Procedimento Comum Cível 0700369-87.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700369-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANGELA CHRISTINA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARAH NEVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANGELA CHRISTINA DA SILVA, representada por sua irmã e advogada SARAH NEVES DA SILVA, contra a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("Home Care"), ID 184190943. Autos relatados nas decisões IDs 184382255 e 184663085. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para aguardar esclarecimentos da GESAD. A GESAD apresentou manifestação ID 191344347, informando que em avaliação realizada no dia 21/03/2024 a parte autora atingiu apenas a pontuação 06, estando na classificação AD1, "sendo acompanhada apenas pela Atenção Primária (UBS de referência da paciente)", ID 191341044. O Ministério Público oficiou pela intimação da parte autora para manifestação e esclarecimentos, ID 191608258. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela são necessários dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disciplina o artigo 300 do CPC. No caso sob análise, a parte autora requer provimento judicial que determine ao Distrito Federal a prestação de serviço de "home care". Consultada, a Secretaria de Estado de Saúde esclareceu que a parte autora não preenche os requisitos para "home care", que tem direito a assistência domiciliar 1 (AD1), a ser prestada pela UBS de referência da paciente, de forma que não preenche os critérios de acompanhamento pelo Núcleo Regional de Atenção Domiciliar. A assistência domiciliar aos usuários do SUS encontra-se regulamentada na Portaria 55, de 11 de janeiro de 2018, que prevê quatro modalidades de atenção domiciliar, conforme art. 2º a seguir transcrito: "Art. 2° A AD é indicada para usuários que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade no qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador. Art. X A AD será organizada em quatro modalidades: I - Atenção Domiciliar 1 (AD 1); II - Atenção Domiciliar 2 (AD 2); III - Atenção Domiciliar 3 (AD 3); IV - Atenção Domiciliar 4 (AD4) § 1º A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidados peculiares a cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado multiprofissional e ao uso de equipamentos, conforme o Instrumento de Classificação de Complexidade Assistencial da Atenção Domiciliar/SES-DF (Anexo I). § 2º A divisão em modalidades é importante para a compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e intersetoriais". Como se pode concluir, pretende a parte autora a ampliação dos serviços de atenção domiciliar para a modalidade AD 4, mas o NCONCILIA informou que "Conforme instrumento de avaliação de elegibilidade e complexidade da Atenção Domiciliar a paciente não preenche os critérios de acompanhamento pelo Núcleo Regional de Atenção Domiciliar." Nesse contexto, em juízo de cognição sumária, reputo que a avaliação administrativa deve ser prestigiada, diante da presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. É de se presumir que a SES DF avaliou cuidadosamente a situação clínica da parte requerente antes de concluir que ela não preenche os requisitos para inclusão na modalidade de assistência domiciliar integral. É certo que ao médico assistente incumbe conduzir o tratamento do paciente. Contudo, em se tratando de determinação de custeio de tratamento contínuo de altíssimo custo mensal, prestado indiretamente por empresa contratada, impõe-se maior cautela, no sentido de verificar se a negativa administrativa afigura-se indevida/injusta. A pretendida ordem de disponibilização imediata do tratamento em "home care", neste momento processual, seria precipitada, até mesmo porque a autora encontra-se assistida pela Equipe de Atenção Domiciliar, ainda que em modalidade menos abrangente. Não se discute que todos tem direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF). Todavia, quando o Judiciário intervém na questão de saúde e determina ao Distrito Federal a inclusão imediata de determinado paciente na modalidade de Atenção Domiciliar AD4, prestada indiretamente por empresa terceirizada, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos até mais graves, sem assistência. O direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da inexistência de opções terapêuticas mais viáveis, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde. 1 _ Ante o exposto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivos pelos quais indefiro a tutela provisória pretendida. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 184382255. Contestação, ID 188069855. Réplica, ID 188108589. 2 _ Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 30 dias, relatório médico atual detalhando seu quadro de saúde, consignando todos os dispositivos que se fazem necessários e de quais especialidades deve receber suporte, especificando a frequência de cada uma delas. 2.1 _ A parte autora também deve esclarecer se está sendo atendida na modalidade Atenção Domiciliar 1, com visitas domiciliares mensais ou semanais de profissionais de saúde. 3 _ Com a resposta ou o decurso do prazo, retornem os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final ou requerimento de diligências/informações complementares, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 _ Apresentado parecer final, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANGELA CHRISTINA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARAH NEVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANGELA CHRISTINA DA SILVA, representada por sua irmã e advogada SARAH NEVES DA SILVA, contra a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("Home Care"), ID 184190943. Autos relatados nas decisões IDs 184382255 e 184663085. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para aguardar esclarecimentos da GESAD, que ainda não se manifestou,. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Concedida a gratuidade da justiça, ID 184382255. Em contestação, ID 188069855, o Distrito Federal requer a total improcedência do pedido, argumentando que (I) não foi apresentada prescrição médica específica, apenas relatório médico genérico; (II) dentro do serviço de atenção domiciliar fornecido pelo SUS não está incluído a figura do cuidador (responsável por acompanhar o paciente, auxiliando em sua higiene pessoal, alimentação, vestir e outras atividades que não exigem formação específica); (III) devem ser preenchidos os critérios clínicos para deferimento de Assistência Domiciliar; (IV) devem ser respeitados os critérios de regulação estabelecidos pela SES/DF e a data de inserção no sistema SISREG, de modo a aguardar a disponibilização de vaga. A parte autora apresentou "CONTRARRAZÕES DA CONTESTAÇÃO DA PROCURADORIA" ao invés de réplica, ID 188108589, reiterando os argumentos iniciais. Na decisão ID 184663085, de 25/01/2024, foi determinada a intimação da GESAD nos seguintes termos: "2 _ Intime-se, com urgência e por Oficial de Justiça, o Responsável pela Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar (GESAD), a fim de: 2.1 _ Informar: I) a parte autora preenche os requisitos para ser incluída no Serviço de Atenção Domiciliar ("home care")?; (II) na hipótese negativa, quais requisitos ela não preenche? III) na hipótese positiva, qual o tempo médio de espera? qual a posição da autora na lista de espera? IV) a parte autora está inscrita no programa de atenção domiciliar? Em qual modalidade? 2.2 _ Cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas necessárias à apuração de improbidade administrativa (artigo 11º, inciso II, da Lei 8.429/92) e do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). 3 _ O mandado de intimação deverá ser instruído com a petição inicial e os documentos que a acompanham. 4 _ Decorrido o prazo assinalado no item 2.2, sem resposta, certifique-se e expeça-se mandado de intimação pessoal do Distrito Federal, em regime de urgência e por oficial de justiça, para anexar aos autos as informações requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal." Certificado o decurso em branco do prazo concedido, ID 187590375 e 188637087. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que a GESAD foi intimada, por oficial de justiça, no dia 29/01/2024. Contudo, decorrido mais de um mês, não houve qualquer resposta. Intimado o Distrito Federal em 23/01/2024, este também não apresentou informações. 1 _ Em face da completa inércia da SES/DF, que sequer comunicou eventuais dificuldades para atender a determinação judicial ou solicitou novos prazos, não resta outra alternativa para garantir o cumprimento da determinação judicial de informações, senão a fixação de multa cominatória por dia de descumprimento. Ante o exposto, determino: 1.1 _ Intime-se pessoalmente o(a) Chefe da Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar (GESAD), via Oficial de Justiça (e não através de servidores ainda que designados para tanto), para prestar as informações determinadas na decisão ID 184663085, conforme itens 2 a 2.2 acima transcritos 1.1.1 _ Prazo: 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 100.000,00. 1.2 _ Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o Distrito Federal para ciência da multa fixada em caso de eventual novo descumprimento da ordem judicial. 2 _ Com a resposta, cumpram-se o item 5 da decisão ID 184663085. 3 _ Recebo a petição ID 188108589 como réplica. Atribuo à presente decisão força de mandado. Cumpra-se por oficial de justiça e em regime de urgência. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANGELA CHRISTINA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARAH NEVES DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR – GESAD Endereço: Sede da Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal – Administração Central – Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte – lote D – CEP 70.719-040 E-mail: [email protected] DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANGELA CHRISTINA DA SILVA, representada por sua irmã e advogada SARAH NEVES DA SILVA, contra a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de (I) lhe fornecer SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("Home Care") e (II) pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00, ID 184190943. Autos relatados na decisão ID 184382255, que (I) fixou competência quanto ao pedido de serviço de assistência domiciliar; (II) deferiu a gratuidade da justiça; (III) determinou a apresentação de emenda a inicial, para fins de exclusão do pedido indenizatório e adequação do polo passivo. I _ DA EMENDA A INICIAL A parte autora excluiu o pedido indenizatório e apontou como polo passivo da demanda o SUS (Mistério da Saúde), ID 184593993. Esclareço que como o Ministério da Saúde é órgão da União, na hipótese de sua presença no polo passivo a competência para julgamento da ação seria da Justiça Federal, nos termos dos artigos 21 e 109 da Constituição Federal. No entanto, considerando o sujeito passivo descrito na inicial, a urgência alegada pela autora e o princípio da cooperação processual, assumo que a alteração do polo passivo da maneira peticionada se deu à lapso na interpretação da decisão. Esclareço que (I) nesta vara especializada em saúde pública, o réu a ser indicado é o próprio Distrito Federal, CNPJ 00.394.601/0001-26, e (II) em que pese a mencionada pessoa jurídica conste cadastrada como parte no PJE, não foi indicada na inicial, motivo que justificou a determinação de alteração do polo passivo. 1 _ Ante o exposto, recebo a emenda a inicial somente quanto à exclusão do pedido indenizatório. 1.1 _ Fixo a parte requerida como o Distrito Federal. II _ DA TUTELA DE URGÊNCIA 2 _ Intime-se, com urgência e por Oficial de Justiça, o Responsável pela Gerência de Serviços de Atenção Domiciliar (GESAD), a fim de: 2.1 _ Informar: I) a parte autora preenche os requisitos para ser incluída no Serviço de Atenção Domiciliar ("home care")?; (II) na hipótese negativa, quais requisitos ela não preenche? III) na hipótese positiva, qual o tempo médio de espera? qual a posição da autora na lista de espera? IV) a parte autora está inscrita no programa de atenção domiciliar? Em qual modalidade? 2.2 _ Cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias já computada a dobra legal, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas necessárias à apuração de improbidade administrativa (artigo 11º, inciso II, da Lei 8.429/92) e do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). 3 _ O mandado de intimação deverá ser instruído com a petição inicial e os documentos que a acompanham. 4 _ Decorrido o prazo assinalado no item 2.2, sem resposta, certifique-se e expeça-se mandado de intimação pessoal do Distrito Federal, em regime de urgência e por oficial de justiça, para anexar aos autos as informações requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias já computada a dobra legal. 5 _ Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação quanto ao pedido de antecipação da tutela, no prazo de 02 (dois) dias. 6 _ Por fim, retornem os autos conclusos com a máxima urgência. III _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 7 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 8 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 8.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 8.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 9 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 10 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 11 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 12 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 13 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo passivo (excluir a Secretaria de Estado de Governo) Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO. Cumpra-se POR OFICIAL DE JUSTIÇA, em horário especial e em regime de plantão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012116075339200000168667792 IDENTIDADE ÂNGELA Documento de Identificação 24012116075419500000168667793 CARTÃO CAPS ÂNGELA Documento de Comprovação 24012116075461200000168667794 CARTÃO DO SUS DA ÂNGELA Documento de Comprovação 24012116075495500000168667796 COMPROVANTE DE ENDEREÇO ÂNGELA Comprovante de Residência 24012116075523400000168667797 PROCURAÇÃO DA ÂNGELA HOME CARE Procuração/Substabelecimento 24012116075553700000168667798 CERTIDÃO DE CASAMENTO ANGELA Documento de Comprovação 24012116075583200000168667799 RELATÓRIO INTERNAÇÃO HBB ÂNGELA Documento de Comprovação 24012116075621800000168667800 RELATÓRIO GDF ÂNGELA Documento de Comprovação 24012116075656000000168667801 RELATÓRIO CAPS - 25.01.22 ÃNGELA Comprovante 24012116075692400000168667802 LAUDO DA ÂNGELA HOSPITAL SOL Laudo 24012116075732400000168667803 LAUDO ÂNGELA-INSS Laudo 24012116075766900000168667804 ATESTADO INTERNAÇÃO UTI SÃO MATEUS ÂNGELA Documento de Comprovação 24012116075796600000168667805 RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ANGELA - 2023 Documento de Comprovação 24012116075827600000168667806 CERTIDÃO DE CASAMENTO MARIA CHRISTNA Documento de Comprovação 24012116075866500000168667807 RELATÓRIO MÉDICO MARIA CHRISTINA - MÃE Laudo 24012116075904300000168667808 RELATÓRIO MÉDICO ANDRÉIA Laudo 24012116075941900000168667809 CERTIDÃO DE ÓBITO GERALD0 BENTO DA SILVA Documento de Comprovação 24012116075974600000168667810 Petição Petição 24012116091658500000168667811 Decisão Decisão 24012214240711800000168704235 Decisão Decisão 24012415230866900000168837692 Decisão Decisão 24012415230866900000168837692 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24012423094747000000169025923

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700369-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ANGELA CHRISTINA DA SILVA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANGELA CHRISTINA DA SILVA, representada por sua irmã e advogada SARAH NEVES DA SILVA, contra a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de (I) lhe fornecer SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("Home Care") e (II) pagar indenização por danos morais de R$ 20.000,00, ID 184190943. Narra que a parte autora (I) possui sequelas neurológicas graves, causadas por encefalopatia hipóxica, além de histórico de esquizofrenia; (II) está acamada, é alimentada via gastrostosmia e não interage, sendo totalmente dependente de terceiros para seus cuidados; (III) reside nos fundos da casa da genitora, que tem 80 anos e apresenta quadro de esquizofrenia; (IV) o demais familiares próximos também possuem doenças graves, situação que sobrecarrega a família financeiramente e dificulta o cuidado da parte autora; (V) necessita cuidados diários e de suporte do núcleo de atenção domiciliar, de acordo com o relatório médico ID 184192202. Sustenta, ainda, que (I) há comprovação tanto da necessidade do tratamento, quanto da obrigatoriedade de sua disponibilidade nas unidades do SUS; (II) a tentativa de resolução pela via administrativa restou frustrada. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei 8.080/1990 e na Jurisprudência. Postula, por fim: a) o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015; b) seja nomeado neste processo um curador dativo para autora. c) da tramitação no processo por possuir doença grave, “ esquizofrenia” d) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015 [6]; OBS: No CPC/73 não havia previsão desta audiência. Com o Novo CPC, a audiência de conciliação passou a ser ANTES da contestação do réu, sendo que somente pode ser dispensada com o acordo de AMBAS as partes (autor e réu). e) a citação do requerido por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015 [7]; f) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar ao réu que (...); g) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; h) seja o réu condenado a custear o tratamento de home care na residência da autora. I) seja a parte ré condenada a pagar uma indenização de 20.000,00 (vinte mil reais) a parte da autora. Atribui à causa o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial vieram os documentos. Na Decisão ID 184233507 a 3ª Vara da Fazenda Pública declinou a competência para este juízo especializado. É o breve relatório. Decido. I _ DA COMPETÊNCIA Quanto ao pedido de fornecimento de assistência domiciliar 1 _ Em se tratando de pedido de fornecimento de serviços de saúde para pessoa totalmente dependente de terceiros para a prática de atos da vida diária, em razão da maior vulnerabilidade da parte autora, fixo a competência deste juízo especializado em Saúde Pública. 1.1 _ Nomeio como curadora especial a Dra. SARAH NEVES DA SILVA, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais Estimo que houve cumulação indevida de pedidos. Com efeito, a competência funcional para conhecer de pedidos afetos a Saúde Pública é concentrada neste Juízo, mas não é igualmente concentrada a competência para julgar a pretensão de indenização por danos morais, relacionada à responsabilidade civil do Estado. No TJDFT, após a Resolução 01/2022, a competência para ações atinentes a saúde pública é funcional (e portanto, absoluta), distinta das ações de reparação civil por danos morais. Note-se que as pretensões além de possuírem causas de pedir distintas também ensejam incursão probatória diversa. Isso porque a pretensão indenizatória exige a comprovação dos requisitos jurídicos da responsabilidade civil estatal, ao passo que a pretensão de acesso a saúde exige conhecer exclusivamente a condição clínica atual da paciente e eventual negativa ou demora injustificada de acesso a serviço de saúde (o que geralmente é satisfeito com simples relatório médico circunstanciado e raramente é controvertido). Dessa forma a incursão na dilação probatória quanto a existência de dano, nexo causal e culpa é desnecessária para o julgamento da pretensão atinente ao acesso a saúde. A conclusão que se alcança, nesse raciocínio, é que a cumulação de pedidos não atende ao requisito de economia processual, pelo contrário, enseja efetivo tumulto processual, pois o julgamento da pretensão que atrai a atuação dessa vara especializada fica obstada pela longa dilação probatória usualmente necessária para julgar a pretensão de reparação pelos danos civis. Tal demora e confusão processual atenta contra a própria motivação de criação e existência da vara especializada, a saber, tratar os conflitos de saúde pública com maior celeridade e adequação entre a finalidade e os meios. O que se pretende ao especializar a Vara de Saúde Pública é que as causas atinentes à saúde, que dizem respeito ao direito à vida e à integridade da pessoa, não se confundam com os pedidos de cunho eminentemente patrimonial. A cumulação pretendida, na via oposta, congloba tais pretensões como se fossem uma só, em conflito com a política pública de especialização do Juízo. Não por outro motivo a Resolução 01/2022 exclui expressamente a reparação civil das hipóteses de concentração da competência desta Vara. Ora, se a Resolução excluiu expressamente da distribuição especial as questões atinentes a responsabilidade civil, a cumulação facultativa de pedidos não pode ser exercida de forma tal que esvazie materialmente o inciso I da referida norma, sob pena de violação ao princípio do Juízo Natural, frustração da política judiciária de especialização da vara, esvaziamento material da norma transcrita e violação a economia processual. Dessa forma, impõem-se a exclusão do pedido reparatório, que poderá ser deduzido em ação própria a ser distribuída livremente. Impõe-se também a alteração do polo passivo da demanda. 2 _ Ante o exposto, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ sanar o vício quanto à cumulação indevida de pedidos, excluindo o pedido de indenização, quer poderá ser deduzido em ação própria perante o Juízo competente. 2.2 _ adequar o polo passivo da demanda, haja vista que a Secretaria de Estado de Governo (o CNPJ desta foi utilizado na inicial) é órgão da estrutura administrativa do Distrito Federal, sem personalidade jurídica. II _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 3 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 184192205. Anote-se. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 4 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo ativo (registrar SARAH NEVES DA SILVA como representante legal), assunto (tratamento médico-hospitalar), tipo de ação (procedimento comum cível). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA CHRISTINA DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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