Execução de Título Extrajudicial 0735050-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735050-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735050-71.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: SAMUEL ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO O empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Como elucida o Mestre Fábio Ulhoa, "nesse exercício, o empresário individual, como pessoa natural, responderá com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, vez que o direito brasileiro não admite a figura do empresário individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, não admite, também, a distinção entre o patrimônio empresarial (o patrimônio do empresário individual afetado ao exercício de sua empresa) e o patrimônio particular da pessoa física (natural - fora da atividade empresarial)". Sendo assim, os bens do empresário individual e da empresa individual respondem pelas dívidas contraídas por um ou outro, por ausência de separação patrimonial, razão pela qual é desnecessária sua citação e a declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, possibilita-se ao credor a indicação de bens particulares da pessoa física do empresário, bem como de bens da empresa individual (modalidade inversa de uma possível desconsideração da personalidade jurídica) passíveis de constrição judicial, para a satisfação de seu crédito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. bens do empresário individual e da empresa individual - confusão patrimonial. penhora - incidente de desconsideração de personalidade jurídica - instauração desnecessária. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. [...] Nesse cenário, se mostra possível o prosseguimento do cumprimento da sentença com a tentativa de expropriação dos bens dos bens do devedor que eventualmente poderão ser encontrados em pesquisa a ser realizada com o CNPJ de sua empresa individual, de modo que tenho configurada a probabilidade do direito. No que se refere à urgência da medida, é possível extrair do cumprimento de sentença que o devedor reconheceu a existência do débito decorrente de relação jurídica locatícia e descumpriu imotivadamente o acordo que ele mesmo propôs. Não se justifica protelar o prosseguimento dos atos expropriatórios, sob pena de desprestígio do Poder Judiciário, quando se tem presente o reconhecimento do débito e a possibilidade de realização de penhora de ativos financeiros, medida requerida pela credora na origem. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal e consequentemente autorizo a realização de medidas expropriatórias de bens que possam ser encontrados em nome do empresário individual. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Dispensado o envio de informações." 2. Com respeito ao entendimento adotado pela MMa Juíza prolatora da decisão agravada, tenho que o caso reclama a sua reforma. Os precedentes citados na decisão que concedeu a antecipação da pretensão recursal, os quais refletem a mesma posição adotado por este Juiz, orientam no sentido de que há confusão patrimonial entre os bens do empresário individual e de sua empresa individual, o que dispensa, inclusive, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Para reformar a decisão agravada nos exatos termos da decisão que concedeu a antecipação da pretensão recursal. 4. Sem custas adicionais em razão da gratuidade de justiça e sem condenação em honorários advocatícios diante da inexistência de recorrente vencido e de contrarrazões.(Acórdão 1264567, 07002283020208079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 28/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Defiro, assim, o uso do SISBAJUD para alcançar os ativos financeiros da empresa individual SAMUEL ARAUJO DOS SANTOS 03454686199 - CNPJ n.º26.986.335/0001-14, bem como a utilização do sistema RENAJUD, conforme requerido na petição de id. 181532904. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. Ausente juntada de planilha atualizada, observe-se o valor atribuído à causa (R$ 15.511,09). Acaso infrutíferas as diligências, suspenda-se, o feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2024, 00:00

—

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SAMUEL ARAUJO DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)