais não alteraram substancialmente a metodologia de cálculo originalmente adotada, limitando-se a sanar a inconsistência identificada quanto ao marco temporal considerado no laudo inicial. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, podendo adotar ou afastar suas conclusões mediante fundamentação adequada. No caso concreto, o laudo pericial e seus esclarecimentos revelam-se coerentes, tecnicamente fundamentados e compatíveis com os elementos documentais constantes dos autos, razão pela qual merecem ser acolhidos como base para a apuração do valor efetivamente devido. A inconsistência, inicialmente identificada quanto ao marco temporal do vencimento antecipado, foi, devidamente, sanada pelos esclarecimentos complementares apresentados pelo expert. Dessa forma, a conclusão pericial final — que aponta saldo devedor de R$ 176.892,15 em 31/07/2025 — mostra-se mais adequada à reconstrução técnica da evolução da dívida, situando-se, inclusive, em patamar intermediário entre os valores indicados pelas partes. Diante do conjunto probatório produzido nos autos, não se verifica a ocorrência de excesso de execução nos termos sustentados pelos embargantes. Por sua vez, quanto à discussão sobre a série Bacen nº 27642 ou 25442, o Juízo consignou que essa matéria não era relevante para a conclusão do cálculo já homologado, porque não foi adotada como parâmetro decisivo da apuração final, cuja base residiu nos próprios encargos contratuais. Assim sendo, foi homologado o laudo pericial com o cálculo dos esclarecimentos, fixando-se o valor devido pela parte executada em R$ 176.892,15, na data-base de 31/07/2025 (ID 260045518). Nesse contexto, a alegação de excesso de execução formulada pelos embargantes não se confirmou. Ao contrário, a prova pericial acolhida pelo Juízo demonstrou que o saldo devedor, atualizado até 31/07/2025, é inclusive superior ao valor inicialmente executado, circunstância que afasta a tese de cobrança excessiva. Eventuais divergências pontuais quanto à forma de cobrança das parcelas foram consideradas no recálculo técnico realizado pelo perito, o qual, ao final, não reduziu o débito para montante inferior ao executado, mas apontou valor ainda mais elevado. Destaque-se que não há ilegalidade na circunstância de a taxa remuneratória contratada ser ligeiramente superior à média de mercado. A jurisprudência é estável no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente pode ser reputada abusiva quando a discrepância em relação à média de mercado for substancial e concretamente apta a revelar desvantagem excessiva. Por outro lado, frise-se que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, bem como da Súmula nº 539, firmou que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No caso em tela, ainda que se considere a referência técnica mencionada pelo perito — 1,53% a.m. contratados frente a 1,44% a.m. da série Bacen nº 27642 — a diferença é modesta e, de toda sorte, não serviu como parâmetro decisivo para a conclusão do cálculo homologado. Não há, portanto, base fática ou jurídica para revisão judicial dos juros. No tocante à comissão de permanência, a discussão não assume relevo decisivo na presente sentença, justamente porque a perícia homologada solucionou o saldo devedor a partir dos encargos contratuais aplicáveis e do recálculo técnico validado pelo Juízo. Ainda assim, a Súmula 472 do STJ estabelece que a cobrança de comissão de permanência é permitida no período de inadimplência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratados. Ela exclui, no entanto, a exigibilidade cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual sobre o débito. Dessa forma, nada há nos autos que demonstra cobrança cumulativa abusiva, apta a desconstituir o saldo apurado. 5. Do Dispositivo. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) reconheço a higidez e a exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº 491.105.660 que aparelha a execução nº 0723297-02.2023.8.07.0007; b) rejeito as teses de ausência de exigibilidade do título, insuficiência do demonstrativo de débito, necessidade de assinatura de duas testemunhas e excesso de execução; c) ratifico, para fins de coerência interna da prestação jurisdicional, a conclusão já homologada na decisão de ID 260045518, no sentido de que o valor devido pelos executados, na data-base de 31/07/2025, corresponde a R$ 176.892,15, sem prejuízo de atualização posterior no juízo da execução, nos termos do título e da legislação aplicável; d) determino o regular prosseguimento da execução correlata nº 0723297-02.2023.8.07.0007, observados os limites do pedido executivo e as providências coercitivas cabíveis. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à embargante Elida de Fátima Siqueira, beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução nº 0723297-02.2023.8.07.0007. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taguatinga-DF, 16 de março de 2026. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de impugnação ao laudo pericial de ID 245170098, apresentada pela parte embargada ao ID 248958143, acompanhada de parecer contábil de ID 248958144. A parte embargada alega a incorreção do laudo em relação à data de vencimento antecipado das prestações devidas, conforme pactuado na cédula de crédito bancário que instrui a execução correlata. Os autos referem-se a embargos à execução, sendo que a decisão de ID 195979733 deferiu parcialmente o pedido de prova pericial contábil formulado pela embargante ELIDA DE FÁTIMA SIQUEIRA, ao ID 195440456, apenas para analisar a correção dos valores exigidos com base na cédula de crédito bancário. A parte embargada argumenta que a data de vencimento antecipado indicada no laudo pericial (31.05.2023) está equivocada, sendo a data correta de 20.04.2023. Alega ainda que as amortizações realizadas até 20.01.2023 foram destinadas ao pagamento de juros, pois as parcelas de 20.02.2023 e 20.03.2023 não foram pagas, resultando na antecipação do vencimento da dívida em 20.04.2023. Para corroborar sua posição, a parte embargada apresenta cálculos que demonstram um saldo de capital em 20.01.2023 de R$ 88.755,15, que é inferior ao total de R$ 88.758,90, indicando que o saldo era composto apenas por capital. A impugnação também contesta a utilização da Série Bacen nº 27642, argumentando que a série aplicável seria a nº 25442 (taxa média mensal de juros de 1,65% ao mês), conforme a data de emissão da cédula (agoosto de 2022). Defende que a taxa pactuada (1,53% ao mês) não é abusiva, pois não supera 50% da taxa contratada, segundo o entendimento do REsp 1.061.530. A parte embargada conclui que o valor devido, calculado até 31.07.2025, considerando a inadimplência a partir de 20.04.2023, é de R$ 177.414,43, uma diferença de R$ 1.744,96 em relação ao valor encontrado pela perícia contábil (R$ 175.669,47). O perito foi instado a esclarecer os pontos controvertidos ao ID 251768145 e apresentou seus esclarecimentos ao ID 255627793. A parte embargada reiterou sua impugnação ao ID 259683952, e as partes embargantes manifestaram-se ao ID 250447624, ID 251496233 e ID 258602201, requerendo a homologação do laudo pericial. É o relatório, decido. A impugnação apresentada pela parte embargada se concentra na alegação de erro quanto à data de vencimento antecipado das parcelas do título executivo que embasa a execução, a cédula de crédito bancário de ID 189634112. A parte embargada afirma que a data correta de vencimento antecipado seria 20.04.2023. Os demonstrativos de cálculos de ID 189634113 e ID 184121526, segundo a embargada, comprovam a data do inadimplemento em 20.04.2023, pois indicam a "transferência do saldo para a situação de normalidade exatamente nesta data". Contudo, o perito, em seus esclarecimentos ao ID 255627793, afirma que não há comprovação clara e inequívoca de inadimplência em 20.04.2023. A prova da data do inadimplemento deve ser decidida com base no artigo 341 do Código de Processo Civil, que estabelece que o réu deve se manifestar sobre as alegações da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. No caso, o vencimento antecipado da dívida encontra respaldo na cláusula contratual da cédula de crédito bancário, considerando-se o devedor em mora desde o dia seguinte ao vencimento da primeira parcela não paga. A petição inicial indicou 20.04.2023 como a data de vencimento da parcela não paga. Como a parte embargante não impugnou essa data, a matéria se tornou incontroversa, conforme o art. 341 do CPC. Assim, o laudo pericial de ID 245170098 apresenta inconsistência, segundo a embargante, ao fixar um termo diferente do previsto na petição inicial da execução correlata. O perito juntou aos autos o cálculo com a alteração indicada pela parte embargada, chegando ao valor de R$ 176.892,15 em 31.07.2025, sanando o erro quanto à data de vencimento da parcela. Embora o valor indicado no cálculo de ID 255627793 não coincida com o apresentado pela parte embargada, o laudo pericial justificou satisfatoriamente as razões de sua conclusão. Por fim, quanto à utilização da Série Bacen nº 27642, a embargada argumenta que a série aplicável seria a nº 25442. No entanto, essa matéria não é passível de enfrentamento em sede de impugnação ao laudo pericial, pois não foi utilizado como parâmetro para a conclusão do cálculo. A relevância da Série Bacen correta surgirá apenas no julgamento do mérito, caso haja impugnação específica quanto à abusividade dos juros aplicados. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 245170098, juntamente com o cálculo apresentado nos esclarecimentos do perito ao ID 255627793, fixando o valor devido pela parte executada (embargante) em R$ 176.892,15 na data do cálculo, em 31/07/2025. Preclusa esta decisão, à Secretaria para as providências necessárias ao levantamento dos honorários periciais (R$ 1.994,04) em favor do(a) perito(a) DANIEL CHAVES FERNANDES, conforme decisão de ID 224848081, considerando a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Feito isso, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/12/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Decisão Foi deferida a realização de perícia nestes autos com ônus para a parte embargante. Todavia, foi deferida a Gratuidade de Justiça em sede de Agravo de Instrumento. O art. 95, § 3º, do CPC prevê: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, nas hipóteses em que a prova pericial for necessária à resolução da causa, o ônus financeiro da parte hipossuficiente é suportado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. Segue jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARTIGO 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA N° 101/2016, DO TJDFT. Nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, e da Portaria n° 101/2016, do TJDFT, se a parte que solicitou a prova pericial for beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser custeados pelo TJDFT, com possibilidade de ressarcimento ao final da lide, caso a parte contrária seja sucumbente e não esteja sob o pálio da justiça gratuita. (Acórdão 1411444, 07403257220218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 7/4/2022). Portanto, os honorários periciais devem ser custeados pela embargante. Por conseguinte, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça, o encargo será suportado pelo Tribunal (art. 95, § 3º, do CPC e Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT). Posto isso, prossiga-se com a perícia designada, com a nomeação do perito Daniel Chaves Fernandes. 1.1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC. 2.2. Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem requerimentos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 3. Arbitro os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da tabela de honorários constante no anexo da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016 do TJDFT. 3.1. Considerando a existência de nota técnica (nota técnica 1/2021), na qual o grupo temático de Direito Público do Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal identificou a dificuldade dos juízos na nomeação de profissionais para a realização de perícias, em processos contemplados pela gratuidade de justiça, com honorários fixados conforme a Portaria Conjunta 101/2016, diante da defasagem dos valores indicados, autorizado pelo §1º, do art. 2º, da referida portaria conjunta, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, dentro do limite permitido de arbitramento de até cinco vezes do valor indicado na planilha. 4. Os honorários periciais poderão ser parcialmente adiantados, em até cinquenta por cento, desde que o perito comprove a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, consoante orientação do art. 3º da aludida portaria. 5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos, nos termos do art. 465, do CPC. 5.1. O perito deve atenta-se aos quesitos indicados pelas partes. 6. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem-se conclusos para homologação do laudo e liberação dos honorários periciais. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

12/11/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de especificações de prova, a parte ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA requereu: a) A juntada dos contratos que ensejaram a CCB que aparelha a execução, com todos os extratos de utilização do contrato BB CAPITAL nº 123127647, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso, etc. b) Que a Embargada seja compelida à trazer aos autos, todos os extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso. c) O deferimento de realização de perícia contábil, às expensas do Embargado, para analisar a (in)correção dos valores exigidos na execução, tanto daquele descrito na Cédula de Crédito Bancário que aparelha a Execução como nos contratos que lhe deram origem. Os demais Embargantes e Embargados não requerem provas. Breve relatório. Decido. Verifico, inicialmente, que as alegações em sede desses Embargos são: ausência de exigibilidade do título, ausência de planilha de cálculo atualizada e ausência da assinatura de duas testemunhas. Quanto ao pedido de que a executada seja compelida a promover a juntada aos autos de todos os extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso e a juntada de extratos de utilização dos valores descritos na CCB, com descrição de juros, taxas, valores de amortização, período de uso, verifico que a juntada da referida documentação não contribui para a discussão acerca da liquidez e exigibilidade do título. Isso porque a cédula de crédito bancário que baseia essa Execução, por evidenciar de forma clara e precisa o valor do débito existente, observou o disposto no artigo 28, § 2º, inciso I, da Lei nº 10931/2004, possibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo diante da certeza e liquidez da obrigação. A liquidez, a certeza e a exigibilidade da obrigação contida em cédula de crédito bancário decorrem da soma nela indicada ou do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, com a indicação de forma clara os encargos, despesas, juros, correções, multas e demais acessórios que perfazem a dívida, como na hipótese dos autos. Deve ser destacado que o exequente trouxe no processo de execução o título executivo com todas essas indicações, além de planilha detalhada e atualizada da dívida. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade na juntada da documentação requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro o pedido para compelir a Embargada à juntada de prova documental. Noutro vértice, cabe ressaltar que não se trata da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova como requerido. O título ora executado foi firmado entre empresas, para fins de atividade comercial, não se aplicando o CDC ao presente caso. Feita essa consideração, passo à apreciação do pedido de prova pericial formulado. Verifico que a realização da perícia contábil, nos termos formulado pela Embargante, pode contribuir para o deslinde da demanda, motivo pelo qual a defiro. A remuneração da perita será adiantada pela embargante, que tem o ônus da prova. Para a realização da perícia nomeio o louvado Daniel Chaves Fernandes (cadastrado no Sistema do Tribunal). 1. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), após os quais o perito deverá ser intimado, por qualquer meio idôneo, a apresentar a proposta de sua remuneração, bem como para cumprir os termos do art. 465, §2º e 467, ambos do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Depois da juntada da proposta de honorários, intimem-se as partes para ciência, devendo a embargante depositar o valor em conta judicial vinculada aos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilidade da colheita da prova por sua exclusiva culpa. 3. Vindo o depósito do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos, por qualquer meio idôneo. 3.1. Se requerido e justificado pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a seu favor, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 4. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo, a contar da intimação específica para realização dos trabalhos (art. 485, caput, do CPC). 5. Uma vez juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará em prol do perito e anote-se conclusão dos autos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701187-72.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA, SORVETERIA AMOR NO POTE LTDA, NEY MARQUES MOREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Decisão Considerando o pedido de nulidade e inexigibilidade do título executado nos autos correlatos, reconheço o valor da causa como sendo o valor do débito executado, qual seja, R$ 106.771,27 (cento e seis mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos). Retifique-se a autuação para inclusão do valor correto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" ( AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 2243532-79.2018.8.26.0000 SP 2019/0269713-6, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 18 de Maio de 2020, DJe 21/05/2020). grifei. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC) em intensidade suficiente para acudir a pretensão. Isso porque, embora relevantes os fundamentos invocados, não há como apreciá-los, neste estágio processual, antes do oferecimento da impugnação aos embargos pela outra parte, visto que inexistente prova pré-constituída sobre as matérias aduzidas na inicial. 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(212)

legal

Todos os documentos(22)