Procedimento Comum Cível 0704666-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 54.926,17

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 12? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:03

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:45

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

14/08/2024, 23:02

Recebidos os autos

14/08/2024, 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/08/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 13:22

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 12:11

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 08:03

Publicado Certidão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

19/08/2024, 04:45

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 12:11

Sentença

•14/08/2024, 12:11

Publicado Sentença em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

14/08/2024, 23:02

Recebidos os autos

14/08/2024, 23:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/08/2024, 13:22

Transitado em Julgado em 14/08/2024

14/08/2024, 13:22

Recebidos os autos

14/08/2024, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 12:11

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FERRAZ em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

29/07/2024, 09:28

Publicado Certidão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 15:09

Juntada de certidão

23/07/2024, 22:47

Juntada de alvará de levantamento

23/07/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:14

Publicado Sentença em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:08

Recebidos os autos

16/07/2024, 14:21

Homologada a Transação

16/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

01/07/2024, 21:58

Juntada de certidão

29/06/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:56

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:44

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:11

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:14

Juntada de certidão

21/06/2024, 15:06

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 13:00

Recebidos os autos

21/06/2024, 10:12

Julgado procedente o pedido

21/06/2024, 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

24/05/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 22:38

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:03

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que foi apresentada resposta pela Porto Seguro Capitalização S.A. ao ofício encaminhado ao ID 194008928. De ordem, procedo à intimação das partes para que tomem ciência dos documentos apresentados pela Porto Seguro. Após a ciência, tornem-se os autos conclusos para julgamento conforme determinado no despacho de ID 193775732. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/05/2024, 12:40

Publicado Despacho em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 03:00

Juntada de certidão

19/04/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Diante da manifestação apresentada pela parte autora, entendo pela necessidade de intimação da PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A. para que apresente esclarecimentos, em especial, quanto ao número da proposta apresentada pela seguradora (nº 5207383-04), em face do número indicado no contrato firmado entre as partes (5207383-00), bem como em face do prazo de vigência, e, por fim, acerca da divergência de informações a respeito do beneficiário do título. Prazo 10 (dez) dias. Concedo força de ofício à presente decisão. Após, intimem-se as partes para ciência e tornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica em que se encontrava. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

03/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 23:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:30

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca das informações apresentadas pela Porto Seguro Capitalização S.A. Prazo 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/02/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 19:19

Decorrido prazo de PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FERRAZ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:09

Juntada de certidão

29/01/2024, 19:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Dentre os pedidos deduzidos na inicial, pretende a parte autora o direito de ser-lhe possibilitado o resgate do título de capitalização junto à seguradora Porto Seguro Capitalização S.A., frente ao título de capitalização firmando no contrato de locação, ID nº 147951657. No entanto, a partir da análise dos autos, tenho por oportuno que a seguradora Porto Seguro Capitalização S.A. seja oficiada para prestar informações acerca do Título de Capitalização registrado pela proposta/formulário nº 5207383-00, de titularidade do Sr. Paulo de Tarso Ferraz, inscrito no CPF nº 119.229.741-53, firmada por Darci de Souza, inscrito no CPF nº 009.557.951-68. Para tanto, deverá a seguradora apresentar cópia do título de capitalização em comento, esclarecer o período de vigência, e informar se algum valor já foi levantado e em benefício de quem. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Quando do envio do ofício, deverá a Secretaria encaminhar anexo o contrato de locação residencial com título de capitalização de ID nº 147951657, com a finalidade de cooperar com o cumprimento da requisição de informações. Na mesma oportunidade, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que as partes, caso queiram, apresentem manifestações acerca do título de capitalização em comento. Atendidas todas as determinações, retornem os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica que outrora se encontrava. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 18:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/01/2024, 18:53

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 00:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

28/07/2023, 17:39

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:26

Outras decisões

28/07/2023, 17:26

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FERRAZ em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

03/07/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:33

Recebidos os autos

28/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 09:23

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

13/06/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 21:48

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 18:16

Publicado Despacho em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

26/05/2023, 00:45

Recebidos os autos

24/05/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

12/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de réplica

12/05/2023, 16:23

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:42

Recebidos os autos

02/05/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:24

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

17/04/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de contestação

14/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

28/03/2023, 19:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

28/03/2023, 19:42

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/03/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

26/03/2023, 00:16

Recebidos os autos

26/03/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 11:37

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:33

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:58

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

08/02/2023, 13:57

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:42

Recebidos os autos

01/02/2023, 19:44

Outras decisões

01/02/2023, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

30/01/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 13:36

Sentença

•16/07/2024, 14:21

Sentença

•16/07/2024, 14:21

Sentença

•21/06/2024, 13:00

Sentença

•21/06/2024, 10:12

Sentença

•21/06/2024, 10:12

Despacho

•18/04/2024, 15:52

Despacho

•18/04/2024, 15:52

Despacho

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•25/01/2024, 18:53

Despacho

•25/01/2024, 18:53

Decisão

•28/07/2023, 17:26

Decisão

•28/07/2023, 17:26

Todos os documentos(23)

Sentença

•14/08/2024, 12:11

Sentença

•14/08/2024, 12:11

Sentença

•16/07/2024, 14:21

Sentença

•16/07/2024, 14:21

Sentença

•21/06/2024, 13:00

Sentença

•21/06/2024, 10:12

Sentença

•21/06/2024, 10:12

Despacho

•18/04/2024, 15:52

Despacho

•18/04/2024, 15:52

Despacho

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•04/03/2024, 19:01

Despacho

•25/01/2024, 18:53

Despacho

•25/01/2024, 18:53

Decisão

•28/07/2023, 17:26

Decisão

•28/07/2023, 17:26

Despacho

•28/06/2023, 09:23

Despacho

•28/06/2023, 09:23

Despacho

•24/05/2023, 18:58

Despacho

•24/05/2023, 18:58

Despacho

•02/05/2023, 19:14

Despacho

•02/05/2023, 19:14

Decisão

•01/02/2023, 19:44

Decisão

•01/02/2023, 19:44