Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709435-67.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.790.207,22

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 16/08/2022

16/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:04

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:19

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:19

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:19

Negativa de Seguimento

11/06/2022, 23:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:06

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

19/08/2022, 15:12

Transitado em Julgado em 16/08/2022

16/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:04

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•17/06/2022, 00:25

Decisão

•11/06/2022, 23:19

17/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:19

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2022, 23:19

Recebidos os autos

11/06/2022, 23:19

Negativa de Seguimento

11/06/2022, 23:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2022, 14:07

Recebidos os autos

07/06/2022, 14:06

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 00:06

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 09/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 00:06

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 11:49

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

08/10/2021, 16:31

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

08/10/2021, 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)

08/10/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/10/2021, 11:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2021, 11:20

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/10/2021, 20:16

Recebidos os autos

07/10/2021, 20:16

Juntada de certidão

07/10/2021, 20:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:58

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:58

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

02/02/2021, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 01/02/2021.

02/02/2021, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 13:31

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 12:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:27

Recebidos os autos

05/12/2020, 15:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

05/12/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2020, 15:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/12/2020, 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/12/2020, 11:44

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2020, 16:15

Publicado Certidão em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/11/2020, 15:40

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

18/11/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 13:40

Juntada de certidão

18/11/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 22:31

Publicado Decisão em 23/10/2020.

23/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 13:29

Juntada de certidão

21/10/2020, 13:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/10/2020, 23:02

Recebidos os autos

20/10/2020, 23:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

20/10/2020, 23:02

Indefiro

20/10/2020, 23:02

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:50

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2020, 19:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2020, 19:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2020, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 02:15

Publicado Certidão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:15

Juntada de certidão

22/09/2020, 11:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/09/2020, 11:14

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)

21/09/2020, 15:56

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 23:27

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 23:13

Decorrido prazo de VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:17

Publicado Acórdão em 28/07/2020.

28/07/2020, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 02:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 16:46

Recebidos os autos

24/07/2020, 16:46

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

23/07/2020, 16:47

Deliberado em Sessão - julgado

23/07/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:57

Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

18/06/2020, 11:57

Recebidos os autos

12/06/2020, 13:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/06/2020, 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/06/2020, 13:06

Juntada de certidão

05/06/2020, 13:06

Recebidos os autos

04/06/2020, 16:53

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

04/06/2020, 16:53

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/06/2020, 17:53

Recebidos os autos

28/05/2020, 10:22

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 10:22

Decisão

•11/10/2021, 11:48

Decisão

•08/10/2021, 16:31

Despacho

•05/12/2020, 15:27

Decisão

•21/10/2020, 13:29

Decisão

•20/10/2020, 23:02

Anexos da petição inicial

•15/09/2020, 23:27

Acórdão

•24/07/2020, 16:46

Acórdão

•24/07/2020, 09:54

Sentença

•03/04/2020, 20:28

Sentença

•03/04/2020, 16:58

Decisão

•12/02/2020, 15:23

Decisão

•11/02/2020, 18:29

Decisão

•08/10/2019, 13:37

Todos os documentos(21)

Decisão

•17/06/2022, 00:25

Decisão

•11/06/2022, 23:19

Decisão

•11/10/2021, 11:48

Decisão

•08/10/2021, 16:31

Despacho

•05/12/2020, 15:27

Decisão

•21/10/2020, 13:29

Decisão

•20/10/2020, 23:02

Anexos da petição inicial

•15/09/2020, 23:27

Acórdão

•24/07/2020, 16:46

Acórdão

•24/07/2020, 09:54

Sentença

•03/04/2020, 20:28

Sentença

•03/04/2020, 16:58

Decisão

•12/02/2020, 15:23

Decisão

•11/02/2020, 18:29

Decisão

•08/10/2019, 13:37

Decisão

•07/10/2019, 18:15

Decisão

•17/09/2019, 14:22

Decisão

•16/09/2019, 19:01

Anexo

•13/09/2019, 10:33

Anexo

•13/09/2019, 10:33

Anexo

•13/09/2019, 10:33