Cumprimento de sentença 0012518-43.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0012518-43.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:25

Publicação

07/10/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXECUTADO: ARNALDO BERNARDINO ALVES, ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INTERESSADO: NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, NILSON LEONEL BARBOSA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DANIEL MULLER CAMPOS LEILOEIRO: SILVIA HELENA BALBINO BARROS PALMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0012518-43.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros Vistos etc. Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto por Arnaldo Bernardino (nº 0752454-07.2024.8.07.0000), conforme determinado na decisão de ID 226996104. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 12:36:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 10:17

Recebimento

30/09/2025, 17:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 05:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 05:11

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:25

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:24

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] MANDADO DE IMISSÃO O (A) Dr(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz(íza) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, DETERMINA ao senhor oficial de justiça que, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n° 0012518-43.2006.8.07.0001: Autor(es): DISTRITO FEDERAL e outros Réu(s): ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros Proceda à IMISSÃO de DANIEL MÜLLER CAMPOS, CPF nº 768.044.291-68., na posse do imóvel: Condomínio Belvedere Green, Quadra 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF, registro de matrícula de n.º 167.653, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 128012642) anexo. * O interessado DANIEL MÜLLER CAMPOS, (arrematante do imóvel), residente no SHIS QI 21 Conjunto 2, nº 22, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF, CEP 71655-220, Telefone: (61) 99942-0428, e-mail: [email protected] deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ID 216811079 parcialmente transcrita:" (...) Assim, determino que seja expedida carta de arrematação e mandado imissão na posse em relação ao imóvel situado no Condomínio Belvedere Green, Quadra 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF em favor de Daniel Müller Campos, CPF nº 768.044.291-68. (...). " BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 14:53:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento nos termos dos artigos 846 e seguintes do CPC/2015. 2) Nos termos do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3) Nos termos do artigo n° 179 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os oficiais de justiça deverão cumprir, nas comarcas dos municípios contíguos de Valparaíso de Goiás, Novo Gama, Águas Lindas de Goiás, Planaltina de Goiás, Santo Antônio do Descoberto e Cidade Ocidental, mandados de citação, intimação, notificação, penhora, avaliação e quaisquer outros atos executivos. 4) NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº GPR 1.373/2005 e GPR 1.398/2005, FICA PROIBIDO O ACESSO DE PESSOAS PORTANDO ARMAS DE FOGO, EXCETO POLICIAIS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM PARTES EM PROCESSOS, BEM COMO INTEGRANTES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA, COM DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA SITUAÇÃO. CUMPRA-SE, na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Segue, abaixo, QRCODE para acesso às peças do processo: f

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012518-43.2006.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68); ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE (CPF: 366.156.414-53); ULISSES RIEDEL DE RESENDE (CPF: 008.326.187-72); MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO (CPF: 260.313.101-04); PRISCILLA MARMENTINI (CPF: 006.706.371-30); LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA (CPF: 826.041.421-04); MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE (CPF: 182.547.481-87); Nome: ARNALDO BERNARDINO ALVES Endereço: Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Lago Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-380 Nome: ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE Endereço: SQSW 300, Apartamento 503, Bloco R, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70673-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo DISTRITO FEDERAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em face de ARNALDO BERNARDINO ALVES e ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE. Edital publicado, ID 202736329. Leilão realizado com lance de DANIEL MÜLLER CAMPOS no valor de e R$ 181.717,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e dezessete reais), depósito no ID 207258822. Depósito da comissão da leiloeira no ID 207258819, no valor de R$ 9.085,85 (nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Intimados para fins do disposto no art. 903 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO se manifestou na petição de ID 208130619 afirmando que a informação contida no auto de leilão positivo não é verdadeira porque teria acompanhado o leilão e viu que não teve lance nenhum, requerendo esclarecimentos por parte da Leiloeira. Na mesma oportunidade realizado depósito da metade do valor do lance (quinhão que não lhe compete) para que o imóvel passe a ser de sua propriedade, em exercício ao direito de preferência. Na petição de ID 213797737 a Leiloeira Pública Oficial Silvia Helena Balbino Barros Palma Leiloeira Publica traz esclarecimentos atinentes ao leilão realizado, em atendimento ao despacho de id 212986084. Registre-se também, manifestação do arrematante contida ao ID 214722718. ARNALDO BERNARDINO ALVES e NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO se manifestam no ID 215792687 requerendo acolhimento da impugnação a arrematação para que seja aceito o depósito por ela efetuado e que seja proferida decisão que reconheça o seu direito de preferência, homologando assim a alienação do imóvel em seu favor. ARNALDO requer o indeferimento da penhora de 30% e subsidiariamente, que seja penhorado 5% do valor líquido recebido pelo executado, tal qual ocorreu com o outro réu ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE. Manifestação do Ministério Público, ID 215878529. Oportunamente, no mesmo contexto, foi apresentada manifestação a esse respeito pelo DISTRITO FEDERAL ao ID 215940251. É o relato do necessário. DECIDO. DO ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO Primeiramente, considerando todos os esclarecimentos trazidos, tanto pelo leiloeiro oficial e pelo arrematante, quanto pelas partes esclareço que não assiste razão a terceira interessada NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO em sua irresignação. Nesse contexto, ressalte-se os esclarecimentos trazidos pela leiloeira oficial SILVIA HELENA BALBINO BARROS PALMA que em sua esclareceu que foram habilitadas 5 (cinco) pessoas, sendo uma delas a impugnante acima indicada. Entretanto, esclarece que o único lance ofertado foi o do arrematante Daniel Muller Campos, na modalidade à vista, inserido precisamente às 15:45:41 do dia 09/08/2024, e como não houve disputa, o leilão se encerrou às 15h50. Assim, constata-se que o leilão transcorreu sem qualquer irregularidade seguindo os ditames legais, como se comprovou nos autos. Como ressaltado pelo membro do Parquet, “leiloeiro judicial, agindo no múnus publico a ele confiado, goza da presunção de validade e veracidade de seus atos, porquanto no exercício de função pública” e caberia à irresignante afastar tal presunção o que não ocorreu no caso concreto, ao contrário, pela manifestação da Leiloeira foi comprova da a legalidade. Desse modo, indefiro pedido realizado pela terceira interessada ao ID 208130619 e reconheço a validade e legalidade do leilão de venda do imóvel situado no Condomínio Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF. Quanto ao direito de preferência, nota-se que este Juízo propiciou tal opção no momento oportuno à Naira Cavalcante e esta não exerceu seu direito, deixando ocorrer a preclusão consumativa, lógica e temporal. O Código de Processo Civil prevê: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Assim, ante ao não exercício do direito de preferência no prazo legal, a arrematação está perfeita, acabada e irretratável desde a assinatura do auto de arrematação, ID 207258814, não havendo que se falar em direito de preferência da meeira após o leilão. Assim expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) para Naira Cavalcante da Costa na conta por ela indicada no prazo de 15 dias úteis. Não sendo indicado no prazo acima assinalado, expeça-se alvará e intime-a para imprimir e sacar o valor diretamente no banco. DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DA POSSE. Imóvel de ARNALDO BERNARDINO ALVES e NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO situado no Condomínio Belvedere Green, Quadra 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF leiloado e arrematado por R$ 181.717,00 por Daniel Müller Campos, CPF nº 768.044.291-68, consoante auto de arrematação (ID 208794331) mais comissão da leiloeira na quantia de valor de R$ 9.085,85 (nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) (ID 207258819). Intimadas na forma do art. 903, do CPC, houve manifestação da terceira interessada que fora indeferida conforme acima exposto, sendo o caso de aplicação do §2º do mencionado art. 903, isto é, expedida carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Assim, determino que seja expedida carta de arrematação e mandado imissão na posse em relação ao imóvel situado no Condomínio Belvedere Green, Quadra 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília/DF em favor de Daniel Müller Campos, CPF nº 768.044.291-68. Nos termos do art. 538 e seguintes, a imissão na posse deverá ocorrer da seguinte forma: a) Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que eventual ocupante do imóvel o desocupe voluntariamente, ficando advertido de que a inércia acarretará a desocupação compulsória do referido imóvel, bem como a fixação de multa; b) Decorrido o prazo concedido acima, não havendo a desocupação voluntária, DETERMINO ao Oficial de Justiça que proceda a imissão de Lucas Nascentes Pereira, CPF nº 017.281.081-05 na posse do bem, ficando, desde já, autorizada a requisição da força policial, havendo necessidade, para o cumprimento do mandado; e c) Por força do art. 915 do Código de Processo Civil, disporá de 15 dias para oferecer embargos à execução, que não gozam de efeito suspensivo. Oficie-se ao Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal comunicando a arrematação para prenotação no imóvel com registro de matrícula de n.º 167.653, bem como a parte arrematante para recolher os emolumentos necessários visto que não dispõe de gratuidade de justiça. Junto com os ofícios acima deverão seguir os autos de arrematação e cópia desta decisão. DA DESTINAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS LEILÃO Expeça-se alvará de levantamento em favor da leiloeira Silvia Helena Balbino Barros Palma, CPF 839.647.031-68, no valor de R$ 9.085,85 (nove mil, oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), constante no ID 207258819, referente à sua comissão, e demais consectários legais proporcionais a este valor, se houver. Registre-se ainda, que foram indicados débitos de natureza tributária no valor de R$ 5.822,83 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) que foram pagos pelo arrematante (ID 209077826). E que, ainda segundo ele, inexistem débitos junto ao condomínio (ID 209077826). Esses valores são anteriores à arrematação e deverão ser descontados do valor da arrematação. Assim, do valor constante no ID 207258822, R$ 181.717,00 (cento e oitenta e um mil, setecentos e dezessete reais), expeça-se um alvará para crédito de Daniel Müller Campos do valor de R$ 5.822,83 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) para conta por ele indicada. Intime-se Daniel Müller para indicar os dados bancários em 15 dias úteis. Não sendo indicado no prazo acima assinalado, expeça-se alvará e intime-a para imprimir e sacar o valor diretamente no banco. Intime-se o Distrito Federal para em 15 dias úteis indicar os dados bancário para que seja expedido ofício de transferência de R$ 85.035,67 (oitenta e cinco mil, trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) que se referem à metade da arrematação descontados R$ 5.822,83. Não sendo indicado no prazo acima assinalado, expeça-se alvará e intime-a para imprimir e sacar o valor diretamente no banco. Intime-se NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO para em 15 dias úteis indicar os dados bancário para que seja expedido ofício de transferência de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) que se referem à metade da arrematação, da qualidade de meeira. Não sendo indicado no prazo acima assinalado, expeça-se alvará e intime-a para imprimir e sacar o valor diretamente no banco. Todas as expedições de valores deverá ocorrer após a preclusão desta decisão. DA PENHORA SALÁRIAL Quanto à penhora dos salários de Arnaldo Bernardino Alves, verifica-se no ID 121678878 que é servidor da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 00.394.700/0001-08, de onde recebe mensalmente salários. Sobre o tema dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015 que: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ainda que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os valores em comento constituam verbas impenhoráveis, não cabe ao Judiciário promover a proteção de devedores que, muito embora possuam rendimentos capazes de solver a dívida, fazem uso extensivo da recusa legal com o fim de se esquivar do adimplemento em relação aos débitos que possuem com seus credores, como vem demonstrando a jurisprudência pátria que colaciono abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente desde 2013. (Acórdão 1110015, 07057608720188070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 3/8/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário. A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta. Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida. Custas pelo reclamante. (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em casos análogos, de forma excepcional, o Superior Tribunal de Justiça também vem permitindo a penhora de salário, sinalizando uma mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração, mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, como no caso em apreço. Nesse sentido é o que consta do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018. Em caso mais recente, datada de 04/11/2021, no AgREsp 1.775.724/DF, foi ressaltado pelo Ministro Antônio Carlos Ferreira que só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, isto é, ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e sua família, é possível a penhora de parte de seu salário. Não há provas nos autos no sentido de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de Alberto Jorge Madeiro Leite, recebidos da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, possam lhe causar abalo na sua dignidade ou dificuldade de manutenção de sua família, sobretudo considerando os altos valores constantes nas suas declarações de IRPF juntadas aos autos. Assim, por não restar qualquer comprovação nos autos de que a penhora de 30% (trinta por cento) da renda do autor possa lhe trazer dificuldade para seu sustento e de sua família, com esteio na jurisprudência supra, o deferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. Assim, defiro o pedido de penhora à razão de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida mensal percebida pelo executado Arnaldo Bernardino Alves, CPF nº 318.311.094-68, junto Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Após a preclusão desta decisão, intime-se o credor para juntar planilha com o valor atualizado da dívida com o abatimento dos valores já recebidos, inclusive via penhora de salário de Alberto Jorge. Juntada tal planilha, expeça-se o respectivo mandado de penhora para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, para ciência e implementação dos descontos relativos a 30% dos rendimentos líquidos do devedor até a quitação integral do valor apresentado pelo credor na planilha acima mencionada. Os valores descontados pela fonte pagadora deverão ser depositados serão depositados diretamente na conta do Tesouro do Distrito Federal. No prazo de 15 dias úteis, deverá o Distrito Federal confirmar se o depósito deverá ser realizado na conta já constante dos autos: Banco do Brasil, agência 4200-5, conta corrente nº 67687, cuja titularidade é Governo do Distrito Federal, CNPJ nº 00.394.601/0001-26. Intimem-se todos, Silvia Helena e Daniel Muller por e-mail. BRASÍLIA, DF, 12 de novembro de 2024 14:53:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o

14/11/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único 6ª a 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - BEM IMÓVEL Processo n°: 0012518-43.2006.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE) Réu(s): ARNALDO BERNARDINO ALVES - CPF: 318.311.094-68 (EXECUTADO), ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE - CPF: 366.156.414-53 (EXECUTADO), ULISSES RIEDEL DE RESENDE - CPF: 008.326.187-72 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - CPF: 260.313.101-04 (ADVOGADO), PRISCILLA MARMENTINI - CPF: 006.706.371-30 (ADVOGADO), LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA - CPF: 826.041.421-04 (ADVOGADO), RAFAEL TEIXEIRA MORETI - CPF: 806.009.481-53 (ADVOGADO) O Excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Dr. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo 0012518-43.2006.8.07.0001 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (CNPJ: 26.989.715/0002-93) em desfavor de ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68) e ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 366.156.414-53), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela Leiloeira Oficial SILVIA HELENA BALBINO BARROS PALMA, CPF: 839.647.031-68, regularmente inscrita na JC-DF sob o nº 039, através do site www.silviabarros.com.br, telefone (61) 3356-5233, e-mail para contato: [email protected] DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): O 1º leilão terá início no dia 06/08/2024, às 15:40 horas, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão, no dia 09/08/2024, às 15:40 horas, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos aquisitivos do bem imóvel denominado condomínio Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília-DF, com registro de matrícula de n.º 167.653, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devidamente avaliado em R$ 363.434,00 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, conforme laudo de avaliação (ID 146273561). Data da avaliação: 06/01/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Arnaldo Bernardino Alves (CPF: 318.311.094-68). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.839.830,75 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) no dia 25/04/2024 (ID 195822816). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, acostada em 23/8/2022 (ID 138530190), não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames, à exceção da penhora determinada por este juízo constante do R. 02. Consta na matrícula do imóvel como Proprietário Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda e documento de Promessa de Compra e Venda em nome do executado Arnaldo Bernardino Alves (ID 134941633), a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Caberá ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel (ID 199936516). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 468318 (ID 138999280) O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.silviabarros.com.br, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, e se habilitar no leilão de seu interesse, clicando no botão chamado “habilitação” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Por fim, transcreve-se trecho da decisão de ID 199936516, proferida nos autos em comento, segundo a qual: “[...] deverá constar no Edital de Leilão a condição irregular da propriedade e o esclarecimento de que a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Deve, ainda, constar a advertência de que cabe ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel. Realizado o leilão, deverá ser resguardado o quinhão do cônjuge não devedor”. Brasília-DF, 02 de julho de 2024. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz de Direito f

04/07/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0012518-43.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO, em face da decisão de ID 179909457. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de contradição pois deixou de observar que o exercício do direito de preferência estava condicionado à adesão do terceiro interessado (NILSON LEONEL BARBOSA) à proposta do Distrito Federal. Manifestação do Distrito Federal no ID 182767374. Manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no ID 183589970, pela rejeição dos embargos de declaração. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. É de conhecimento que a contradição que dá ensejo aos embargos é a interna, ou seja, quando não há lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão. Assim sendo, se difere da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese tida pelo embargante como correta. Portanto, supostos erros de julgamento não são compatíveis com os embargos de declaração, que se prestam principalmente ao aprimoramento da decisão. Ademais, conforme previsão do artigo 876, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece o direito de preferência em caso de igualdade de oferta. Logo, aceita oferta à vista, não cabe ao cônjuge meeiro querer exercer o direito de preferência com o pagamento parcelado, em condição diversa. Não há que se falar em direito de preferência condicionado. Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Diante de tais razões, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Intime-se a senhora NAIRA CAVALCANTE DA COSTA BERNARDINO para realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor de R$ 90.858,50 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Não realizado o depósito, designe-se hasta pública para alienação do bem, devendo constar do Edital de Leilão a condição irregular da propriedade e o esclarecimento de que a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Deve, ainda, constar a advertência de que cabe ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel. Realizado o leilão, deverá ser resguardado o quinhão do cônjuge não devedor. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 16:02:48. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

01/02/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0012518-43.2006.8.07.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL e outros Polo passivo: ARNALDO BERNARDINO ALVES e outros DESPACHO Vistos etc. Como manifestado pelo Ministério Público, "a execução relacionada a um dos cônjuges pode alcançar os bens comuns do casal, afetando, com isso, patrimônio do consorte que não fez parte do processo em que proferida a sentença condenatória. Por óbvio, deve ser ressalvado o direito à meação e assegurado, ao cônjuge estranho à relação processual, o recebimento de metade do valor alcançado com a efetiva venda/alienação do referido imóvel. Vale dizer, em consonância com o previsto no artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, por não se cogitar a alienação de apenas parte dele, deverá ser preservada a meação do cônjuge, impondo-se apenas a reserva de 50% do produto para o cônjuge meeiro." Trata-se de aplicação literal de dispositivo de Lei, confirmada por vários entendimentos do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao longo dos anos, como exemplificado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CASAMENTO EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO OU DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE SER RESGUARDADA A MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.667 do Código Civil - CC, no regime de casamento pela comunhão universal de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. 2. No caso, a agravante alega que houve a separação de fato e que há divórcio litigioso em trâmite. Todavia, não há nos autos qualquer plano de partilha de bens ou informações sobre a divisão do ativo e do passivo. Assim, não existem elementos suficientes para afastar a presunção imposta pelo artigo 1.667 do CC, de que o devedor e a agravante possuem o bem penhorado em condomínio. 3. Nos termos do art. 843, caput e § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, se a penhora for realizada sobre bem indivisível, a cota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 4. Mesmo que a dívida tenha sido contraída exclusivamente pelo ex-cônjuge, não há óbice à penhora e à expropriação do imóvel de propriedade comum, desde que respeitada a meação. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1724674, 07101442020238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO. PRESERVAÇÃO DE SUA COTA-PARTE. ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a impossibilidade da realização de leilão judicial sobre a totalidade do imóvel objeto dos autos. 2. É possível a penhora e alienação da totalidade de bem indivisível, desde que se garanta ao coproprietário alheio à execução o recebimento do valor equivalente à sua cota-parte (art. 843 do Código de Processo Civil). Ademais, na espécie o coproprietário se manifestou favoravelmente à venda integral do imóvel. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1242808, 07277491820198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENHORA DA TOTALIDADE DE IMÓVEL - O art. 843 do CPC informa que, nos casos em que a quota-parte não responder pela dívida, nas hipóteses em que o bem é indivisível, tal quota recairá sobre o produto da alienação. Escorreito, portanto, o prosseguimento do feito com a constrição da totalidade do bem, cabendo aos demais coproprietários a defesa de suas respectivas quotas. Decisão que indeferiu a penhora total do bem reformada. Recurso provido. (TJ-SP – AI nº 2128542-41.2019.8.26.0000, Relator Leonel Costa, Data de Julgamento: 21/08/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2019) Assim, descabida a impugnação ao edital apresentada no ID 167784815 pelo requerido Arnaldo Bernardino Alves pois não há ilegalidade na venda integral do imóvel, desde que seja resguardado o quinhão de cônjuge não devedor. Dessa forma, indefiro, in limine, a impugnação apresentada e mantenho o leilão, como fixado no edital de ID 167111014 e na decisão de ID 156570313. Intimem-se BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 13:46:20. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL N° DE LAUDAS: EDITAL DE INTIMAÇÃO - DIREITOS AQUISITIVOS - BEM IMÓVEL Processo n°: 0012518-43.2006.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(es): DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EXEQUENTE) Réu(s): ARNALDO BERNARDINO ALVES - CPF: 318.311.094-68 (EXECUTADO), ALBERTO JORGE MADEIRO LEITE - CPF: 366.156.414-53 (EXECUTADO), ULISSES RIEDEL DE RESENDE - CPF: 008.326.187-72 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - CPF: 260.313.101-04 (ADVOGADO), PRISCILLA MARMENTINI - CPF: 006.706.371-30 (ADVOGADO), LICE BEATRIZ SCARTEZINI E SILVA - CPF: 826.041.421-04 (ADVOGADO), RAFAEL TEIXEIRA MORETI - CPF: 806.009.481-53 (ADVOGADO) A Excelentíssima Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Dra. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo 0012518-43.2006.8.07.0001 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (CNPJ: 26.989.715/0002-93) em desfavor de ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 318.311.094-68) e ARNALDO BERNARDINO ALVES (CPF: 366.156.414-53), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela Leiloeira Oficial SILVIA HELENA BALBINO BARROS PALMA, CPF: 839.647.031-68, regularmente inscrita na JC-DF sob o nº 039, através do site www.silviabarros.com.br, telefone (61) 3356-5233, e-mail para contato: [email protected] DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) O 1º leilão terá início no dia 21/08/2023, às 13:30 horas, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão, no dia 24/08/2023, às 13:30 horas, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos aquisitivos do bem imóvel denominado condomínio Belvedere Green, Qd. 16, Lote 4, Setor Habitacional Estrada do Sol, Lago Sul, Brasília-DF, com registro de matrícula de n.º 167.653, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, devidamente avaliado em R$ 363.434,00 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais, conforme laudo de avaliação (ID 146273561). Data da avaliação: 06/01/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: Arnaldo Bernardino Alves (CPF: 318.311.094-68). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 1.541.620,09 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e seiscentos e vinte reais e nove centavos) no dia 29/03/2022 (ID 123352871). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, acostada em 23/8/2022 (ID134504800), não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames, à exceção da penhora determinada por este juízo constante do R. 02. Consta na matrícula do imóvel como Proprietário Interlagos Agropecuária e Comércio Ltda e documento de Promessa de Compra e Venda em nome do executado Arnaldo Bernardino Alves (ID134941633), a venda em hasta pública não possui o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Caberá ao arrematante assumir todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem imóvel (ID158636516). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 468318 (ID 138999280). O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.silviabarros.com.br, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, e se habilitar no leilão de seu interesse, clicando no botão chamado “habilitação” (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitida pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar a Leiloeira pelo telefone (61) 3356-5233 e e-mail: [email protected] ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Re o

03/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(1253)

Todos os documentos(29)