Cumprimento de sentença 0012518-43.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0012518-43.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012518-43.2006.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68); ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE (CPF: 366.156.414-53); ULISSES RIEDEL DE RESENDE (CPF: 008.326.187-72); MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (CPF: 260.313.101-04); PRISCILLA MARMENTINI (CPF: 006.706.371-30); LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA (CPF: 826.041.421-04); RAFAEL TEIXEIRA MORETI (CPF: 806.009.481-53); Nome: ARNALDO BERNARDINO ALVES Endereço: Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Lago Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-380 Nome: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE Endereço: SQSW 300, Apartamento 503, Bloco R, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL anexou aos autos, por intermédio da petição de ID 195822815, planilha atualizada contendo o valor devido na presente demanda, conforme já determinado na decisão de ID 189869074. Assim, expeça-se o respectivo mandado de penhora para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ciência e implementação dos descontos relativos a 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do devedor, admitidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), até a quitação integral do valor apresentado pelo credor, R$ 1.839.830,75 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 25/04/2024, ID 195822816. Os descontos na remuneração do devedor deverão ser transferidos para a conta do Tesouro do Distrito Federal CNPJ nº 00.394.601/0001-26, Banco do Brasil, Agência 4200-5, C/C 6768-7. Certifique, o 2º CJU, o transcurso do prazo para Naira Cavalcante da Costa Bernardino em relação à decisão de ID 189869074, para que realizasse no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Intime-se o Distrito Federal e o Ministério Público para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, já incluída a dobra legal sobre o ponto acima. Após, retornem os autos conclusos, quando, tendo transcorrido o prazo, não realizado o depósito e não havendo novos requerimento, será determinada a designação de hasta pública para alienação do bem, devendo constar do Edital de Leilão a condição irregular da propriedade e o esclarecimento de que a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Deve, ainda, constar a advertência de que cabe ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel. Realizado o leilão, deverá ser resguardado o quinhão do cônjuge não devedor. Certifique-se, também se o termo de penhora de ID 133786849, foi remetido ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:10:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012518-43.2006.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68); ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE (CPF: 366.156.414-53); ULISSES RIEDEL DE RESENDE (CPF: 008.326.187-72); MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (CPF: 260.313.101-04); PRISCILLA MARMENTINI (CPF: 006.706.371-30); LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA (CPF: 826.041.421-04); RAFAEL TEIXEIRA MORETI (CPF: 806.009.481-53); Nome: ARNALDO BERNARDINO ALVES Endereço: Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Lago Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-380 Nome: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE Endereço: SQSW 300, Apartamento 503, Bloco R, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Verifica-se que o agravo de instrumento nº 0707647-96.2024.8.07.0000 não foi conhecido, conforme ID 188235279. Assim, permanece hígida a decisão de ID 179909457, de forma que determino que: Intime-se a senhora NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), ficando ciente de que a ausência de realização do depósito caracterizará desinteresse em adjudicar, independentemente de nova intimação. Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Tudo feito, devolvam-me os autos conclusos. Por outro lado, verifica-se no ID 189550030, que o agravo de instrumento nº 0715834-64.2022.8.07.0000 foi definitivamente julgado, tendo transitado em julgado em xxxx. O referido agravo discutiu o fixado por este Juízo na decisão de ID 122189819, que havia deferido a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida por Alberto Jorge Madeiro Leite, CPF nº 366.156.414-53, junto Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Todavia, no referido agravo o percentual foi diminuído para o limite de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do devedor, admitidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), com a finalidade de satisfação do crédito. Este agravo também transitou em julgado. Assim, intime-se o credor para juntar planilha com o valor atualizado da dívida no prazo de 15 dias úteis (prazo em dobro por força de Lei). Juntada tal planilha, expeça-se o respectivo mandado de penhora para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ciência e implementação dos descontos relativos a 5% (cinco por cento) da remuneração líquida do devedor, admitidos apenas os descontos compulsórios (imposto de renda retido na fonte e previdência social), até a quitação integral do valor apresentado pelo credor na planilha acima mencionada. Os valores descontados pela fonte pagadora deverão ser depositados em conta judicial vinculadas ao presente feito para disponibilização para o credor. Acaso o Ministério Público tenha outra opção para que o crédito retido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal transfira os valores diretamente para o Distrito Federal, poderá peticionar informando para que seja implementado. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0012518-43.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, em face da decisão de ID 179909457. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição pois deixou de observar que o exercício do direito de preferência estava condicionado à adesão do terceiro interessado (NILSON LEONEL BARBOSA) à proposta do Distrito Federal. Manifestação do Distrito Federal no ID 182767374. Manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no ID 183589970, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. É de conhecimento que a contradição que dá ensejo aos embargos é a interna, ou seja, quando não há lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão. Assim sendo, se difere da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese tida pelo embargante como correta. Portanto, supostos erros de julgamento não são compatíveis com os embargos de declaração, que se prestam principalmente ao aprimoramento da decisão. Ademais, conforme previsão do artigo 876, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece o direito de preferência em caso de igualdade de oferta. Logo, aceita oferta à vista, não cabe ao cônjuge meeiro querer exercer o direito de preferência com o pagamento parcelado, em condição diversa. Não há que se falar em direito de preferência condicionado. Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intime-se a senhora NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Não realizado o depósito, designe-se hasta pública para alienação do bem, devendo constar do Edital de Leilão a condição irregular da propriedade e o esclarecimento de que a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Deve, ainda, constar a advertência de que cabe ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel. Realizado o leilão, deverá ser resguardado o quinhão do cônjuge não devedor. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 16:02:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012518-43.2006.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68); ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE (CPF: 366.156.414-53); ULISSES RIEDEL DE RESENDE (CPF: 008.326.187-72); MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (CPF: 260.313.101-04); PRISCILLA MARMENTINI (CPF: 006.706.371-30); LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA (CPF: 826.041.421-04); RAFAEL TEIXEIRA MORETI (CPF: 806.009.481-53); Nome: ARNALDO BERNARDINO ALVES Endereço: Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Lago Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-380 Nome: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE Endereço: SQSW 300, Apartamento 503, Bloco R, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de ARNALDO BERNARDINO ALVES e ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE. Foram realizadas duas tentativas frustradas de leilão dos direitos aquisitivos do bem imóvel situado no Condomínio Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF, de propriedade do primeiro executado e de sua esposa NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO. Após o segundo leilão, NILSON LEONEL BARBOSA apresentou proposta de aquisição do bem penhorado de forma parcelada e no valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Após o oferecimento da proposta, a cônjuge meeira do executado alegou direito de preferência e ofereceu contraproposta em igualdade de condições, resguardando sua cota parte. O DISTRITO FEDERAL apontou a intempestividade da proposta parcelada de NILSON LEONEL BARBOSA e fez contraproposta para pagamento à vista do valor oferecido, oportunizando-se o exercício do direito de preferência da meeira nas mesmas condições, ou seja, pagamento à vista. Foi determinada a intimação dos interessados para se manifestarem acerca da contraproposta apresentada pelo ente público. NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO manifestou concordância com o pagamento à vista e reafirmou o interesse em exercer o seu direito de preferência. O interessado NELSON LEONEL BARBOSA não foi localizado para ser intimado. É o breve relatório. DECIDO. A interessada NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, enquanto cônjuge do executado e coproprietária do bem imóvel penhorado, é legitimada a requerer a adjudicação, exercendo seu direito de preferência na aquisição do bem, por força do artigo 876, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, fica prejudicada a proposta apresentada por NELSON LEONEL BARBOSA. Intime-se para ciência. Intime-se a senhora NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Tudo feito, devolvam-me os autos conclusos. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 12:11:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

01/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

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