Procedimento Comum Cível 0702804-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702804-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702804-85.2024.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA, CLEITON DAS CHAGAS FERNANDES REU: CASA DO SERVIDOR ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, UNIAO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda em que os autores pretendem a manutenção do plano de saúde fornecido pela quarta requerida, sob o argumento de que é ilícito o cancelamento do contrato por inadimplência da respectiva mensalidade, já que os pagamentos vem sendo realizados de maneira regular. O pedido liminar foi deferido para: "(1) que as requeridas se abstenham de cancelar o plano de saúde de MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA e CLEITON DAS CHAGAS FERNANDES; (2) que caso já tenham realizado o cancelamento, que reintegrem os autores aos respectivos planos de saúde contratados independente de qualquer prazo de carência ou exigência de mensalidades vencidas até a data de hoje; (3) que mantenham a assistência domiciliar em favor da autora MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA, em regime de home care, tal como determinado em sentença proferida nos autos do processo 0721933-81.2021.8.07.0001, a saber: Suporte profissional/técnico no período 24 horas, sete vezes por semana; Fornecimento de insumos clínicos, médicos e de assepsia (fraldas, tapetes absorventes para cama, lenços higiênicos, desinfetante hospitalar, demais produtos que se fizerem necessários para segurança clínica do paciente). Oxigenioterapia domiciliar; Dieta enteral com suporte de aplicação. Cama hospitalar; Colchão pneumático; Visita semanal de enfermeiro; Fisioterapia 3 vezes por semana; Fonoaudiologia 3 vezes por semana; Visita nutricional semanal; Visita Médica semanal; (4) que mantenham a assistência médica conforme prescrição da equipe assistente, inclusive no que toca a realização de exames clínicos, ambulatoriais e de imagem eventualmente prescritos." (ID 184791314) Chamo o feito à ordem. Foram proferidas algumas decisões nas quais foram fixadas astreintes e promovido o bloqueio de valores, via SISBAJUD (decisão de ID 194015526, certidão 195334210), de valores pertencentes à UNIMED, porém é preciso que haja uma concatenação pragmática na condução do processo, visando sua efetividade. Com efeito, atento à teoria da asserção, percebe-se que as pessoas jurídicas que compõem o pólo passivo da demanda formam uma cadeia de fornecimento de serviços, razão pela qual são solidariamente responsáveis perante os consumidores; o aprofundamento da análise da legitimidade se dará em momento oportuno. Destaco que, a despeito da alegação de ilegitimidade passiva arguida pela última suplicada (UNIMED MONTES CLAROS), pode-se notar, prefacialmente, sua pertinência subjetiva para a causa, considerando os seguintes documentos: ID 187765834, processo 0721933-81.2021.8.07.0001, pelo qual a terceira ré (UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) demonstra, mediante uma tela do Cardio Sist, que, "em consulta feita via sistema de gestão (cardio), foi verificado que a beneficiária MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA foi incluída em 01/01/2022, em um plano de abrangência nacional na UNIMED MONTES CLAROS sob o código de cartão 191729011209006"; no presente processo, o documento de ID 186920871 relata um contato com a fornecedora do home care (NOVITÁ) destinado à primeira autora, na qual aquela assevera que sua relação contratual é com a UNIMED MONTES CLAROS, ou seja, se o tratamento é coberto pela UNIMED MONTES CLAROS, silogisticamente os autores estão associados aos serviços por ela prestados. A parte autora vem reiteradamente noticiando que está realizando gastos que deveriam ser cobertos pelo Plano de Saúde (v. g., o fornecimento dos insumos relacionados à alimentação parental da primeira requerida está suspenso; o segundo requerido despendeu valores relativos a exames, que deveriam ser cobertos pelo plano) e sustenta que, em breve, o tratamento de home care, prestado por empresa que não compõe o pólo passivo, mas é conveniada com a quarta demandada, será suspenso. Diante da gravidade do caso que se apresenta, intimem-se, PESSOALMENTE E COM URGÊNCIA (o mandado deverá ser cumprido em regime de plantão), os demandados até o momento citados (UNIMED MONTES CLAROS E UNIÃO ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS), mas especialmente a UNIMED MONTES CLAROS, que é quem, materialmente, presta os serviços de plano de saúde, para que cumpram a Decisão ID 185298394, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, até o limite de R$ 750.000,00. Ou seja, a UNIMED MONTES CLAROS deverá restabelecer o planos de saúde dos autores, no mencionado prazo, devendo, ainda, tomar TODAS AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que o tratamento de home care dispensado à primeira suplicante não seja interrompido, especialmente em virtude da sentença transitada em julgado que trata especificamente desse ponto - processo 0721933-81.2021.8.07.0001. No mais, esclareçam objetivamente os autores sobre a legitimidade da terceira requerida para a causa, apresentando os documentos correlatos, bem como digam sobre o conteúdo da certidão de ID 194728744, que noticia a frustração na citação da primeira ré. As notícias de fato que eventualmente possam configurar infrações penais deverão ser comunicadas pelos próprios autores ao Ministério Público. Expeçam-se os pertinentes mandados. Publique-se a presente decisão. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/05/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de OMEGA COBRANCAS LTDA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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Publicado Certidão em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(42)