Procedimento Comum Cível 0704666-28.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704666-28.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:03

Publicação

20/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2024, 00:00

Publicação

16/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA No curso do processo, as partes firmaram acordo para pagamento do débito, consoante ID 204200490. Ultimado o prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo, a parte credora autora a quitação do débito (ID 205387178). Posto isso, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2024, 00:00

Remessa

14/08/2024, 23:02

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 13:22

Trânsito em julgado

14/08/2024, 13:22

Recebimento

14/08/2024, 12:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 12:11

Documentos

Certidão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA PAULO DE TARSO FERRAZ ajuíza ação contra BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. O processo foi julgado com exame do mérito, conforme sentença de ID 199480223. As partes, após a sentença, noticiam acordo, ao ID 199480223. Decido. Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença de mérito, e até mesmo após o seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional. Ademais, as partes podem ter o interesse de regular suas relações jurídicas de forma diferente da que decorre da coisa julgada material, e obter segurança jurídica em relação a essa escolha. O acordo está em condições de ser homologado, pois os interessados aquiesceram através de seus respectivos advogados, que apresentaram procurações com poderes para transigir (ID 147951653 e ID 155592491). Assim, homologo a transação celebrada entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas, se houver, na forma acordada, ou seja, devem ser atribuídas à parte requerida (Cláusula 2ª, item 2.3). Honorários conforme estabeleceram as partes (Cláusula 1ª, item 1.1). Considerando que as partes convencionaram o sobrestamento do feito até a quitação do débito, suspenda-se o processo até 25/07/2024, termo final para o pagamento total dos valores transigidos (Cláusula 2ª, item 2.2.2). De imediato, expeça-se ALVARÁ da quantia depositada ao ID 202295280 em favor do requerente, conforme convencionado (Cláusula 2ª, item 2.2.1). (Datado e assinado eletronicamente) 12 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704666-28.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PAULO DE TARSO FERRAZ REQUERIDO: BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c obrigação de pagamento proposta por PAULO DE TARSO FERRAZ em desfavor de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME, partes devidamente qualificadas no processo. Adoto o relatório contido na decisão de ID 165344259, o qual transcrevo na íntegra: “A petição inicial descreve, em breve síntese, que em 22/01/2019, o sr. Paulo de Tarso Ferraz firmou contrato de administração de imóvel com garantia de pagamento de aluguel e procuração para administração do imóvel com a ora requerida, Barra Empreendimentos Imobiliários LTDA. Afirma que a ré alugou o imóvel a um terceiro (sr. Darci), pelo valor mensal de R$ 3.437,50 e tinha validade de 12 meses (21/07/2019 a 20/07/2020). Alega que o Sr. Darci, locatário do imóvel, ficou inadimplente com o pagamento dos aluguéis de 20/05/2021 a 28/10/2022, ou seja, um total de 17 (dezessete) meses. Por todo esse período, o requerente ficou sem receber os valores dos aluguéis e sem receber nenhum tipo de garantia pela administradora, mesmo havendo tal previsão contratual. Aduz que, mesmo após entrar em contato diversas vezes com a administradora e com o procurador, esses nunca davam esclarecimentos acerca dos valores que tem a receber. Pugna, assim, seja a ré condenada a efetuar o pagamento dos aluguéis de maio de 2021 a setembro de 2022, o que alega perfazer o valor de R$ 54.926,17. Pleiteia, ainda, seja a ré condenada a permitir que o autor resgate o título de capitalização da Porto Seguro S.A, sendo esse o formulário n. 5207383-00. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 147951653. Custas iniciais recolhidas no ID 147951668. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 155592456, na qual não traz preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que o não pagamento dos alugueres ao autor era medida autorizada pelo contrato, em sua cláusula nona, diante da superveniência da pandemia do coronavírus. Requer, dessa forma, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Representação processual da ré se mostra regular, nos moldes dos IDs 155592494/155592491. O autor apresentou réplica no ID 158496566, em que ratifica as teses expendidas na inicial. As partes foram instadas em relação à especificação de provas, não tendo pugnado pela produção probatória complementar (IDs 161759710 e 161565521).” A decisão supramencionada determinou a conclusão do processo para sentença. Todavia, o julgamento foi convertido em diligência pelo despacho de ID 184706975, que determinou a expedição de ofício à Porto Seguro Capitalização S.A. para prestar informações acerca do Título de Capitalização dado em garantia no contrato de locação. As informações foram prestadas na petição de ID 187335116, acompanhada de documentos, e posteriormente complementada pelas informações e os documentos de ID 195486358. Em seguidas, as partes foram cientificadas, porém, somente o autor se manifestou (ID 197595033). Os autos, então, vieram novamente conclusos para julgamento. Esse é o relatório do necessário. Procedo ao julgamento. Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Entendo que inexiste necessidade de se produzirem provas outras, considerando que a matéria é eminentemente de direito e os documentos já encartados se mostram suficientes para o desate da querela, razão pela qual reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Esclareço que a lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é pessoa física que ostenta a condição de destinatária final dos serviços prestados pela requerida, ao passo que a demandada atua no mercado de administração de negócios imobiliários, assim, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Acrescento, ainda, que a aplicação do microssistema consumerista não impede o diálogo com outras fontes, mormente a legislação civil comum, a ser aplicada conjuntamente. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se há ou não responsabilidade da pessoa jurídica ré pelo pagamento dos alugueres aludidos na exordial, bem como se o autor tem o direito de resgatar o título de capitalização dado em garantia. Em resumo, o contrato entre as partes é de “aluguel garantido”, pelo qual a imobiliária se obriga ao pagamento dos encargos locatícios, quando houver inadimplência do locatário. O autor afirma que não foram pagos os aluguéis compreendidos no período de 20/05/2021 a 28/10/2022, ou seja, um total de 17 (dezessete) meses, perfazendo o valor total de R$ 54.926,17, (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e dezessete centavos), uma vez que cada aluguel foi estipulado em R$ 3.437,50. No entanto, aduz a requerida a existência de cláusula contratual impeditiva do direito do autor, a eximir a imobiliária da referida obrigação no caso de calamidade pública, que na espécie seria a pandemia de coronavírus, ocorrida entre os anos de 2020 e 2022. Eis a transcrição da aludida cláusula nona do instrumento de ID 147951655: “CLÁUSULA NONA – A Contratada Administradora ficará desobrigada de efetuar o pagamento do aluguel ao(a) Contratante Locador(a) se este não for pago pelo(a) locatário(a) em caso de desapropriação, interdição, venda ou penhora, arresto ou sequestro do imóvel, calamidade pública e guerra, quando ajuizada ação de retomada ou, ainda, quando por qualquer motivo o(a) Contratante Locador(a) der causa a que o(a) Locatário(a) retenha o pagamento.” Antes de analisar o mérito, impende fazer algumas observações sobre a interpretação dos negócios jurídicos. O artigo 47 do CDC determina a interpretação dos dispositivos contratuais “de maneira mais favorável ao consumidor”, parte vulnerável perante o fornecedor que, em regra, redige o conteúdo do pacto. De modo geral, quando a adquire bens e serviços, o consumidor depara-se com a padronização das cláusulas previamente redigidas, sem a possibilidade de discuti-las ou repactuá-las. Assim, ao determinar a interpretação mais benéfica à parte hipossuficiente do contrato, o artigo 47 do CDC prestigia o direito do consumidor à informação adequada, mediante redação clara que não o faça “cair” em armadilhas limitativas dos seus direitos. Com efeito, a interpretação contra o predisponente, aplicada a todos os contratos do ordenamento jurídico, constitui cânone hermenêutico contratual fundamental, expresso de forma inequívoca no artigo 113 do Código Civil, parágrafo 1º, inciso IV, in verbis: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...) V - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (...) A orientação do referido dispositivo legal tem origem no princípio da boa-fé objetiva e no princípio de que ninguém será beneficiado pela própria torpeza, ou seja, quem redige uma cláusula não deve auferir benefício por tê-la feito de maneira dúbia. Ressalte-se que a transposição de riscos inerentes ao fornecedor para o consumidor, sejam eles econômicos, financeiros ou profissionais, representa um desequilíbrio na relação de consumo, que deve ser coibida, posto que o equilíbrio material é princípio basilar nas relações consumeristas. Desta feita, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre o fornecedor e o destinatário final dos serviços oferecidos, garantindo justo cumprimento das obrigações. Portanto, em atenção às normas e princípios acima destacados, só há uma interpretação possível à redação da cláusula nona do contrato entre as partes: ao desobrigar a ré do pagamento do aluguel “se este não for pago pelo(a) locatário(a) em caso de” calamidade pública, dentre outras causas, deverá haver nexo de causalidade entre a inadimplência do locatário e as hipóteses de exclusão da obrigação de pagamento da imobiliária requerida. No caso em apreço, a ré não demonstrou que a inadimplência dos aluguéis decorreu da pandemia de coronavírus, principiada em 2020, e tampouco há nos autos qualquer elemento minimante indiciário dessa causalidade. A desoneração do dever de adimplir obrigações contratuais com base na pandemia do Coronavírus não pode ser fundada em alegação genérica. Assim, deve ser reputada legítima a cobrança do requerente, com base no “Contrato de Administração de Imóvel com Garantia de Pagamento de Aluguel”, cláusula oitava, litteris: “CLÁUSULA OITAVA - A garantia se dará durante o período em que o imóvel estiver locado. Durante este período a Contratada Administradora, independente de haver ou não recebido o aluguel do(a) locatário(a), colocará à disposição do(a) Contratante Locador(a) o valor líquido referente ao aluguel, logo no primeiro dia útil após cumprida a carência de 10 (dez) dias, a contar da data do vencimento do aluguel.” Quanto ao valor total dos aluguéis devidos, presume-se verdadeiro o alegado pela parte autora, pois não houve impugnação da parte requerida, a teor do disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. O requerente também juntou planilha do débito (ID 147951665), devendo a ré ser condenada ao pagamento da quantia nela indicada, com os acréscimos legais e contratuais. Dirimido o conflito quanto à obrigação de pagamento, passo à análise do pedido de resgate do título de capitalização dado em garantia no contrato locatício. Representado pela imobiliária requerida, o autor celebrou com o Sr. Darci de Souza “Contrato de Locação Residencial com Título de Capitalização”, que dispõe que a locação é garantida por título de capitalização, conforme a cláusula sexta do instrumento contratual de ID 147951657, deveras transcrita: “A presente locação é garantida pelo(s) Título(s) de Capitalização emitidos pela PORTO SEGURO CAPITALIZAÇAO S.A. no valor nominal de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) subscritos pela PORTO SEGURO CAPITALIZAÇAO S.A., representado pela proposta/formulário de nº.: 5207383-00 de titularidade do(a) Sr(a) PAULO DE TARSO FERRAZ, inscrito no CPF sob o nº.: 119.229.741-53, o qual não é codevedor(a) na relação obrigacional deste contrato, respondendo por eventuais débitos locatícios tão somente o valor do resgate do(s )Título(s) de Capitalização ora dado(s) em garantia, o que é de expresso conhecimento e concordância do(s) LOCADOR (A) e do(a)(s) LOCATÁRIO (A)(S). Por conseguinte, nos termos do documento de ID 195486373, foi dado como garantia do aluguel o Título de Capitalização Portocap, Processo SUSEP n. 15414.901713/2019-16, com início em junho de 2019, no qual figura o locatário, Sr. Darci de Souza (009.557.951-68), como titular da capitalização, sendo o prazo de 12 meses, no importe de R$ 16.857,19 (dezesseis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Abro parágrafo para discorrer sobre a modalidade de garantia denominada Título de Capitalização. Previsto no inciso I, artigo 37, da Lei do Inquilinato, o título de capitalização é uma modalidade de caução com finalidade de garantir a locação. Através dele, o locatário adquire um título em seu nome, no valor negociado com o proprietário, o qual ficará caucionado durante o período do contrato. Ao final da locação, caso não haja débitos pendentes, o titular receberá o valor integral de sua capitalização, corrigida pela TR. Por outro lado, caso o inquilino fique inadimplente, o proprietário pode requisitar o resgate e usá-lo para pagar as dívidas existentes. Porém, seu capital de resgate será sempre inferior ao capital constituído por aplicações idênticas na caderneta de poupança, já que, dos pagamentos efetuados num título, desconta-se uma parte para custear as despesas administrativas das Sociedades de Capitalização e, quando há sorteios, uma parcela para custear as premiações. Poderá, ainda, haver descontos pela aplicação de penalidade no resgate antecipado. Tenho por necessário, também, esclarecer os termos técnicos usados nesse tipo de garantia, em que o “Subscritor” é o locatário adquirente do título de capitalização. Já o “Titular do Direito de Resgate” é o próprio Subscritor ou pessoa expressamente indicada por ele. “Cedente” é o próprio Subscritor, que pode ceder até 100% do direito de resgate, caso ocorra a quebra do direito principal. “Cessionário” é pessoa natural ou jurídica, indicada pelo Cedente, a quem deve ser pago o direito cedido decorrente do Título. São normas regulamentadoras da operação e do comércio dos títulos de capitalização o Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, a Resolução CNSP nº 384/2020 e Circular Susep nº 656/2022. Nesse contexto, fazendo-se o cotejamento do título dado em garantia no presente feito - ID 195486373 - com a legislação que lhe é aplicável, verifica-se o correto enquadramento do negócio celebrado nas normas que o regem. Contudo, o autor alega que, ao entrar em contato diretamente com a emissora do título, por meio de ligação telefônica (protocolo de n. 192807380399), foi informado de que deveria entrar em contato com o corretor de seguros responsável, Sr. Paulo Roberto da PR Corretora de Seguros, o qual informou que a solicitação do resgate do título de capitalização deveria ser solicitada pela imobiliária requerida, pelo fato de essa ter feito o título de capitalização em nome do autor, mas com caução em nome próprio (ID 191859081). Alega o requerente que tem direito ao resgate automático, pela via administrativa, ante as disposições do contrato de locação, e que está há mais de três anos sem receber nenhum valor. De fato, há expressa disposição possibilitando o resgate pelo locador, contida no instrumento do próprio título de ID 195486373, juntado pela emissora Porto Seguro S.A., que ora transcrevo: “Declaro ainda, que este título está sendo apresentado como garantia locatícia ao LOCADOR(A)/REPRESENTANTE LEGAL, mencionado nesta proposta, sendo que concedo exclusivamente, poderes para que, em seu nome e a seu favor, possa resgatar integralmente o(s) Título(s) dado(s) em caução à locação, junto à Porto Seguro Capitalização S.A., mesmo antes do prazo final de vigência, inclusive, com a correção devida, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial, a fim de que o valor do resgate quite qualquer importância que lhe seja devida em razão de débitos locatícios, cabendo ao LOCADOR(A)/REPRESENTANTE LEGAL proceder a restituição do saldo remanescente que por ventura haja em meu favor. O título não poderá ser resgatado enquanto durar este caução, salvo na ocorrência da situação descrita no parágrafo acima, com o que concorda o LOCADOR(A)/REPRESENTANTE LEGAL, que apõe o seu “de acordo” neste documento. “Este título deverá ser utilizado exclusivamente para assegurar o cumprimento de obrigação assumida em contrato principal pelo titular perante terceiro”.” Acrescento que, no mesmo documento, há autorização para a imobiliária ré também resgatar o título na hipótese de inadimplência do locatário: “O LOCADOR(A)/REPRESENTANTE LEGAL, autoriza a ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS, de acordo com os dados inseridos neste documento, a receber os valores inerentes ao resgate do título em razão de débitos locatícios, bem como dar quitação a sociedade de capitalização”. Diante da controvérsia sobre quem poderia resgatar o título de capitalização, a emissora Porto Seguro S.A foi intimada a prestar as devidas informações. Na petição de ID 187335116 afirma que: “12.Para ocorrer o resgate do título, seu titular deverá solicitá-lo à “Porto Seguro”, por carta ou telefone, quando receberá orientação quanto aos documentos a serem enviados. 13.E, no caso em apreço, o Titular, ora Sr. Darci, não solicitou, e o título segue sendo aplicado. 14.Pelo contrário como há uma discussão jurídica e administrativa, seria necessário autorização do titular (Sr. Darci), ou uma decisão judicial, com o devido contraditório entre as partes da locação, decretando de tal forma”. Essas alegações foram reiteradas pela emissora Porto Seguro na petição de ID 195486358, na qual sustenta que “não houve comunicação do titular Sr. Darci quanto a liberação, ou carta conjunta das partes solicitando liberação muito menos decisão judicial intimando a Porto Seguro à liberação dos valores”. Verifica-se que a seguradora, ao negar o resgate do título ao autor, pela via administrativa, buscou resguardar-se de eventual liberação indevida da caução, pois não há como a emissora ter certeza da alegada inadimplência do locatário/subscritor/cedente, que não se manifestou perante ela. Com efeito, o título prevê que “A contratação do título de Capitalização implica automaticamente adesão a suas Condições Gerais.” (ID 195486373). Essas condições estão registradas no documento de ID 187335132, e delas podemos interpretar que não basta a simples solicitação do locador/cessionário para a liberação do título. Vejamos: “4.2 A cessão realizada no Título de Capitalização da modalidade Instrumento de Garantia é uma cessão com condição futura. Somente ocorrerá o aperfeiçoamento da cessão do direito de resgate da Provisão Matemática para Capitalização, no limite da obrigação definida no Contrato Principal, quando o(s) Titular(es) do direito de resgate deixar(em) de cumprir as obrigações estabelecidas no mesmo. (...) 7.3 O Cessionário não poderá solicitar o resgate antecipado enquanto a cessão não tiver se aperfeiçoado.” Como se vê, se o subscritor/locatário, deixa de cumprir suas obrigações no contrato principal, ocorre a cessão do direito de resgate. No caso dos autos, a imobiliária ré sustentou que o locatário não pagou os alugueres em razão da pandemia, o que configura inadimplemento do contrato principal. Acrescente-se que no processo 0724840-29.2021.8.07.0001, da 6ª Vara Cível de Brasília, consta que o locador ora autor e o locatário firmaram um acordo para que o locatário pagasse o débito de alugueres do período de maio de 2021 a agosto de 2022, que praticamente coincide com o destes autos, mas não consta pagamento, tendo a execução sido extinta por abandono após o locador informar o descumprimento do acordo. Decerto, o locador desistiu de cobrar o locatário e dirigiu seus esforços, nestes autos, contra a imobiliária. Assim, confirgurado o inadimplemento do locatário, a imobiliária ré, na qualidade de representante/procuradora do locador autor no contrato de título de capitalização, tem o dever de efetuar o resgate do título perante a seguradora. Destarte, encontrando-se a liberação/cessão do título de capitalização prevista nas cláusulas convencionais, em consonância com o contido na lei, há que se acolher o pedido do autor de resgate do título dado em garantia, ante a primazia do princípio pacta sunt servanda, que se traduz na força vinculante dos termos estabelecidos na avença. Destaco que, como houve autorização expressa do titular para a reaplicação do título, dando origem a um novo título de capitalização a cada 12 (doze) meses, a Porto Seguro informa que o vencimento da última renovação dar-se-á em 25/06/2024, e poderá sofrer deságio caso resgatado antes dessa data. Assim, é necessário conceder, de ofício, tutela de urgência cautelar, nesta sentença, para que o valor seja resgatado no dia 24/06/2024, evitando-se, assim, nova reaplicação e o deságio. O valor do resgate deverá ser depositado pela seguradora em conta judicial vinculada a este processo e permanecerá depositado até posterior determinação, visto que esta decisão é provisória e a setença está sujeita a recurso com efeito suspensivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré na obrigação de efetuar o resgate do título de capitalização da Porto Seguro S.A, formulário n. 5207383-00, para garantir a liberação, em favor do requerente, do capital apurado no título de capitalização descrito nos documentos de IDs 195486393 e 195486394; b) Condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis inadimplidos entre maio de 2021 e setembro de 2022, nos termos dos contratos de ID 147951655 e ID 147951657. Os aluguéis devem sofrer correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento, devendo, ainda, ser decotada do valor total a quantia resgatada no título de capitalização, tudo a ser apurado na fase de liquidação ou execução. Com fundamento no art. 536 do CPC, para garantir a tutela específica da obrigação de fazer e acautelar o interesse do autor em receber o valor de resgate do título de capitalização, oficie-se à PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A., com cópia desta sentença, para depositar em conta judicial vinculada a este processo, no dia 24/06/2024 o valor de resgate do título de capitalização firmado entre o locatário Darci de Souza, CPF 009.557.951-68, e a Porto Seguro, objeto do formulário n. 5207383-00. Pena de multa de R$8.000,00 (art. 139, IV, c/c o art. 380, parágrafo único, do CPC). O ofício deverá ser entregue por Oficial de Justiça, considerando que o depósito terá que ser realizado na próxima segunda-feira, ou seja, a entrega do ofício é urgente. Assim, CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO E DE MANDADO DE ENTREGA À PRESENTE DECISÃO. Cumpra-se o mandado em regime de urgência, consignando-se no mandado ou em aditamento ao ofício as orientações para o terceiro sobre como proceder para realizar o depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários da contraparte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que é considerada, para todos os efeitos, o valor total do débito, seja a parte a ser quitada com o resgate do título de capitalização, seja a parte que ainda restar a ser paga pela ré. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 12

24/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(135)