Apelação Cível 0703766-96.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Apelação Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 73.920,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Esdras Neves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO

OAB/DF 40424·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 20/04/2023

21/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

17/03/2023, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 14:34

Recebidos os autos

16/02/2023, 06:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

07/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:07

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

21/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 20/04/2023

21/04/2023, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 19/04/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/03/2023, 00:35

Despacho

•02/12/2022, 09:51

20/04/2023, 00:05

Publicado Ementa em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

17/03/2023, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 23:20

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2023, 14:34

Recebidos os autos

16/02/2023, 06:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

07/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 10:22

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 08:21

Recebidos os autos

02/12/2022, 08:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/12/2022, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

01/12/2022, 08:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/11/2022, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

24/11/2022, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/11/2022, 08:05

Juntada de certidão

24/11/2022, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. José Divino de Oliveira

17/10/2022, 07:48

Recebidos os autos

17/10/2022, 07:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) em 14/10/2022.

17/10/2022, 07:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:14

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:14

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:14

Recebidos os autos

13/09/2022, 17:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2022, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 14:45

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:45

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:45

Juntada de certidão

04/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 02:17

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 07:06

Juntada de certidão

27/05/2021, 07:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

26/05/2021, 19:21

Recebidos os autos

26/05/2021, 19:21

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

26/05/2021, 19:21

Recebidos os autos

26/05/2021, 19:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

26/05/2021, 19:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

26/05/2021, 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/05/2021, 13:43

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

26/05/2021, 13:31

Recebidos os autos

26/05/2021, 13:31

Juntada de certidão

23/05/2021, 08:34

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

12/03/2021, 10:32

Juntada de certidão

12/03/2021, 10:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/03/2021, 12:30

Juntada de certidão

05/03/2021, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:22

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 23:18

Juntada de certidão

09/02/2021, 23:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:17

Defiro

08/02/2021, 16:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/02/2021, 16:17

Recebidos os autos

08/02/2021, 16:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/02/2021, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/02/2021, 13:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/02/2021, 13:42

Juntada de certidão

08/02/2021, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2021, 13:58

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 02:19

Juntada de certidão

21/12/2020, 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/12/2020, 16:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. José Divino de Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

17/12/2020, 15:16

Decorrido prazo de MEDCORP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2020, 18:03

Publicado Ementa em 23/11/2020.

23/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 02:29

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:26

Recebidos os autos

19/11/2020, 11:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

10/11/2020, 10:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 12:15

Incluído em pauta para 29/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 6TCiv.

01/10/2020, 12:15

Recebidos os autos

25/09/2020, 18:36

Recebidos os autos

22/09/2020, 13:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

22/09/2020, 13:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

21/09/2020, 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA

21/09/2020, 13:34

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

21/09/2020, 13:30

Recebidos os autos

21/09/2020, 13:30

Recebidos os autos

18/09/2020, 16:12

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 16:12

Despacho

•02/12/2022, 08:21

Despacho

•20/09/2022, 13:50

Despacho

•16/09/2022, 23:14

Decisão

•27/05/2021, 07:06

Decisão

•26/05/2021, 19:21

Decisão

•09/02/2021, 23:18

Decisão

•08/02/2021, 16:17

Acórdão

•11/11/2020, 15:53

Sentença

•20/08/2020, 14:44

Sentença

•19/08/2020, 20:59

Decisão

•28/07/2020, 17:46

Decisão

•28/07/2020, 17:22

Decisão

•05/06/2020, 17:54

Todos os documentos(16)

Acórdão

•18/03/2023, 00:35

Despacho

•02/12/2022, 09:51

Despacho

•02/12/2022, 08:21

Despacho

•20/09/2022, 13:50

Despacho

•16/09/2022, 23:14

Decisão

•27/05/2021, 07:06

Decisão

•26/05/2021, 19:21

Decisão

•09/02/2021, 23:18

Decisão

•08/02/2021, 16:17

Acórdão

•11/11/2020, 15:53

Sentença

•20/08/2020, 14:44

Sentença

•19/08/2020, 20:59

Decisão

•28/07/2020, 17:46

Decisão

•28/07/2020, 17:22

Decisão

•05/06/2020, 17:54

Decisão

•05/06/2020, 15:12